Procedimento Sumário 0000447-38.2012.8.05.0200 - TJBA

Procedimento Sumário 0000447-38.2012.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ana Batista Dos Santos Advogado: Veronica Sales Santana (OAB:BA40549) Autor: Luciana Dos Santos Nonato Advogado: Veronica Sales Santana (OAB:BA40549) Autor: Cristiana Dos Santos Cruz Advogado: Veronica Sales Santana (OAB:BA40549) Autor: Lucilene Batista Dos Santos Advogado: Veronica Sales Santana (OAB:BA40549) Autor: Renildo Batista Dos Santos Advogado: Marquivaldo Dias Cunha (OAB:BA46609) Advogado: Veronica Sales Santana (OAB:BA40549) Autor: Vanuzia Maria Batista Advogado: Veronica Sales Santana (OAB:BA40549) Reu: Antonio De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000447-38.2012.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: ANA BATISTA DOS SANTOS e outros (5) Advogado(s): MARQUIVALDO DIAS CUNHA (OAB:BA46609), VERONICA SALES SANTANA (OAB:BA40549) REU: ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 0000447-38.2012.8.05.0200 Procedimento Sumário Jurisdição: Pojuca Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por ANA BATISTA SANTOS, LUCIANA DOS SANTOS NONATO, CRISTIANA DOS SANTOS CRUZ, LUCILENE BATISTA DOS SANTOS, RENILDO BATISTA DOS SANTOS e VANUZIA MARIA BATISTA, em face de ANTONIO DE OLIVEIRA, pelas razões expostas na inicial. 1 - Relatório Os requeridos sustentam que, em 21 de maio de 2005, Telma Batista, sua irmã, faleceu em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido na estrada Pojuca-Catu. Segundo a versão apresentada, o réu, Sr. Antônio de Oliveira, teria deixado de prestar o necessário auxílio à vítima, agravando seu estado de saúde e culminando em seu falecimento. Diante dos fatos relatados, os autores postulam a condenação do réu à reparação dos danos morais sofridos. Conforme despacho proferido sob o número de identificação 107448705, este juízo, após analisar os fatos, constatou a ocorrência da prescrição do direito material invocado pela parte autora e, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, determinou a intimação dos requerentes para que se manifestassem. Em resposta, os autores apresentaram a petição de ID 122107399, alegando, em síntese, a existência de causa impeditiva da prescrição, com base no artigo 200 do Código Civil. 2 - Fundamentação O Código Civil, em seu artigo 200, dispõe que a existência de ação penal que verse sobre os mesmos fatos que originaram o litígio civil é causa impeditiva da prescrição. Em tais circunstancias, o prazo prescricional da ação indenizatória deverá ser contabilizado apenas a partir do trânsito em julgado do processo criminal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ART. 200 DO CC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, "em se tratando de ação civil ex delicto, o início do prazo prescricional para ajuizamento da demanda começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória" (AgInt nos EAREsp n. 1.707.773/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 11/9/2023). 2. Na hipótese dos autos, a pretensão de reparação civil almejada pelos ora agravados teve origem em fato apurado na Justiça criminal.Assim, somente a partir da sentença proferida nos autos da ação penal que condenou a ora agravante ao pagamento de prestação pecuniária em favor da família da vítima de trânsito (7/3/2016) começou a correr o prazo prescricional trienal, com fulcro nos arts. 200 e 206, § 3º, V, do CC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2425751 MG 2023/0242273-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) No caso em análise, de acordo com a certidão de ID 230474865, verifico que, no dia 29 de janeiro de 2008, foi distribuído e autuado para a Vara Criminal da Comarca de Pojuca o processo nº 0000139-41.2008.8.05.0200, cujos fatos coincidem com aqueles narrados na inicial desta ação. Nos autos da demanda judicial em epígrafe, foi proferida sentença homologatória de transação penal, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do autor do fato, datada em 16 de abril de 2009. Portanto, embora a existência do processo criminal tenha, de fato, configurado causa impeditiva da prescrição, nos termos do artigo 200 do Código Civil, a contagem desse prazo reiniciou-se com o trânsito em julgado da sentença, ocorrido no dia 05/05/2009. Considerando que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, conforme o artigo 206, §3º, V, do Código Civil, conclui-se que o direito à indenização se extinguiu em 6 de maio de 2012, momento anterior à propositura deste litígio, que, por sua vez, ocorreu apenas em 21/05/2012. Desse modo, não resta outra alternativa a este juízo senão decidir, de ofício e com resolução de mérito, pelo reconhecimento da caducidade do direito pleiteado. Ressalte-se que assim o faço em obediência ao artigo 487, II, do CPC, transcrito a seguir. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; 3 – Dispositivo Ante ao exposto, JULGO O MÉRITO DA PRESENTE LIDE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO do pretenso direito da parte autora, extinguindo consequentemente o feito com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 10% do valor da causa. Entretanto, face à concessão da assistência judiciária gratuita à autora, fica suspensa a exigibilidade das custas pelo período de cinco anos, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Observe-se o segredo de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a este despacho força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. P.C.I. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANA BATISTA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENILDO BATISTA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE BATISTA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA DOS SANTOS CRUZ em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS NONATO em 04/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VANUZIA MARIA BATISTA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)