Monitória 0502746-33.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Joao Werther Cordeiro Da Silva Filho Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Rubens Zampieri Filardi (OAB:SP212835) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0502746-33.2018.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; No tocante ao tema cessão de crédito, relevante ressoar a posição dos tribunais pátrios, embora no caso em apreço não tenha havido ainda a constituição da relação processual: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 286 do CC, a cessão de crédito já produz seus efeitos legais, legitimando o cessionário a perseguir o crédito adquirido, bem como realizar atos que visam conservá-lo, independentemente do conhecimento pelo devedor, conforme prevê o art. 293 do CC. A substituição processual está expressamente autorizada pelo art. 778, do NCPC.(TJ-MG - AI: 10000200841880001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020) Atente-se o cartório para a exclusividade da habilitação requerida no petitório antecedente. Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que no prazo de cinco (05) dias, informe se tem interesse no andamento da marcha processual, em face do conteúdo do ID-382096963, de modo que após tal solicitação de sobrestamento, apenas foram carreadas sucessivos pleitos de habilitação. Não havendo manifestação no prazo aludido este magistrado irá interpretar que a conduta da parte autora representou manifestação implícita ao pedido de desistência da prestação jurisdicional, de modo que o processo será arquivado. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa (art.111 do CC). Portanto, o silêncio pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando a lei conferir a ele tal efeito. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 29 de novembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES – JUIZ DE DIREITO –

05/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 13:30

Remetido ao PJE

31/05/2021, 00:00

Publicação

16/04/2020, 00:00

Por decisão judicial

13/04/2020, 00:00

Reativação

18/07/2019, 00:00

Petição

02/05/2019, 00:00

Publicação

28/04/2019, 00:00

Por decisão judicial

24/04/2019, 00:00

Petição

14/03/2018, 00:00

Publicação

10/03/2018, 00:00

Mero expediente

07/03/2018, 00:00

Documentos

Despacho

•02/12/2024, 11:17

Despacho

•29/11/2024, 15:40