Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8023907-44.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

KELI CRISTIANE VIANA HIRSCH

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SMED - MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS GREGORIO CRUZ

OAB/BA 67618·CPF·Representa: Autor

FLAVIA CARDOSO BORGES

OAB/BA 44587·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

KELI CRISTIANE VIANA HIRSCH

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SMED - MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de KELI CRISTIANE VIANA HIRSCH em 12/06/2024 23:59.

24/04/2026, 16:19

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

24/04/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 11:19

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

13/01/2025, 10:15

Conclusos para decisão

10/01/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Keli Cristiane Viana Hirsch Advogado: Matheus Gregorio Cruz (OAB:BA67618) Requerido: Municipio De Salvador Advogado: Flavia Cardoso Borges (OAB:BA44587) Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juiza PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8023907-44.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

05/08/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

01/08/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 19:05

Expedição de Ofício.

01/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 12:42

Juntada de certidão

09/05/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.

25/02/2024, 14:38

Decorrido prazo de KELI CRISTIANE VIANA HIRSCH em 05/02/2024 23:59.

17/02/2024, 10:30

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de KELI CRISTIANE VIANA HIRSCH em 12/06/2024 23:59.

24/04/2026, 16:19

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

24/04/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 11:19

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

13/01/2025, 10:15

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 19:06

10/01/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Keli Cristiane Viana Hirsch Advogado: Matheus Gregorio Cruz (OAB:BA67618) Requerido: Municipio De Salvador Advogado: Flavia Cardoso Borges (OAB:BA44587) Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juiza PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8023907-44.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

05/08/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

01/08/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 19:05

Expedição de Ofício.

01/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 12:42

Juntada de certidão

09/05/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.

25/02/2024, 14:38

Decorrido prazo de KELI CRISTIANE VIANA HIRSCH em 05/02/2024 23:59.

17/02/2024, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 21:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.

15/02/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

15/02/2024, 20:20

Publicado Sentença em 22/01/2024.

15/02/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

15/02/2024, 20:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

15/01/2024, 11:50

Comunicação eletrônica

15/01/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

15/01/2024, 11:50

Homologado o pedido

15/01/2024, 11:50

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 07:45

Expedição de ato ordinatório.

07/12/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 13:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/12/2023, 13:50

Juntada de certidão

07/12/2023, 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/12/2023, 17:21

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR em 22/11/2023 23:59.

25/11/2023, 16:06

Decorrido prazo de KELI CRISTIANE VIANA HIRSCH em 22/11/2023 23:59.

25/11/2023, 16:06

Publicado Sentença em 06/11/2023.

25/11/2023, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 12:38

Publicado Sentença em 06/11/2023.

25/11/2023, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

04/11/2023, 16:42

Comunicação eletrônica

01/11/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 09:02

Julgado procedente o pedido

01/11/2023, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 23:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 21:40

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de réplica

14/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 12:00

Expedição de citação.

21/06/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 20:30

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 20:30

Comunicação eletrônica

08/05/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 14:26

Conclusos para despacho

28/02/2023, 07:25

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/02/2023, 14:02

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:42

Sentença

•15/01/2024, 11:50

Sentença

•15/01/2024, 11:50

Sentença

•15/01/2024, 11:50

Sentença

•15/01/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 13:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/12/2023, 17:21

Sentença

•01/11/2023, 09:02

Sentença

•01/11/2023, 09:02

Sentença

•01/11/2023, 09:02

Todos os documentos(18)

Decisão

•13/01/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:42

Sentença

•15/01/2024, 11:50

Sentença

•15/01/2024, 11:50

Sentença

•15/01/2024, 11:50

Sentença

•15/01/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 13:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/12/2023, 17:21

Sentença

•01/11/2023, 09:02

Sentença

•01/11/2023, 09:02

Sentença

•01/11/2023, 09:02

Sentença

•01/11/2023, 09:02

Despacho

•28/02/2023, 14:26

Outros documentos

•27/02/2023, 14:01