Agravo Interno Cível 8040436-80.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 3.795.119,95

Órgão julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 6ª V da Fazenda Pública de Salvador 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS

CNPJ

Autor

JEFERSON ANDRADE BATISTA

CPF

Autor

JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA

CPF

Autor

MARCIO GARRIDO GONCALVES BRAGA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO

OAB/BA 22113·CPF·Representa: Autor

ELIEL CERQUEIRA MARINS

OAB/BA 44683·CPF·Representa: Autor

MANUELLA FRANCHESCA OLIVEIRA DA COSTA NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

JESSICA DA SILVA ALVES

OAB/BA 53941·CPF·Representa: Autor

DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS

OAB/BA 66302·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS

CNPJ

Autor

JEFERSON ANDRADE BATISTA

CPF

Autor

JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA

CPF

Autor

MARCIO GARRIDO GONCALVES BRAGA

CPF

Autor

CELESTINO SOUZA FILHO

CPF

Autor

JOAO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

CELESTINO SOUZA FILHO

CPF

Reu

JEFERSON ANDRADE BATISTA

CPF

Reu

JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA

CPF

Reu

JOAO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes(18)

JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO

OAB/BA 22113·CPF·Representa: Autor

ELIEL CERQUEIRA MARINS

OAB/BA 44683·CPF·Representa: Autor

MANUELLA FRANCHESCA OLIVEIRA DA COSTA NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

JESSICA DA SILVA ALVES

OAB/BA 53941·CPF·Representa: Autor

DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS

OAB/BA 66302·CPF·Representa: Autor

ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES

OAB/BA 32385·CPF·Representa: Autor

ANDREY SOUZA SANTOS

OAB/BA 51585·CPF·Representa: Autor

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR

OAB/BA 12492·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO

OAB/BA 22199·CPF·Representa: Autor

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR

OAB/BA 12492·CPF·Representa: Réu

ANDREY SOUZA SANTOS

OAB/BA 51585·CPF·Representa: Réu

ELIEL CERQUEIRA MARINS

OAB/BA 44683·CPF·Representa: Réu

JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO

OAB/BA 22113·CPF·Representa: Réu

MANUELLA FRANCHESCA OLIVEIRA DA COSTA NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES

OAB/BA 32385·CPF·Representa: Réu

JESSICA DA SILVA ALVES

OAB/BA 53941·CPF·Representa: Réu

DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS

OAB/BA 66302·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO

OAB/BA 22199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contra-razões

04/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de contra-razões

04/12/2025, 11:30

Juntada de Petição de contra-razões

04/12/2025, 11:27

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE BATISTA em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:42

Decorrido prazo de CELESTINO SOUZA FILHO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINI em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:04

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 11:03

Baixa Definitiva

03/07/2023, 11:03

Juntada de certidão

03/07/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 22:45

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 20:20

Publicado Ementa em 21/06/2023.

22/06/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 01:06

Todas as movimentações(47)

Juntada de Petição de contra-razões

04/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de contra-razões

04/12/2025, 11:30

Juntada de Petição de contra-razões

04/12/2025, 11:27

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE BATISTA em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

Documentos

Petição

•26/06/2023, 22:45

Acórdão

•20/06/2023, 13:52

15/07/2023, 01:42

Decorrido prazo de CELESTINO SOUZA FILHO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINI em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:04

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 11:03

Baixa Definitiva

03/07/2023, 11:03

Juntada de certidão

03/07/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 22:45

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 20:20

Publicado Ementa em 21/06/2023.

22/06/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 01:06

Juntada de certidão

21/06/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2023, 17:04

Conhecido o recurso de JOAO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINI - CPF: 142.011.275-91 (AGRAVANTE) e não-provido

20/06/2023, 15:32

Conhecido o recurso de JOAO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINI - CPF: 142.011.275-91 (AGRAVANTE) e não-provido

20/06/2023, 13:52

Juntada de Petição de certidão

19/06/2023, 17:04

Deliberado em sessão - julgado

19/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 00:53

Publicado Despacho em 18/05/2023.

06/06/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:54

Incluído em pauta para 13/06/2023 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

30/05/2023, 16:46

Solicitado dia de julgamento

27/05/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 12:16

Conclusos #Não preenchido#

23/05/2023, 20:21

Juntada de Petição de contra-razões

23/05/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

19/05/2023, 04:09

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 10:00

Conclusos #Não preenchido#

16/05/2023, 09:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:51

Publicado Despacho em 27/03/2023.

22/04/2023, 01:02

Publicado Despacho em 27/03/2023.

22/04/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

30/03/2023, 03:18

Juntada de certidão

27/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:04

Conclusos #Não preenchido#

24/03/2023, 11:45

Distribuído por dependência

24/03/2023, 11:45

Despacho

•17/05/2023, 10:31

Despacho

•17/05/2023, 10:00

Despacho

•24/03/2023, 14:08

Despacho

•24/03/2023, 14:04