Execução Fiscal 0004530-40.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/1997

Valor da Causa

R$ 61.392,87

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

GALVANI LINO DOS SANTOS

CPF

Reu

GAMALIEL LINO DOS SANTOS

Reu

GALILEU AUGUSTO SANTOS

CPF

Reu

METALURGICA PERY LTDA

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.

25/02/2026, 10:08

Publicado Despacho em 06/05/2025.

25/02/2026, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

25/02/2026, 05:36

Ato ordinatório praticado

02/01/2026, 08:08

Ato ordinatório praticado

02/11/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

18/05/2025, 18:22

Expedição de despacho.

30/04/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 12:23

Conclusos para decisão

05/12/2024, 16:14

Todas as movimentações(130)

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.

25/02/2026, 10:08

Publicado Despacho em 06/05/2025.

25/02/2026, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

25/02/2026, 05:36

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 12:23

Despacho

•30/04/2025, 12:23

02/01/2026, 08:08

Ato ordinatório praticado

02/11/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

18/05/2025, 18:22

Expedição de despacho.

30/04/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 12:23

Conclusos para decisão

05/12/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Metalurgica Pery Ltda Executado: Galileu Augusto Santos Executado: Gamaliel Lino Dos Santos Executado: Galvani Lino Dos Santos Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004530-40.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Metalurgica Pery Ltda e outros (3) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0004530-40.1997.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de despacho proferido exclusivamente para fins de regularização do sistema processual eletrônico, especificamente quanto à lista do Exaudi. Verifico que o presente feito consta indevidamente na lista de processos conclusos, quando, em realidade, encontra-se no cartório desta unidade judicial. Assim, procedo à presente manifestação com o único objetivo de regularizar a situação do processo no sistema. Por se tratar de mera correção sistêmica, dispenso a publicação deste despacho e demais comunicações processuais. Salvador, 29 de novembro de 2024 Suélvia dos Santos Reis Nemi Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 23:12

Conclusos para decisão

30/11/2024, 23:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2024, 07:28

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 11:22

Expedição de ato ordinatório.

27/06/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 19:06

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

20/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2022, 00:00

Petição

18/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/08/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

23/06/2020, 00:00

Publicação

09/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/10/2019, 00:00

Mero expediente

03/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

28/08/2019, 00:00

Petição

02/12/2013, 00:00

Recebimento

16/07/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

08/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2012, 00:00

Recebimento

12/03/2012, 00:00

Mero expediente

27/02/2012, 14:39

Expedição de documento

27/02/2012, 14:39

Audiência

27/02/2012, 14:39

Remessa

13/02/2012, 09:44

Expedição de documento

13/02/2012, 09:41

Audiencia - designada

13/02/2012, 09:34

Mero expediente

06/02/2012, 11:01

Expedição de documento

06/02/2012, 10:59

Audiência

06/02/2012, 10:54

Remessa

25/01/2012, 09:20

Expedição de documento

25/01/2012, 09:18

Audiencia - designada

25/01/2012, 09:11

Recebimento

24/01/2012, 14:33

Remessa

21/09/2011, 17:00

Ato ordinatório

25/08/2011, 14:00

Ato ordinatório

02/06/2011, 11:18

Documento

04/05/2011, 13:05

Documento

19/07/2010, 11:05

Publicado pelo dpj

19/07/2010, 00:55

Enviado para publicação no dpj

16/07/2010, 16:47

Expedição de documento

19/08/2009, 08:37

Petição

04/05/2009, 18:00

Protocolo de Petição

17/04/2009, 16:57

Autos - vista faz. publica

26/11/2007, 17:00

Certidao

27/09/2007, 16:20

Publicado no dpj

20/09/2007, 11:00

Publicado pelo dpj

19/09/2007, 19:56

Certidao

19/09/2007, 16:40

Enviado para publicação no dpj

19/09/2007, 16:24

Alvara - expedido

19/09/2007, 14:20

Alvara - expedido

19/09/2007, 14:20

Autos - devolvidos ao cartorio

18/09/2007, 15:18

Autos - vista faz. publica

29/08/2007, 14:38

Juntada

29/08/2007, 11:26

Juntada

17/08/2007, 16:40

Juntada

16/08/2007, 18:00

Juntada

07/08/2007, 16:00

Publicado no dpj

24/07/2007, 10:31

Publicado pelo dpj

23/07/2007, 20:06

Enviado para publicação no dpj

23/07/2007, 16:19

Publicado no dpj

23/07/2007, 09:49

Publicado pelo dpj

20/07/2007, 19:34

Enviado para publicação no dpj

20/07/2007, 15:38

Juntada

20/07/2007, 14:27

Mandado - expedido

19/07/2007, 16:07

Publicado no dpj

19/07/2007, 11:11

Publicado pelo dpj

18/07/2007, 19:55

Enviado para publicação no dpj

18/07/2007, 15:37

Juntada

18/07/2007, 11:44

Publicado no dpj

27/06/2007, 08:44

Publicado pelo dpj

26/06/2007, 20:10

Enviado para publicação no dpj

26/06/2007, 16:55

Publicado no dpj

06/06/2007, 09:04

Publicado pelo dpj

05/06/2007, 19:45

Enviado para publicação no dpj

05/06/2007, 16:37

Mandado - juntado

10/05/2007, 11:33

Publicado no dpj

19/04/2007, 10:48

Publicado pelo dpj

18/04/2007, 19:55

Enviado para publicação no dpj

18/04/2007, 16:53

Mandado - expedido

16/04/2007, 17:30

Juntada

03/07/2006, 09:42

Autos - devolvidos ao cartorio

26/06/2006, 18:25

Autos - devolvidos ao cartorio

26/06/2006, 16:01

Autos - vista faz. publica

31/03/2006, 17:00

Publicado no dpj

13/05/2003, 11:55

Publicado no dpj

10/05/2003, 09:56

Juntada peticao - autor

08/05/2003, 17:42

Mandado - expedido

24/04/2003, 09:25

Publicado no dpj

15/04/2003, 12:32

Juntada peticao - autor

10/01/2002, 16:25

Autos - devolvidos ao cartorio

03/01/2002, 15:45

Autos - vista faz. publica

05/05/1999, 11:35

Publicado no dpj

03/05/1999, 14:58

Autos - conclusos

29/04/1999, 16:03

Publicado no dpj

10/03/1999, 09:31

Mandado - juntado

09/03/1999, 07:57

Autos - devolvidos ao cartorio

23/02/1999, 15:48

Autos - vista faz. publica

14/08/1998, 13:38

Autos suspensos

29/09/1997, 10:50

Publicado no dpj

19/02/1997, 13:36

Mandado - entregue ao oficial

14/02/1997, 16:06

Distribuição

29/01/1997, 11:16

Despacho

•30/11/2024, 23:12

Despacho

•30/11/2024, 23:12

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 13:17

Despacho

•05/07/2022, 09:32

Despacho

•05/07/2022, 09:25

Despacho

•03/10/2019, 10:42

Decisão

•15/12/2016, 15:11

Decisão

•15/12/2016, 15:11

Despacho

•15/12/2016, 15:11

Despacho

•15/12/2016, 15:11

Despacho

•15/12/2016, 15:11

Despacho

•15/12/2016, 15:11

Todos os documentos(30)

Despacho

•30/04/2025, 12:23

Despacho

•30/04/2025, 12:23

Despacho

•30/11/2024, 23:12

Despacho

•30/11/2024, 23:12

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 13:17

Despacho

•05/07/2022, 09:32

Despacho

•05/07/2022, 09:25

Despacho

•03/10/2019, 10:42

Decisão

•15/12/2016, 15:11

Decisão

•15/12/2016, 15:11

Despacho

•15/12/2016, 15:11

Despacho

•15/12/2016, 15:11

Despacho

•15/12/2016, 15:11

Despacho

•15/12/2016, 15:11

Despacho

•15/12/2016, 15:11

Despacho

•15/12/2016, 15:11

Despacho

•15/12/2016, 15:11

Despacho

•15/12/2016, 15:11

Despacho

•15/12/2016, 15:11

Despacho

•15/12/2016, 15:11

Decisão

•15/12/2016, 15:09

Decisão

•15/12/2016, 15:09

Decisão

•15/12/2016, 15:09

Despacho

•15/12/2016, 15:07

Despacho

•15/12/2016, 15:06

Despacho

•15/12/2016, 15:06

Despacho

•15/12/2016, 15:05

Despacho

•15/12/2016, 15:05

Despacho

•15/12/2016, 15:04