Execução de Título Extrajudicial 8031691-72.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8031691-72.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Cabelauto Condutores Eletricos S/a. Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB:MG98771) Executado: La Laguna Empreendimentos Imobiliarios Spe S.a. Advogado: Carlos Frederico Guerra Andrade (OAB:BA15051) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8031691-72.2023.8.05.0001 Assunto: [Inadimplemento] EXEQUENTE: CABELAUTO CONDUTORES ELETRICOS S/A. EXECUTADO: LA LAGUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8031691-72.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. CABELAUTO CONDUTORES ELÉTRICOS S.A ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de LA LAGUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A, qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. Mediante Peticionamento ID. 460384619/Doc. 23, de 26.08.2024, as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial. Restara estabelecido o reconhecimento pela Executada de débito no importe de R$726.765,16 (setecentos vinte seis mil, setecentos sessenta cinco reais, dezesseis centavos), devendo pagamento ser feito até 28.08.2024, em conta vinculada diretamente a Exequente, referente à correção monetária, juros moratórios e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da Exequente no montante de R$36.338,25 (trinta seis mil, trezentos trinta oito reais, vinte cinco centavos), com o objetivo de quitar totalmente a obrigação para que este Juízo possa extinguir o processo. Demais cláusulas conforme Termo de Acordo. Por fim, foi fixado que, no caso de descumprimento do Pacto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. Em 27.08.2024, o Executado anexara comprovante de pagamento (vide ID. 460551018/Doc. 27), visto que fora celebrado a Avença supracitada. Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando a formalização do Pacto, resultado outro não será senão a homologação e extinção do processo com resolução de mérito. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com cumprimento da Sentença, ARQUIVEM-SE. Sem custas. Salvador (BA), 29 de novembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MBN211124

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CABELAUTO CONDUTORES ELETRICOS S/A. em 12/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CABELAUTO CONDUTORES ELETRICOS S/A. em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LA LAGUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LA LAGUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CABELAUTO CONDUTORES ELETRICOS S/A. em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LA LAGUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CABELAUTO CONDUTORES ELETRICOS S/A. em 20/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CABELAUTO CONDUTORES ELETRICOS S/A. em 03/02/2025 23:59.

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