Procedimento Comum Cível 8010341-46.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010341-46.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Clebisnei Fagundes Dos Santos Advogado: Wanderson Lopes Dos Santos (OAB:BA80265) Requerido: Josefa Santos Borges Requerido: Terezinha Maria De Jesus Santos Requerido: Edgar Bispo Dos Santos Requerido: Antonio Bispo Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8010341-46.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Petição de Herança, Administração de herança, Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva] Pólo Ativo: AUTOR: CLEBISNEI FAGUNDES DOS SANTOS Pólo Passivo: REQUERIDO: JOSEFA SANTOS BORGES, TEREZINHA MARIA DE JESUS SANTOS, EDGAR BISPO DOS SANTOS, ANTONIO BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8010341-46.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro gratuidade. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante de dois requisitos: a) A probabilidade do direito, que consiste em elementos que evidenciem a plausibilidade da pretensão; b) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que decorre da urgência em evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, embora os fatos alegados pelo autor indiquem uma relação socioafetiva com os falecidos, não há elementos probatórios robustos suficientes, nesta fase inicial, que demonstrem o preenchimento pleno desses requisitos. A documentação anexada, embora indicativa de uma convivência próxima, necessita de maior aprofundamento probatório, para verificar a realidade socioafetiva alegada e o direito sucessório correspondente. Além disso, quanto ao pleito de levantamento de valores de seguro ou patrimônio, entende-se que eventual tutela liminar, caso deferida, poderia gerar prejuízos irreversíveis, uma vez que valores pertencentes ao espólio poderiam ser retirados antes da estabilização da relação jurídica entre os herdeiros e o autor. Portanto, não restando demonstrado de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Cite-se o réu nos termos do art. 695 do CPC, para comparecer à audiência de conciliação ora designada para o dia 09 de abril de 2025, às 11:00 horas, advertindo-o de que não realizado acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, em que terá o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335 do CPC). Conste também a advertência prevista no art. 344 do CPC. Tendo em vista a regulamentação da realização de audiências telepresenciais pelo CNJ, por meio das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas vêm apresentando nos processos, com ampla preferência das partes, advogados e testemunhas por essa modalidade de audiência, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize. Para ter acesso ao ambiente virtual, as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500. Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem. A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência exclusivamente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias. A Secretaria deverá providenciar a citação do réu, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695, §2º do CPC), observando-se o disposto no art. 247 do CPC quanto à forma. Cumpra-se, procedendo-se às diligências necessárias. ITABUNA, 27 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Juntada de Petição de outros documentos

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de CLEBISNEI FAGUNDES DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEBISNEI FAGUNDES DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR BISPO DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DE JESUS SANTOS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA SANTOS BORGES em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEBISNEI FAGUNDES DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59.

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