Procedimento Sumário 0000062-64.2016.8.05.0131 - TJBA

Procedimento Sumário 0000062-64.2016.8.05.0131 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maria De Lourdes Oliveira Coelho Advogado: Alberto Vaz Santos (OAB:BA6268) Reu: Estado Da Bahia Advogado: Carlos Andre Neves Alves (OAB:BA11626) Intimação: Oficio nº55/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,27 de maio de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora DRª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000062-64.2016.8.05.0131 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): MARIA DE LOURDES OLIVEIRA COELHO 6. ADVOGADO(A): ALBERTO VAZ SANTOS OAB Nº: 6.268 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 75.188,53 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 60.150,83 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 15.037,70 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000062-64.2016.8.05.0131 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 02/03/2016 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000062-64.2016.8.05.0131 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 08.09.2021 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 13.06.2023 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): MARIA DE LOURDES OLIVEIRA COELHO CPF: 496.112.085-53 Data de nascimento: 07.05.1959 Dados Bancários: Agência: 1084-7. Conta 40.342-3. Banco do Brasil Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 9 9169-3817 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): Alberto Vaz Santos CPF: 094.581.155-15 OAB/BA: 6.268 E-mail: [email protected] Telefone (73) 3525-2473 / 3525-4577 Dados Bancários: Agência 0060-4. Conta: 25.988-8. Poupança. Banco: Banco do Brasil Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 27/05/2024 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.937.032.0001/60 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 62.834,28 Juros: R$ 12.354,25 Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 10/2021 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 75.188,53 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( x ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( x ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): ESTADO DA BAHIA-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 13937032/0001-60 Valor da contribuição previdenciária: R$ XXXXXX Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado - IRPF R$ XXXXX Isenção de Imposto de Renda: Sim ( x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): XXXXX ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 75.188,53 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 27 de maio de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000062-64.2016.8.05.0131 Procedimento Sumário Jurisdição: Jaguaquara

10/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ANDRE NEVES ALVES em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO VAZ SANTOS em 08/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALBERTO VAZ SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO VAZ SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE NEVES ALVES em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO VAZ SANTOS em 03/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE NEVES ALVES em 24/02/2025 23:59.

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