Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8035213-73.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8035213-73.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Verciane Amorim Rodrigues Advogado: Layze Moraes Lopes (OAB:BA68381) Requerente: L. A. R. Advogado: Layze Moraes Lopes (OAB:BA68381) Requerente: Janine Reis De Oliveira Santos Advogado: Layze Moraes Lopes (OAB:BA68381) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8035213-73.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: VERCIANE AMORIM RODRIGUES e outros (2) Advogado(s): LAYZE MORAES LOPES (OAB:BA68381) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA VERCIANNE AMORIM RODRIGUES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ESTADO DA BAHIA, onde aduz, em síntese, que é viúva do ex-servidor IBRAIN RODRIGUES DOS SANTOS falecido em 10/07/2021. Aduz que o ex-servidor contribuía com um seguro de vida, descontado em seu contracheque, a que tem direito, todavia, a Polícia Militar não sabe informar qual a seguradora responsável pelo pagamento do seguro. Sendo assim, requereu que a Acionada promova o pagamento do valor do seguro de vida, em quantia atualizada da data do óbito, bem como indenização por danos morais. Citado, o Réu não apresentou a contestação, ciência do prazo certificada em sistema. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Primeiramente, cumpre salientar que os efeitos materiais da revelia não são aplicados à Fazenda Pública. Cinge-se o objeto litigioso à análise da demanda referente à concessão de pagamento de indenização securitária. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Da análise dos autos, visualiza-se que a parte autora não colacionou prova suficiente para embasar as suas alegações. O art. 758 do CC, de forma EXPRESSA, dispõe que a comprovação da celebração do contrato de seguro se dá por meio da exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio: Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. A apólice é o termo no qual constam as cláusulas e condições do pacto eventualmente estabelecido entre segurado e segurador. Sem ela, não há que se falar nem em existência da relação jurídica, muito menos há possibilidade de analisar a validade do negócio jurídico. A Autora não comprova minimamente existência da relação contratual, restando ausente qualquer obrigatoriedade da acionada em arcar com pagamento de indenização securitária cuja existência não fora comprovada. Portanto, tenho que, nos termos requeridos, não é possível reconhecer o direito da Autora ao recebimento da indenização securitária, porquanto nenhum dos documentos citados no art. 758 do CC foram por ele apresentados. Há um único contracheque de junho de 2021 com a rubrica SEGURO DE VIDA no valor de R$ 3,79, sem qualquer menção a seguradora, regularidade e/ou continuidade do pagamento desse prêmio. A autora poderia ter requerido a produção das provas que entendia serem necessárias para comprovar suas alegações. Em esfera competente, poderia, inclusive, ter requerido a instauração do incidente de exibição de documentos, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC, a fim de exigir que o acionado apresentasse os documentos relativos ao contrato de seguro de vida, mas não fez. Registre-se que, nesse caso não se trata de prova complexa, inacessível, tampouco se exige documento cuja apresentação caberia a ré, no caso, falta o elementar, o minimum minimorum. Neste rumo, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular. Logo, não se desincumbiu o Autor do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8035213-73.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(77)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(37)