Execução de Título Judicial 0002989-70.2012.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Judicial 0002989-70.2012.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Petrobahia S/a Advogado: Antonio Jorge Gaspar Santos Cerqueira (OAB:BA34817) Advogado: Daniel Anunciacao Sanches (OAB:BA46010) Executado: Geomar Delfino De Melo Advogado: Josias Garcia Ribeiro (OAB:BA1123-A) Advogado: Rafael De Avilla Mezzalira (OAB:BA33654) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0002989-70.2012.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: PETROBAHIA S/A Advogado(s): ANTONIO JORGE GASPAR SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA34817), DANIEL ANUNCIACAO SANCHES (OAB:BA46010) EXECUTADO: GEOMAR DELFINO DE MELO Advogado(s): JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB:BA1123-A), RAFAEL DE AVILLA MEZZALIRA (OAB:BA33654) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0002989-70.2012.8.05.0154 Execução De Título Judicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (ID 25365441), Geomar Delfino de Melo, sob a alegação de que teria realizado pagamento parcial do débito em execução, pleiteando, assim, a extinção parcial da execução ou a revisão dos valores cobrados. A exequente, PetroBahia S/A, apresentou impugnação, sustentando a improcedência da exceção, sob o fundamento de que o pagamento parcial, ainda que eventualmente comprovado, não é matéria apta a ser discutida por meio de exceção de pré-executividade, pois requer dilação probatória e não constitui questão de ordem pública. É o relatório. Decido. Fundamentação 2.1. Cabimento e limites da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é um instrumento processual excepcional, admitido para arguição de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. Sobre o tema, ensina Araken de Assis: "A exceção de pré-executividade não é remédio processual adequado para o debate de questões que demandem instrução probatória ou que não digam respeito a matéria de ordem pública, como a inexistência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidade absoluta." (Manual da Execução, 18ª ed., RT, p. 795). Assim, questões que exijam análise de fatos controvertidos ou a produção de provas, como alegação de pagamento parcial, não podem ser discutidas por essa via. Explico melhor. 2.2. Do pagamento parcial como matéria inadequada à exceção de pré-executividade O executado alega que teria realizado pagamento parcial do débito exequendo, motivo pelo qual pleiteia a revisão do valor cobrado. No entanto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a alegação de pagamento parcial, por depender de análise probatória, deve ser arguida em embargos à execução e não em exceção de pré-executividade. Os embargos em apenso (0002441-50.2009.8.05.0154) já foram extintos sem mérito por este Juízo, estando a matéria preclusa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional e de utilização restrita, cabendo apenas para alegar matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Alegações de pagamento parcial ou compensação não se inserem nesse âmbito.” (STJ, AgInt no AREsp 1597221/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/06/2020, DJe 24/06/2020). “O pagamento parcial do débito não constitui matéria de ordem pública e exige instrução probatória, sendo, portanto, inadequado discutir tal questão por meio de exceção de pré-executividade.” (STJ, REsp 1726363/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05/02/2019, DJe 15/02/2019). Ademais, no caso em análise, o executado não apresentou nenhum elemento de prova que demonstre, de forma inequívoca, o suposto pagamento parcial. Pelo contrário, foi juntado um recibo de pagamento com reconhecimento de firma por semelhança, exigindo assim a produção de outras provas, inclusive, documental, para garantir sua veracidade axiomática, o que inviabiliza sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Necessário, em casos de exceções de pré-executividade, o recibo de pagamento com reconhecimento de firma por autenticidade que é mais seguro, pois o autor da assinatura comparece ao tabelionato para assinar o documento na presença do tabelião, sendo obrigatório apresentar um documento de identificação original, como o Registro Geral, a Carteira Nacional de Habilitação ou o Passaporte. 2.3. Da regularidade do título executivo Os documentos juntados pela exequente comprovam que o título executivo é líquido, certo e exigível, atendendo aos requisitos legais previstos nos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil. Não há indício de qualquer nulidade que comprometa o prosseguimento da execução, bem como excesso de execução. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução. Sem Condenação de honorários advocatícios, em face da rejeição integral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, retome-se o regular curso do feito, intimando o exequente para atualizar os cálculos, requerendo o que entender pertinente. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de GEOMAR DELFINO DE MELO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROBAHIA S/A em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PETROBAHIA S/A em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROBAHIA S/A em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROBAHIA S/A em 14/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de PETROBAHIA S/A em 08/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)