Execução de Título Extrajudicial 0047725-12.1996.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0047725-12.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0047725-12.1996.8.05.0001. Exequente: Empi - Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406) Executado: Edgard Duarte Costa Neto Executado: Marcia Monica Marinho Brasil Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0047725-12.1996.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: JAYME BROWN DA MAIA PITHON PARTE RÉ: EXECUTADO: EDGARD DUARTE COSTA NETO, MARCIA MONICA MARINHO BRASIL COSTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0047725-12.1996.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. interpôs embargos de declaração no Id. 461469449 em face da sentença de Id. 447288927 que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, do CPC, sob o fundamento de inércia da parte autora em dar andamento ao feito, alegando omissão do julgado, visto que, para a deflagração desta medida, deveria ser intimada pessoalmente. Afirma que a intimação realizada nos autos não teria validade processual, tendo em vista que o endereço utilizado seria da antiga sede do escritório de seu patrono, portanto, não pertencente à parte ora Embargante e que nunca foi vinculado a ela. Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de ser determinada a nulidade da sentença hostilizada. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Cabe destacar que a jurisprudência também tem admitido os embargos como medida de aperfeiçoamento da jurisdição, em especial nos casos em que a sentença ou decisão lançada encontra-se em desconformidade com dispositivos legais. Nesse sentido, já decidiu o STJ: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO, EM QUE PROVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, EM ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE AO JULGADO PELO STF NO TEMA 163, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA OU OMISSÃO. FORÇA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS (....) 5. Também não houve "omissão", vez que o ponto foi devidamente enfrentado e decidido. 6. Revela-se, pois, nítido o intento de reforma desses embargos de declaração. Ocorre que, não decorrendo a reforma de necessária (prévia) integração, não há, tecnicamente, passagem para os pretendidos efeitos infringentes. 7. No entanto, não se pode fechar os olhos para a força que o sistema, como um todo, pretende atribuir aos precedentes qualificados. Mesmo em raciocínio singelo, deve-se viabilizar a oportunidade de aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional mediante aplicação desses precedentes. (...) (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.346.602/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Da análise dos autos, constata-se que a embargante não foi intimada pessoalmente em endereço válido, para que desse andamento ao feito, após o despacho de Id. 432086853 que determinou: Vistos, etc. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento da presente demanda, cumprindo o quanto determinado no ID 405067507, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. In casu, constata-se que assiste razão à parte embargante, tendo em vista que o endereço utilizado para realizar a citação se trata do endereço do patrono da causa. Como se vê, portanto, a ora embargante não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, consoante exigência do disposto no § 1º, do artigo 485, do CPC. Assim sendo, de rigor o reconhecimento da dissonância entre o conteúdo desta decisão e a orientação legal e jurisprudencial. Neste sentido, destaco decisões deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 485, §1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA: Apelação: 0000403-85.2010.8.05.0039, Relator: Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 20/12/2017) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REQUERENDO ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito nas hipóteses de inércia, é requisito essencial a intimação pessoal prévia do interessado para suprir a falta em 5 (cinco) dias, conforme o art. 485, § 1º do CPC-2015. Precedentes do STJ no sentido de que a disposição é inafastável. A intimação por edital não supre o requisito; 2. É inválida a sentença que julga o processo extinto sem resolução do mérito por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte para suprimento da falta. 3. Inviabilidade do julgamento do mérito per saltum por ausência de documentos essenciais, cuja juntada já havia sido determinada pelo juízo a quo. Apelo provido parcialmente para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau; 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA Apelação: 0000833-66.2012.8.05.0039, Relatora: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 06/12/2017) Veja-se, também, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, ambas as Turmas componentes da Primeira Seção têm acolhido o recurso integrativo para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar o sobrestamento do feito, na instância de origem, à espera do pronunciamento desta Corte Superior a ser proferido no recurso representativo da controvérsia. 3. Hipótese em que a matéria discutida nos autos se assemelha àquela a ser decidida pela Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, na sistemática dos recursos repetitivos ("o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público"). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática anterior, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados, à espera da publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e da adoção de posterior providência prevista no art. 1.040 do CPC/2015.(STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 624981 RS - Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA Relator Ministro GURGEL DE FARIA Julgamento 15/12/2016 Publicação DJe 20/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. OMISSÃO RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do apelo nobre. 2. A premissa utilizada para o não conhecimento do Recurso Especial foi a de que não subsistia interesse recursal na tese defendida (conexão entre Execução Fiscal e Ação Declaratória), na medida em que o pedido deduzido na demanda declaratória já havia sido julgado por sentença transitada em julgado. 3. Constatada a procedência da assertiva de que pende de julgamento o Recurso Extraordinário interposto na Ação Declaratória, impõe-se o reconhecimento de que o acórdão embargado está fundamentado em premissa equivocada, impondo-se o reconhecimento da omissão e a consequente anulação do julgado. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado. Aguarde-se oportuna inclusão do Recurso Especial em pauta para novo julgamento. (STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1655400 SP - Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN - Julgamento 22/08/2017 - Publicação DJe 09/10/2017) Do exposto, com fincas no artigo 1.022, inciso I, II, III e § único, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora para reconhecer existência de omissão no decisum e, emprestando efeitos infringentes a esta decisão, desconstituir a sentença de Id. 447288927. Em tempo, defiro o pedido formulado nos embargos de declaração opostos, para a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD para a obtenção de novo endereço da Sra. Marcia Monica Marinho Brasil Costa, devendo a parte autora, em cinco dias, providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência, se for o caso. P.I. Salvador - BA, 1 de dezembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito CM

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de Edgard Duarte Costa Neto em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcia Monica Marinho Brasil Costa em 24/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Marcia Monica Marinho Brasil Costa em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Edgard Duarte Costa Neto em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcia Monica Marinho Brasil Costa em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Edgard Duarte Costa Neto em 21/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Marcia Monica Marinho Brasil Costa em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Edgard Duarte Costa Neto em 12/03/2026 23:59.

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