Execução Fiscal 8154080-93.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8154080-93.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Mills Estruturas E Servicos De Engenharia S/a Advogado: Rafael Augusto Pinto (OAB:RJ155843) Advogado: Eduardo Botelho Kiralyhegy (OAB:RJ114461) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8154080-93.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EXECUTADO: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A Advogado(s): RAFAEL AUGUSTO PINTO (OAB:RJ155843), EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB:RJ114461) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8154080-93.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em desfavor MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.093.558/0004-68, em que a parte executada requer a aceitação da garantia oferecida (seguro garantia) como penhora do débito executado, com a consequente suspensão de quaisquer atos executórios que tenham sido iniciados, inclusive o recolhimento de eventuais mandados de penhora que tenham sido expedidos; bem como, com fulcro no inciso II do artigo 9 da Lei nº. 6.830/80, que seja admitida a Apólice de Seguro Garantia Judicial nº. 0306920229907750790326000 como garantia da presente Execução Fiscal, de modo que os débitos executados não representem óbice à emissão da Certidão de Regularidade Fiscal da Executada, sempre que requerida, e não sejam responsáveis pela inclusão do nome da Executada em órgãos de proteção ao crédito e objeto de protestos Instado a se manifestar o Estado da Bahia peticionou concordando com a garantia oferecida, conforme ID 370171742. DECIDO. A apólice apresentada comprova, o quanto basta, a garantia oferecida, inclusive com cláusula indicando os índices para atualização do valor, conforme Id 342464075, pág. 5 do pdf. Por sua vez, a Apólice de Seguro Nº 0306920229907750790326000, referente ao Auto de Infração nº 232875.0019/22-0, emitida pela POTTENCIAL SEGURADORA, com validade de 18/11/2022 A 18/11/2027(id 342464078, pág. 3 do pdf.), no valor de R$ 2.286.871,61 (dois milhões e duzentos e oitenta e seis mil e oitocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos). Outrossim, verifica-se no Id 370171742, que o exequente concordou com a apólice ofertada pela executada. Isto posto, em decorrência da garantia oferecida relativa ao auto de infração 232875.0019/22-0, e tendo o exequente concordado com a mesma, defiro o pedido de aceite da garantia oferecida como penhora do débito discutido na presente execução fiscal, determinando, ainda, a suspensão de quaisquer atos executórios que tenham sido iniciados relativos ao débito aqui discutido, bem como que os referidos débitos executados não representem óbice à emissão da Certidão de Regularidade Fiscal da Executada, sempre que requerida, e não sejam responsáveis pela inclusão do nome da Executada em órgãos de proteção ao crédito e objeto de protestos. Determino, ainda, que o exequente proceda a baixa do protesto apontado no ID 395803950, caso relativo ao débito oriundo no auto de infração supra. Autorizo que se extraiam cópias desta decisão para servirem de mandados e/ou ofícios. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 01 de agosto de 2023. Karla Kristiany Moreno De Oliveira Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)