Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8135211-14.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8135211-14.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Claudio Tito Rodrigues Dos Santos Advogado: Edward Silva Da Costa Pinto (OAB:BA63013) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8135211-14.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CLAUDIO TITO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): EDWARD SILVA DA COSTA PINTO (OAB:BA63013) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8135211-14.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual sustenta ser servidor público, integrante da Polícia Militar do Estado da Bahia, ativo como 1° Sargento PM com proventos de Tenente PM do Estado da Bahia e recebe a CET no percentual de 60%, quando, em verdade, deveria recebê-la no percentual de 125% para aqueles que exercem a função de 1º Tenente PM, como o autor, sem o recebimento da CET no percentual correspondente, tendo assegurado o direito à diferença remuneratória na Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET em razão do exercício em regime de substituição do cargo de Primeiro Tenente da Polícia Militar. Nesta senda, pretende obter tutela jurisdicional destinada a condenar o Réu a majorar a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET para o percentual de 125% durante o exercício do cargo em substituição. Pretende, ainda, a condenação do Réu à obrigação de pagar as diferenças mensais retroativas à data assunção da substituição. Citado, o Réu apresentou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. DA PRESCRIÇÃO Por fim, requereu a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Quanto a questão, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sendo assim, reputam-se prescritas as pretensões relativas às eventuais parcelas devidas anteriores 24/07/2019. DO MÉRITO A Administração Pública deve primar, dentre outros princípios orientadores, pela observância da legalidade, compreendida em seu aspecto positivo pelo princípio da reserva legal ou a atuação autorizada por lei, na forma do art. 37 da Constituição, que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Em consonância com os mandamentos constitucionais, a Lei Estadual 12.209/11, art. 3º, §1º, elucida que apenas a lei pode condicionar o exercício de direito ou a imposição de dever à Administração Pública, ao dispor: Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. § 1º - Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção. Neste sentido, convém ressaltar as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Aos policiais militares é devida gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET conforme previsão inserta na Lei Estadual 7.990/01, art. 102, §1°, “j”, em consonância com o art. 42, §1º, da Constituição, e regulamentados nos artigos 110-B da Lei Estadual 7.990/01. É cediço que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET foi instituída pelo art. 3º da Lei Estadual 6.932/96, sendo estendido aos Policiais Militares por força do art. 9º da Lei Estadual 7.023/97. Atualmente, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET apenas é devida no percentual de 125% aos Policiais Militares nas hipóteses expressamente indicadas no art. 110-B da Lei Estadual 7.990/01: Art. 110-B - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) na forma que for fixada em regulamento, com vistas a: I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III - fixar o servidor em determinadas regiões. Parágrafo único - O Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET. Ademais, o trabalho em regime temporário pelo Policial Militar, como na hipótese da parte Autora, ao exercer o cargo de Tenente da Polícia Militar em regime de substituição, apenas garante o recebimento de vencimento compatível com o cargo substituído, conforme § 1º do art. 110-C da Lei Estadual 7.990/01: Art. 110-C - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET e a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI incidirão sobre o soldo recebido pelo beneficiário e não servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem, salvo as relativas à remuneração de férias, abono pecuniário e gratificação natalina. Parágrafo único - Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de provimento temporário, a base de cálculo será o valor do vencimento do cargo ou função, salvo se o militar optar expressamente pelo soldo do posto ou graduação. Da simples análise do ordenamento jurídico depreende-se que inexiste dever da Administração Pública em pagar a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET em observância ao cargo substituído. Nesta senda, considerando que a parte Autora ocupa o cargo de 1° Sargento da Polícia Militar, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET remanesce devida no percentual de 45% ante a atuação em Atividade Operacional, nos termos da Resolução COPE n° 153/2014, vejamos: A) 25% para os ocupantes dos postos de Soldados, 1° Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas e enquanto assim permanecerem. B) 45% para os ocupantes dos postos de Soldados, Cabo, 1° Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional e enquanto assim permanecerem. C) 60% para Soldado, Cabo e 1° Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação. D) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel. De maneira que, não havendo determinação legal de pagamento de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET com base no percentual devido ao cargo em substituição, inexiste ato ilícito praticado pelo Réu, que, em verdade, atuou sob o princípio constitucional da legalidade estrita, na forma do art. 37 da Constituição. Nos termos estabelecidos na Sumula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciaria não resguarda competência para majorar vencimentos de servidores públicos com fundamento na isonomia, devendo ser observado o princípio constitucional fundamental da separação de poderes (art. 2º da Constituição), sob pena de usurpação de atribuição típica do Poder Legislativo. Vale ponderar que o julgado trazido aos autos não constitui precedente de observância obrigatória, na forma do art. 927 CPC/15. Outrossim, aos Policiais Militares a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET encontra regulamentação específica pela Lei Estadual 7.990/01, remanescendo inaplicável o Decreto 5.601/96 neste aspecto. Pois bem, feitas as considerações a respeito do tema em análise legal e jurisprudencial, é de se notar neste caso concreto que pese o Autor alegue ter exercido o cargo de tenente em substituição, não vislumbrei nos autos provas do efetivo exercício alegado. Logo, é de se firmar oportunamente o mandamento processual de onus probandi nos termos do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Por conseguinte, ainda que o art. 9º da Lei Estadual 3.830/80 garanta aos Policiais Militares no exercício de cargo de substituição o direito ao recebimento, única e exclusivamente, do soldo correspondente à função em substituição, o autor no processo em epigrafe não logrou êxito em trazer ao processo provas dos fatos alegados exordialmente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, tendo em vista, a inexistência de provas constitutivas do direito alegado pela parte autora. Deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JFS

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de CLAUDIO TITO RODRIGUES DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO TITO RODRIGUES DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO TITO RODRIGUES DOS SANTOS em 21/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(49)