Execução Fiscal 0050673-72.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2006

Valor da Causa

R$ 2.447.659,95

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Terceiro

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PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ENRICO FRANCAVILLA

OAB/SP 172565·Representa: Réu

RUY FERNANDO CORTES DE CAMPOS

OAB/SP 236203·CPF·Representa: Réu

HAIDEE MARA ARAUJO NASCIMENTO VINHAS

OAB/BA 8599·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 17:39

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 03:13

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:26

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 17:34

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de pedido de suspensão

23/01/2026, 11:51

Expedição de decisão.

22/01/2026, 11:56

Expedição de intimação.

22/01/2026, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/01/2026, 11:37

Expedição de intimação.

22/01/2026, 11:37

Conclusos para decisão

02/10/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:58

Todas as movimentações(161)

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 17:39

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 03:13

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:26

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 11:56

Decisão

•22/01/2026, 11:37

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legal

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26/01/2026, 17:34

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de pedido de suspensão

23/01/2026, 11:51

Expedição de decisão.

22/01/2026, 11:56

Expedição de intimação.

22/01/2026, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/01/2026, 11:37

Expedição de intimação.

22/01/2026, 11:37

Conclusos para decisão

02/10/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 12:28

Expedição de intimação.

17/07/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 19:53

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 09:01

Publicado Despacho em 04/12/2024.

13/01/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

13/01/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Votorantim Metais Zinco S.a. Advogado: Enrico Francavilla (OAB:SP172565) Advogado: Ruy Fernando Cortes De Campos (OAB:SP236203) Advogado: Haidee Mara Araujo Nascimento Vinhas (OAB:BA8599) Exequente: Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0050673-72.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. Advogado(s): ENRICO FRANCAVILLA (OAB:SP172565), RUY FERNANDO CORTES DE CAMPOS (OAB:SP236203), HAIDEE MARA ARAUJO NASCIMENTO VINHAS (OAB:BA8599) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0050673-72.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de despacho proferido exclusivamente para fins de regularização do sistema processual eletrônico, especificamente quanto à lista do Exaudi. Verifico que o presente feito consta indevidamente na lista de processos conclusos, quando, em realidade, encontra-se no cartório desta unidade judicial. Assim, procedo à presente manifestação com o único objetivo de regularizar a situação do processo no sistema. Por se tratar de mera correção sistêmica, dispenso a publicação deste despacho e demais comunicações processuais. Salvador, 29 de novembro de 2024 Suélvia dos Santos Reis Nemi Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

30/11/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 12:51

Conclusos para decisão

30/11/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

16/11/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

28/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 21:59

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 21:59

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

30/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

20/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2022, 00:00

Petição

11/07/2022, 00:00

Publicação

02/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/06/2022, 00:00

Mero expediente

29/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2022, 00:00

Publicação

25/03/2022, 00:00

Petição

03/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/02/2022, 00:00

Petição

30/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

14/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/04/2020, 00:00

Petição

16/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2020, 00:00

Petição

19/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

12/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/02/2019, 00:00

Concluso para Sentença

15/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

18/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/11/2018, 00:00

Expedição de Ofício

08/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

08/11/2018, 00:00

Petição

23/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

23/10/2018, 00:00

Publicação

17/10/2018, 00:00

Publicação

17/10/2018, 00:00

Publicação

17/10/2018, 00:00

Publicação

17/10/2018, 00:00

Publicação

17/10/2018, 00:00

Mero expediente

16/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/07/2018, 00:00

Petição

22/11/2017, 00:00

Petição

17/11/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/11/2017, 00:00

Expedição de Ofício

17/11/2017, 00:00

Expedição de Certidão

17/11/2017, 00:00

Petição

15/08/2017, 00:00

Documento

15/08/2017, 00:00

Documento

15/08/2017, 00:00

Petição

15/08/2017, 00:00

Documento

15/08/2017, 00:00

Documento

15/08/2017, 00:00

Petição

15/08/2017, 00:00

Documento

15/08/2017, 00:00

Documento

15/08/2017, 00:00

Documento

15/08/2017, 00:00

Documento

15/08/2017, 00:00

Documento

15/08/2017, 00:00

Petição

06/07/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/04/2017, 00:00

Recebimento

26/10/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

27/06/2016, 00:00

Publicação

20/06/2016, 00:00

Expedição de documento

20/06/2016, 00:00

Expedição de documento

20/06/2016, 00:00

Publicação

17/06/2016, 00:00

Recebimento

16/06/2016, 00:00

Petição

16/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2016, 00:00

Liminar

16/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/06/2016, 00:00

Mero expediente

15/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2016, 00:00

Petição

26/01/2016, 00:00

Recebimento

22/01/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

19/01/2016, 00:00

Publicação

14/12/2015, 00:00

Mero expediente

10/12/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/12/2015, 00:00

Petição

09/12/2015, 00:00

Petição

09/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2013, 00:00

Petição

23/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2011, 16:43

Ato ordinatório

24/09/2011, 09:45

Concluso para Sentença

26/04/2011, 17:31

Concluso para Sentença

19/10/2010, 16:57

Juntada ar

27/02/2007, 17:00

Autos - devolvidos ao cartorio

22/02/2007, 17:11

Publicado no dpj

22/01/2007, 11:00

Publicado pelo dpj

19/01/2007, 19:38

Enviado para publicação no dpj

19/01/2007, 16:48

Juntada

19/01/2007, 11:49

Apense-se

10/11/2006, 12:16

Publicado no dpj

10/11/2006, 08:31

Publicado pelo dpj

09/11/2006, 19:54

Enviado para publicação no dpj

09/11/2006, 16:54

Publicado no dpj

09/11/2006, 09:14

Publicado pelo dpj

08/11/2006, 20:08

Enviado para publicação no dpj

08/11/2006, 16:56

Juntada

01/11/2006, 15:28

Carta precat. - expedida

14/09/2006, 13:29

Publicado no dpj

13/09/2006, 07:49

Publicado pelo dpj

12/09/2006, 19:51

Enviado para publicação no dpj

12/09/2006, 15:24

Juntada

11/09/2006, 16:02

Juntada

29/08/2006, 18:05

Autos - devolvidos ao cartorio

28/08/2006, 17:39

Publicado pelo dpj

28/08/2006, 13:56

Enviado para publicação no dpj

25/08/2006, 16:49

Autos - vista faz. publica

24/07/2006, 17:00

Publicado no dpj

19/07/2006, 09:34

Publicado pelo dpj

18/07/2006, 20:11

Enviado para publicação no dpj

18/07/2006, 16:52

Juntada

17/07/2006, 12:38

Publicado no dpj

03/05/2006, 10:42

Publicado pelo dpj

02/05/2006, 20:56

Enviado para publicação no dpj

02/05/2006, 16:51

Processo autuado

24/04/2006, 15:04

Processo Distribuído por Sorteio

20/04/2006, 16:31

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 09:15

Despacho

•30/11/2024, 12:51

Despacho

•30/11/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 13:35

Despacho

•29/06/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 14:14

Decisão

•08/11/2018, 16:37

Despacho

•16/10/2018, 14:31

Decisão

•17/11/2017, 11:22

Ato Ordinatório

•17/11/2017, 11:09

Despacho

•26/10/2016, 08:08

Despacho

•26/10/2016, 08:08

Decisão

•26/10/2016, 08:07

Todos os documentos(19)

Decisão

•22/01/2026, 11:56

Decisão

•22/01/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 09:15

Despacho

•30/11/2024, 12:51

Despacho

•30/11/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 13:35

Despacho

•29/06/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 14:14

Decisão

•08/11/2018, 16:37

Despacho

•16/10/2018, 14:31

Decisão

•17/11/2017, 11:22

Ato Ordinatório

•17/11/2017, 11:09

Despacho

•26/10/2016, 08:08

Despacho

•26/10/2016, 08:08

Decisão

•26/10/2016, 08:07

Despacho

•26/10/2016, 08:03

Decisão

•16/06/2016, 12:41

Despacho

•15/06/2016, 10:20

Despacho

•10/12/2015, 09:06