Execução de Título Extrajudicial 8001817-19.2023.8.05.0138 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001817-19.2023.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Eals Posto De Combustivel Ltda Executado: Edmundo Angelo Lemos De Souza Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001817-19.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: EALS POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO. O BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de EDMUNDO ÂNGELO LEMOS DE SOUZA JUNIOR - ME, pessoa jurídica de direito privado, e em face do Sr. EDMUNDO ÂNGELO LEMOS DE SOUZA JUNIOR, também qualificados nos autos, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação. Em decisão presente no ID n° 395089837, foi determinada a citação dos requeridos para, em um prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida transcrita. O processo vinha transcorrendo normalmente, até que em petição de ID n° 417206639, foi informado que as partes teriam chegado a um bom termo para solução da demanda, firmando acordo, mediante os seguintes termos, ipsis litteris: “1 - O EXECUTADO precedentemente nominado, reconhece e confessa a procedência de toda causa de pedir exposta na inicial da presente Ação de Busca e Apreensão, bem como de todos os pedidos ali formulados. 2- Compuseram as partes visando à liquidação da parcela em atraso da dívida contraída através da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO AVAL N° 14.849.097, cujo valor atualizado importa em R$ 11.760,72., que o Executado confessa: [...] 3- Reconhecido o débito, o devedor oferece e o credor aceita recebê-lo por R$ 11.508,77., para quitação da parcela vencidas em 11/07/2023, comprometendo-se o Executado a continuar realizando o pagamento da obrigação contratada no fluxo originalmente estabelecido, cujo vencimento final ocorrerá em 11/06/2021. 4- Os pagamentos, serão realizados na Agência 2060, da parte Requerente, mediante débitos na Conta Corrente n° 13764-2, de titularidade do Executado, que autoriza o pagamento. [...] 7- O presente acordo não implica em novação, nem desnatura o título e, assim, o valor proposto somente prevalecerá se a avença for cumprida com absoluta exação, sendo que, caso o Requerido deixe de efetuar o pagamento das prestações nos seus respectivos vencimentos, o Requerente poderá requerer o imediato prosseguimento da ação, independentemente de qualquer aviso, notificação ou intimação, pelo valor total do débito total confessado, deduzidas as quantias eventualmente pagas, respondendo o Requerido não só pelos encargos, como também pela multa de 2% sobre o montante do débito, honorários de 10%, além das custas e despesas processuais. Parágrafo Único: Se o Exequente concorda em receber alguma quantia em atraso, o fato será havido como mera tolerância, ficando o valor devido sujeito à correção monetária de acordo com a Lei n° 6.899/81, juros remuneratórios à taxa máxima permitida pelo Banco Central no Brasil e juros moratórios de 1% ao mês. 08 - Em caso de descumprimento do acordo o valor dos honorários retornará para o 10% do valor da dívida”. (SIC). Diante disso, requereram a homologação do acordo com a suspensão dos autos. É o relatório. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os fólios, verifico que as partes teriam celebrado acordos extrajudiciais, conforme detalhado na petição presente no ID n° 417206639, requerendo a homologação dos referidos acordos firmados. Advém do artigo 487 do CPC, ipsis litteris: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III- homologar: (...) b) a transação;”. Deste modo, a homologação do acordo celebrado entre as partes nestes autos é medida que se impõe. III-DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001817-19.2023.8.05.0138 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jaguaquara Ante o exposto, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, constante na petição de ID n° 417206639, para que os mesmos produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas (art.90, § 3º da Lei nº 13.105). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito gpa

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(61)