Procedimento Comum Cível 8000407-89.2023.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000407-89.2023.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marlene Eliziario De Freitas Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Advogado: Antonio Carlos Rangel Da Silva Filho (OAB:BA22916) Reu: Municipio De Ribeira Do Pombal Advogado: Fernando Luis Silva De Magalhaes (OAB:BA20734) Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA / REQUERIDA, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: " Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000407-89.2023.8.05.0213 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme dispõe o art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. I - Mérito Analisando os autos verifico que o pedido lançado nos autos deve ser julgado improcedente. Isto porque, no caso em tela, a autora se insurge contra ato que promoveu sua exoneração de cargo público municipal, considerando que teve sua aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, utilizando como parâmetro a atividade desempenhada no âmbito do serviço público, haja vista a inexistência de regime próprio municipal. De fato, o Supremo Tribunal Federal pacificou, há muito, entendimento no sentido de que a exoneração de servidor público deve ser precedida do regular processo administrativo, em que sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Lado outro, verifico que a exoneração combatida nesta ação foi lastreada em processo administrativo instaurado para a devida apuração de servidores da ativa que estavam aposentados pelo referido regime, de modo que houve a devida notificação e abertura de prazo para apresentação de defesa, ID. 399775278. Com efeito, a Corte Guardiã fixou no julgamento do RE 1302501 em sede de Repercussão Geral (Tema 1150), a tese de que "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade". Eis a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.¹ É dizer, a reintegração requerida encontra óbice no recente entendimento exarado pelo STF em sede de Repercussão Geral, possuindo este efeito vinculante, além do fato de que a exoneração em comento ocorreu dentro dos ditames do devido processo legal. Ademais, compulsando a Lei Complementar Municipal n. 005/2009 ², pode ser extraído do seu art. 36, V, que a aposentadoria em Regime Geral de Previdência Social é hipótese de exoneração “ex officio”, ou seja, o referido dispositivo prevê a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor, circunstância que, obviamente, desnatura eventual pleito de reintegração. Por fim, incabível a aplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 655283 (TEMA 606) ao caso em comento, haja vista se referir aos empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea, cujo vínculo é diverso do mantido pelos servidores estatutários do Município de Ribeira do Pombal. II - Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000407-89.2023.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e condenação em honorários, conforme comando do art. 54, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se os autos com as anotações de estilo. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito"

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Marlene Eliziario De Freitas Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Advogado: Antonio Carlos Rangel Da Silva Filho (OAB:BA22916) Reu: Municipio De Ribeira Do Pombal Advogado: Fernando Luis Silva De Magalhaes (OAB:BA20734) Intimação: De ordem do(a) Dr(a). MM. Juiz de Direito substituto(a) da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 19/07/2023 às 13:40 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo lifesize, advertido(s) que deverá(m) cientificar à(s) respectiva(s) parte(s) para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz a seguir transcrito: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659126 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659126 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000407-89.2023.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: MARLENE ELIZIARIO DE FREITAS Advogado(s): ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO (OAB:BA22916), DAVID OLIVEIRA GAMA (OAB:BA42997) REU: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL Advogado(s): DECISÃO Ressalto que o pedido de gratuidade de justiça será apreciado em momento posterior, em caso de recurso (art. 54 da Lei 9.099/95). Verifico que até o momento não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela autora, sendo que os documentos já apresentados nos autos (decreto e outros) não são suficientes para indicar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida. Por esse motivo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000407-89.2023.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal indefiro a tutela requerida (art. 294 a 311 do CPC/15). A demanda deve tramitar pelo rito da Lei n. 12.153/2009. Observe-se o disposto no art. 6º, 7º e 8º e 27 da Lei n. 12.153/2009. Além disso, considero importante ressaltar os seguintes enunciados: "ENUNCIADO 13 – A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7º da Lei 12.153/09 (XXXIX Encontro – Maceió-AL). ENUNCIADO 14 – A obrigação de assistência por advogado, nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, nos termos do art. 9.°, caput, da Lei 9.099/1995, aplica-se ao Juizado Especial da Fazenda Pública (44.° Encontro – Rio de Janeiro – RJ)." Fonte: https://fonaje.amb.com.br/enunciados-da-fazenda-publica/Acesso em 31/03/2022 Proceda-se à citação da demandada, para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada previamente pela Secretaria. Em atenção ao Enunciado n. 10 do FONAJE, esclareço que a contestação pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. Determino a citação e intimação do réu. Observe-se o seguinte: "A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano." - art. 18, § 1º, Lei 9.099/95."Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." - art. 20, Lei 9.099/95. Intime-se a parte Autora. Fica a parte autora ciente dos seguintes termos:"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;(...)§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." - art. 51, Lei 9.099/95. Caso qualquer das partes manifeste interesse na audiência de instrução e julgamento, deve ser designada a referida audiência, sendo observado o seguinte: Inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. Ressalto o disposto no art. 34 da Lei 9.099/95 e art. 16, § 2º da Lei 12.153/2009. Em caso de acordo, desistência ou abandono da causa, adotadas as providências necessárias pelo cartório, o processo deve ser remetido para a conclusão. Em caso de necessidade de apreciação judicial, remetam-se os autos a qualquer tempo para a conclusão. Com base no art. 6º e 8º do CPC/15, convoco a parte autora para cooperar na fixação correta do valor da causa, caso ainda não tenha feito, realizando as adequações necessárias no prazo de 15 dias. O valor da causa deve considerar o proveito econômico que a parte requerente pretende com a demanda (art. 291 e seguintes do CPC/15). Ressalto a possibilidade de correção e adequação do quantum atribuído, pelo Magistrado ex officio e por arbitramento (art. 292, § 3º). Os documentos dos autos devem estar legíveis, devendo a petição inicial ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (por exemplo, documento de identidade e procuração - art. 320 do CPC/15), de modo que cabe ao polo ativo a correção de eventuais irregularidades no prazo de 15 dias. Andréa de Souza Tostes Juíza Substituta RIBEIRA DO POMBAL/BA, 16 de abril de 2023.

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 26/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de conclusão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 22/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

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