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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Valdenicio Martins Dos Anjos Advogado: Tulio Ferreira Alves (OAB:BA40488-A) Terceiro Interessado: Wilma Andrade Da Silva Terceiro Interessado: Adriana De Souza Reis Apelado: Defensor Dativo Advogado: Tulio Ferreira Alves (OAB:BA40488-A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000286-21.2021.8.05.0055 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: VALDENICIO MARTINS DOS ANJOS e outros Advogado(s): TULIO FERREIRA ALVES (OAB:BA40488-A) ALB/04 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 8000286-21.2021.8.05.0055 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelo interposto pelo ESTADO DA BAHIA, em irresignação aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Central (ID 73451133). Em cumprimento ao quanto disposto na Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registro as seguintes informações: PROCESSO Nº 8000286-21.2021.8.05.0055 COMPETÊNCIA Sim PREVENÇÃO Não SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO Sem suspeição e impedimento. CRC REG. CIVIL vivo CLASSIFICAÇÃO PENAL DOS FATOS CONTIDA NA DENÚNCIA art. 147, caput, do Código Penal PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO(S) CRIME (S) ABSOLVIÇÃO. DATA DE NASCIMENTO E IDADE DO(S) ACUSADO(S) Data do fato 15/01/1968- 53 anos à época do fato 17/03/2021 DATAS DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 117, CP) Recebimento da denúncia: 21/07/2022 Sentença: 16/07/2024 EVIDENTE RISCO DE PRESCRIÇÃO Não – 16/07/2040 PROCESSO NO 1º GRAU AUDIÊNCIAS ID 73451093/ 73451132 GRAVAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PJE MIDIAS SENTENÇA ID 73451133 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO ID 73451141 ADVOGADO ID 73451143 ACUSADO(A)(S) ID 73451143 VÍTIMA(S) ID PGE Não se aplica CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS Não se plica RECURSO RECURSO ID 73451137 RAZÕES ID 73451137 CONTRARRAZÕES ID 73451143 RETRATAÇÃO NÃO SE APLICA DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SIM À douta Procuradoria de Justiça. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024. Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relatora