Embargos à Execução Fiscal 8004354-11.2022.8.05.0271 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8004354-11.2022.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Simaron Pereira Gomes - Epp Advogado: Anne Maria Rocha Dos Santos (OAB:BA64909) Embargado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8004354-11.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EMBARGANTE: SIMARON PEREIRA GOMES - EPP Advogado(s): ANNE MARIA ROCHA DOS SANTOS (OAB:BA64909) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8004354-11.2022.8.05.0271 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Valença Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por SIMARON PEREIRA GOMES, em que se pretende o reconhecimento de suposta omissão em decisão prolatada por este juízo, sob os fundamentos expostos a seguir. O autor requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar supostas omissões. O demandante fundamenta-se nos seguintes pontos: I) o juízo foi omisso ao não apreciar o pedido de cancelamento do parcelamento com restituição dos valores pagos. O embargado, por sua vez, alega que a restituição deve ser postulada administrativamente, não cabendo ao presente juízo deliberar a respeito. Assim, pugnou pela rejeição dos embargos. Eis o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão central a ser resolvida consiste em saber se este juízo incorreu em omissão ao prolatar a sentença em Id. 445386967. Em leitura do que consta aos autos, verifica-se que a sentença Id. 445386967 não adentrou ao mérito do requerimento de cancelamento do parcelamento e restituição do débito tributário nos termos do requerimento em Id. 397204768. Aplicando-se o direito ao caso em tela, verifica-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando o manejo dos presentes embargos. Nos termos da decisão prolatada, este juízo reconheceu que o embargante procedeu com os devidos pagamentos dos tributos cobrados em sede de execução fiscal, motivo pelo qual reputou nula a CDA aportada nos autos. Ao longo da instrução, foi juntado elemento de prova que aponta a realização de parcelamento para fins de suspensão do mesmo crédito tributário cuja nulidade foi evidenciada aos autos. Assim, por predicativos lógicos, devem as partes retornarem ao status quo ante, ou seja, deve haver a devolução dos valores pagos administrativamente. Todavia, tal como apontado pelo embargado, tal providência descabe ao presente juízo, haja vista que tal procedimento é realizado administrativamente, haja vista instrumentalização de vias adequadas perante a Fazenda Pública, cumprindo ao Judiciário ser acionado, tão somente em caso de rejeição dos pedidos de repetição do indébito tributário. III. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO AOS PRESENTES EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO, para sanar a omissão da apreciação do requerimento de devolução do montante pago a titulo de parcelamento, posicionando-se pela rejeição de tal pedido haja vista a necessidade de diligências próprias em seara administrativa. Providências necessárias. P.R.I.C VALENÇA/BA, 9 de setembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito jvs

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANNE MARIA ROCHA DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNE MARIA ROCHA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANNE MARIA ROCHA DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)