Procedimento Comum Cível 8174156-07.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8174156-07.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ingressosa.com Ltda Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB:GO22703) Interessado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174156-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: INGRESSOSA.COM LTDA Advogado(s): CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB:GO22703) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8174156-07.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, proposta por INGRESSOSA.COM LTDA. em face do Município de Salvador, objetivando a parte autora, liminarmente, “a concessão da tutela antecipada de urgência, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, para que seja suspensa a exigibilidade dos autos de infração de n. 880293.2022, 88094.2022, 880295.2022, 880296.2022, 880297.2022, 880298.2022, 880299.2022 e 880300.2022 até o julgamento definitivo deste processo, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN, bem como para que o Requerido seja impedido de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança da multa imposta por meio daqueles autos de infração, tais como impedimento de emissão de certidão de regularidade fiscal, inscrição no CADIN, protesto em cartório e propositura de execução fiscal”. Para tanto, argumenta que “a Requerente apenas faz apenas a gestão dos ingressos por meio de seu software, de modo que a produção do evento e a disponibilização dos ingressos é de responsabilidade da produtora do evento. Dessa forma, a Requerente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da exação tributária imposta pelo Requerido”. É o relatório. Decido. Na demanda, não estão presentes os requisitos que autorizam o acolhimento da tutela de urgência almejada. Factual que a parte autora foi autuada pelo Fisco, que procedeu à constituição de crédito tributário e lhe imputou correspondente multa por “Comercialização ou distribuição de ingressos, entradas ou bilhetes sem autorização da Secretaria Municipal da Fazenda – equivalente à não emissão do documento fiscal, conforme legislação indicada – referente a evento (s) especificados no termo de fiscalização”. A própria autora confessa que fez intermediação de vendas de ingressos e bilhetes que deram acesso aos eventos, embora alegue a sua ilegitimidade passiva. Vale dizer, o mérito do acerto ou desacerto estatal se refere à matéria a ser desvendada pelo conjunto probatório a ser produzido, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Com isso, certo que, no caso, as provas colacionadas não deixam antever que as alegações autorais estão indenes de dúvidas. Por conseguinte, neste início de procedimento, não se há como se presumir irregularidade na autuação lançada pelo Fisco, que se diz verdadeiro destinatário do tributo, considerando-se, ainda, a presunção de liquidez e certeza do crédito tributário. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito antecipatório, na forma como almejado. Cite-se o Réu, via Portal, para, no prazo de lei, contestar. Publique. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR – REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INGRESSOSA.COM LTDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRESSOSA.COM LTDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRESSOSA.COM LTDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRESSOSA.COM LTDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRESSOSA.COM LTDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(24)