Execução de Título Extrajudicial 8018643-17.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8018643-17.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Lucas Ribeiro Saldanha - Me Advogado: Caio Afonso Barauna Da Silva (OAB:BA71164) Executado: Lucas Ribeiro Saldanha Advogado: Caio Afonso Barauna Da Silva (OAB:BA71164) Executado: Ivan Santos Saldanha Advogado: Caio Afonso Barauna Da Silva (OAB:BA71164) Exequente: Sicoob Credicom Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Medicos E Profissionais Da Area De Saude De Belo Horizonte E Cidades Polo De M.g. Ltda. Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723) Advogado: Luiza Pedreira Almeida Santos Araujo (OAB:BA63036) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8018643-17.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. Advogado(s): LUIZA PEDREIRA ALMEIDA SANTOS ARAUJO (OAB:BA63036), ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO (OAB:BA51723) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO SALDANHA - ME e outros (2) Advogado(s): CAIO AFONSO BARAUNA DA SILVA (OAB:BA71164) DECISÃO executado: "Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Agravo de instrumento. Alegação de que valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis. Executado que não apresentou qualquer prova acerca da origem e do destino da verba. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015. A impenhorabilidade é exceção e, assim, deve ser interpretada, de forma restritiva, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do art. 833 do CPC/2015. Impenhorabilidade não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21141396220228260000 SP 2114139-62.2022.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 22/07/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022)- Grifos aditados Ademais, ainda que se tratasse de verba de natureza previdenciária, a jurisprudência atual admite a penhora parcial de proventos de aposentadoria, limitada a 30% do valor, desde que preservado o mínimo existencial do devedor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTO DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE PRESERVE A DIGNIDADE DO DEVEDOR. Pretensão à reforma da decisão que deferiu o desbloqueio de apenas 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pela recorrente. A regra da impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor. Mitigação da impenhorabilidade adotada pelo STJ. Precedentes deste TJSP. No caso em apreço, não ficou demonstrado que a penhora de 30% do provento acarretaria ofensa à dignidade da executada, em que pese estar acometida por doença grave. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20334471320218260000 SP 2033447-13.2021.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 22/04/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2021)- Grifos aditados Neste sentido, verifica-se que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser flexibilizada quando não houver comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. No caso em tela, como o executado não cumpriu com o ônus que lhe competia, ou seja, de comprovar a configuração das exceções previstas no art. 833, do CPC, não há em que se falar em possibilidade de desbloqueio dos valores. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8018643-17.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por IVAN SANTOS SALDANHA nos autos da execução que lhe move SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO BRASIL LTDA. O executado alega que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) bloqueado em sua conta bancária seria proveniente de aposentadoria, pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade da quantia. A parte exequente, por sua vez, sustenta a ausência de comprovação da natureza dos valores e, subsidiariamente, defende a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos. Pois bem. A questão central reside na análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD na conta do executado Ivan Santos Saldanha. O art. 833, IV do CPC, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". No caso em análise, observo que o executado, embora alegue que o valor bloqueado seja proveniente de aposentadoria, não trouxe aos autos documentação suficiente para comprovar tal afirmação. O extrato bancário apresentado, conforme destacado pela exequente, indica que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), foi recebido através de "Transferência Pix" de uma instituição particular ("Trindade Advogados"), e não do INSS. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser comprovada pelo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD, ante a ausência de comprovação de que se trata de verba de natureza previdenciária. Transcorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará em favor da exequente. P.I.C. Salvador-BA, 28 de novembro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de alvará

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO SALDANHA - ME em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. em 02/09/2025 23:59.

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