Procedimento Comum Cível 0008119-49.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0008119-49.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:BA1110-A) Interessado: Antonio Lessa Dos Santos Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0008119-49.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Financiamento de Produto] INTERESSADO: ANTONIO LESSA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0008119-49.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por ANTONIO LESSA DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO SA. Sentença de improcedência liminar prolatada no ID 258081560, a qual restou anulada nos termos do acórdão de ID 258082078. Analisados os autos. Decido. De acordo com o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, para que seja deferido o pedido de antecipação de tutela, é indispensável que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros, principalmente no que diz respeito aos juros remuneratórios, o que não restou comprovado na espécie. Noutro ponto, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não se resta verificado, ademais considerando que a presente demanda foi proposta no ano de 2011. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino a intimação da parte acionada, através do seu advogado, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC. Fica advertida a parte acionada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, assim como que se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 18 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO LESSA DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(40)