Petição Cível 8027203-11.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOPetição Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 33.065,28

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ELISIO OLIVEIRA TORRES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE EDY SOUZA DE SA

OAB/BA 41667·CPF·Representa: Autor

JONAS BENICIO DE SOUZA NETTO

OAB/BA 25945·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(80)

ELISIO OLIVEIRA TORRES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

PLANSERV

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 20:09

Decorrido prazo de ELISIO OLIVEIRA TORRES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:36

Decorrido prazo de ELISIO OLIVEIRA TORRES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:35

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 08:38

Expedição de intimação.

29/04/2026, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2026, 17:57

Conclusos para decisão

22/03/2026, 19:48

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de ELISIO OLIVEIRA TORRES em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:52

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:03

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 20:09

Decorrido prazo de ELISIO OLIVEIRA TORRES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:36

Decorrido prazo de ELISIO OLIVEIRA TORRES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:35

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 15:34

Despacho

•28/04/2026, 17:57

01/05/2026, 08:38

Expedição de intimação.

29/04/2026, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2026, 17:57

Conclusos para decisão

22/03/2026, 19:48

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de ELISIO OLIVEIRA TORRES em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:52

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:03

Conclusos para decisão

09/01/2026, 19:19

Juntada de certidão

09/01/2026, 19:18

Decorrido prazo de ELISIO OLIVEIRA TORRES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:09

Decorrido prazo de ELISIO OLIVEIRA TORRES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

07/10/2025, 21:10

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

07/10/2025, 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

15/06/2025, 22:02

Decorrido prazo de ELISIO OLIVEIRA TORRES em 14/05/2025 23:59.

27/05/2025, 19:46

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

27/04/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

27/04/2025, 04:07

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 21:35

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elisio Oliveira Torres Advogado: Filipe Edy Souza De Sa (OAB:BA41667) Advogado: Jonas Benicio De Souza Netto (OAB:BA25945) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8027203-11.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [COVID-19] Reclamante: REQUERENTE: ELISIO OLIVEIRA TORRES Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 432201376, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 3.788,38 (três mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), já com os acréscimos de lei. Expeça-se a RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8027203-11.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

05/12/2024, 00:00

Expedição de ofício.

02/12/2024, 14:47

Expedição de sentença.

30/11/2024, 20:12

Expedição de RPV.

30/11/2024, 20:12

Decorrido prazo de ELISIO OLIVEIRA TORRES em 18/11/2024 23:59.

26/11/2024, 19:19

Publicado Sentença em 01/11/2024.

26/11/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

26/11/2024, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 10:31

Expedição de sentença.

30/10/2024, 14:22

Expedição de ato ordinatório.

25/10/2024, 15:00

Homologado o pedido

25/10/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 18:14

Juntada de certidão

26/09/2024, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:30

Expedição de ato ordinatório.

05/06/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 11:18

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

21/02/2024, 17:47

Publicado Certidão em 22/01/2024.

12/02/2024, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

12/02/2024, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2024, 17:51

Juntada de certidão

12/01/2024, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:48

Decorrido prazo de ELISIO OLIVEIRA TORRES em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 10:59

Decorrido prazo de ELISIO OLIVEIRA TORRES em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 19:20

Publicado Sentença em 20/09/2023.

22/09/2023, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 14:19

Expedição de sentença.

19/09/2023, 14:19

Expedição de citação.

18/09/2023, 17:29

Julgado procedente em parte do pedido

18/09/2023, 17:29

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:03

Juntada de Petição de contestação

22/11/2022, 16:25

Expedição de citação.

21/09/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 15:56

Conclusos para decisão

20/09/2022, 14:42

Juntada de certidão

20/09/2022, 14:35

Expedição de Ofício.

18/08/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 15:17

Conclusos para despacho

17/08/2022, 12:54

Decorrido prazo de ELISIO OLIVEIRA TORRES em 16/03/2022 23:59.

23/03/2022, 16:00

Publicado Despacho em 08/03/2022.

18/03/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 03:12

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 11:10

Conclusos para despacho

04/03/2022, 18:02

Distribuído por sorteio

04/03/2022, 17:34

Despacho

•03/03/2026, 01:21

Despacho

•02/03/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 17:03

Sentença

•30/10/2024, 14:22

Sentença

•25/10/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 11:18

Sentença

•19/09/2023, 14:19

Sentença

•18/09/2023, 17:29

Despacho

•20/09/2022, 15:56

Todos os documentos(18)

Despacho

•29/04/2026, 15:34

Despacho

•28/04/2026, 17:57

Despacho

•03/03/2026, 01:21

Despacho

•02/03/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 17:03

Sentença

•30/10/2024, 14:22

Sentença

•25/10/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 11:18

Sentença

•19/09/2023, 14:19

Sentença

•18/09/2023, 17:29

Despacho

•20/09/2022, 15:56

Despacho

•17/08/2022, 15:17

Despacho

•07/03/2022, 12:39

Despacho

•07/03/2022, 11:10