Arrolamento Comum 8000483-58.2020.8.05.0039 - TJBA

Arrolamento Comum 8000483-58.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000483-58.2020.8.05.0039. Requerente: L. R. S. D. S. Advogado: Gislene Dorea De Andrade (OAB:BA45226) Requerido: Ernandes Antonio Da Silva Terceiro Interessado: Maria Auxiliadora Santos Silva Advogado: Neirivan Oliveira De Almeida (OAB:BA37929) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerente: Em Segredo De Justiça Advogado: Gislene Dorea De Andrade (OAB:BA45226) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8000483-58.2020.8.05.0039 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) / [Administração de herança] AUTOR: Em segredo de justiça e outros RÉU: ERNANDES ANTONIO DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8000483-58.2020.8.05.0039 Arrolamento Comum Jurisdição: Camaçari Vistos. Ciente do acórdão de ID n.º 476009079, o qual negou provimento ao agravo de instrumento. Determino a intimação da inventariante para, apresentar novo plano de partilha, com a indicação de todos os bens e herdeiros do de cujus, respeitando a decisão de ID n.º 439504504, nos moldes do artigo 653 do Código de Processo Civil, observando no que couber o disposto no art. 620 do mesmo diploma legal, individualizando-se os bens arrolados e contando com os valores discriminados a serem pagos a cada herdeiro, bem como com folha de pagamento de cada parte, devendo atentar-se ao posicionamento do STJ acerca da correta interpretação do art. 1829, I do Código Civil, em sendo o caso, seja realizada compensação do quinhão hereditário no momento da partilha, em atenção ao quanto previsto no art. 648, do Código Processual Civil vigente. É necessária, também, a juntada de: A) Certidão de registro de propriedade e ônus real dos bens imóveis; B) Documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; C) Declaração(ões) de inexistência de outros bens a inventariar e únicos herdeiros, sob as penas da lei, subscrita pelas partes individualmente ou em conjunto; D) Declaração de inexistência de débitos nas esferas, federal, estadual e municipal; E) Certidões negativas dos cartórios de registro imobiliário da comarca do último domicílio do falecido; Ante o exposto, determino a intimação da inventariante e dos herdeiros, através dos seus respectivos patronos, para atenderem às exigências legais supracitadas, juntando, ainda, os documentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS JESUINO em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISLENE DOREA DE ANDRADE em 20/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(37)