Inventário 8010578-80.2024.8.05.0113 - TJBA

Inventário 8010578-80.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Angelica Soares Advogado: Odneide Gonsalves De Assis (OAB:BA35565) Inventariado: Esmeraldo Bispo Soares Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8010578-80.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INVENTÁRIO (39) - [Bem de Família (Voluntário), Administração de herança] Pólo Ativo: REQUERENTE: MARIA ANGELICA SOARES Pólo Passivo: INVENTARIADO: ESMERALDO BISPO SOARES REQUERENTE: MARIA ANGELICA SOARES, com fundamento no art. 617 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O(a) inventariante deverá prestar o compromisso legal no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, em seguida, as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, conforme os arts. 620 e 621 do CPC. Após a nomeação, caberá ao inventariante reunir os documentos necessários à apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD), conforme previsto na Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04, de 21/10/2014, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia em 22/10/2014. O comprovante de pagamento deverá ser anexado aos autos. REQUERENTE: MARIA ANGELICA SOARES, CPF nº 583.046.905-78, como inventariante do Espólio de ESMERALDO BISPO SOARES, falecido(a) em 03 de julho de 2002. Nesta oportunidade, mediante a representação de seu advogado e bastante procurador(a), Dr(a). ODNEIDE GONSALVES DE ASSIS, OAB/BA nº 35.565, o compromisso deverá ser prestado nos seguintes termos: "Prometo bem e fielmente desempenhar o encargo de inventariante, velando pelos bens do espólio com a diligência que teria para com os próprios, sem dolo ou malícia, sob as penas da lei." As determinações deste Juízo são autoexecutáveis, conforme estabelecido no dispositivo desta decisão, dispensando a expedição de ofícios ou mandados para o seu cumprimento. O descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 1.079/50, ensejando a aplicação das penalidades cabíveis. Ressalte-se que a assinatura deste magistrado é digital, dispensando autenticação em Tabelionato de Notas. Nada mais havendo, determino que se encerre o presente termo, que, lido e achado conforme, será devidamente assinado por todos os presentes. P.R.I. ITABUNA, 27 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8010578-80.2024.8.05.0113 Inventário Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Nomeio como inventariante o(a) Requerente, Intime-se. Expeça-se uma via original desta decisão, a qual terá validade como termo de compromisso de inventariante. Fica designado(a) o(a) Sr(a).

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de informação

Decorrido prazo de ESMERALDO BISPO SOARES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA SOARES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESMERALDO BISPO SOARES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SOARES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE SOARES PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA SOARES em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESMERALDO BISPO SOARES em 10/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(27)