Procedimento Comum Cível 0529813-75.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0529813-75.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Vanusia Dos Santos Bispo Interessado: Jéssica Batista De Pinho Advogado: Maria Vitoria Brandao Tourinho Dantas (OAB:BA4866) Advogado: Caroline Santos Sobral Neves (OAB:BA19830) Advogado: Gabriela Dantas De Souza (OAB:BA40353) Interessado: Marli Garrido Da Silva Advogado: Thiago Agostinho Guimaraes De Oliveira (OAB:BA31973) Advogado: Joeline Araujo Souza (OAB:BA32743) Advogado: Nina Pereira Malheiros (OAB:BA51277) Advogado: Carolina Queiroz De Castro (OAB:BA52298) Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0529813-75.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por VANUSIA DOS SANTOS BISPO em face de JÉSSICA BATISTA DE PINHO e MARLI GARRIDO DA SILVA. Analisando detidamente os autos, verifico que o feito foi equivocadamente distribuído para esta Vara de Relações de Consumo. Com efeito, a demanda versa sobre pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegado assédio moral no ambiente de trabalho, envolvendo ex-funcionária e funcionárias do Hotel Pestana, não havendo qualquer relação de consumo entre as partes. A causa de pedir está fundamentada em condutas pessoais das rés no ambiente profissional, inclusive com anterior processo criminal entre as partes (autos nº 0035077-67.2014.8.05.0001), tratando-se de matéria estritamente cível que envolve responsabilidade civil por danos entre particulares. Não há, portanto, relação jurídica de consumo a justificar a competência desta Vara especializada, uma vez que não se verifica a presença de consumidor e fornecedor, nem serviço ou produto objeto de relação de consumo, mas sim litígio decorrente de relações interpessoais no ambiente de trabalho. Estabelece a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia(LEI No 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007): Art. 64 - Aos Juízes das Varas Cíveis compete: I - processar e julgar os feitos de natureza civil ou comercial em geral, salvo os de competência das Varas especializadas; Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, porquanto se trata de Vara de Relações de Consumo, sendo competente o Juízo de uma das varas cíveis. Diante do exposto, com fundamento no art. 64,I, da LEI No 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, para processar e julgar o presente feito, determinando-se o encaminhamento dos autos à Distribuição, para que o processo seja distribuído para uma das varas cíveis da Comarca de Salvador-BA. P.I. Cumpra-se. Salvador, 29 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de VANUSIA DOS SANTOS BISPO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Marli Garrido da Silva em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Jéssica Batista de Pinho em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)