Execução Fiscal 0071217-57.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2001

Valor da Causa

R$ 195.570,42

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA ORRICO GUIMARAES

OAB/BA 31506·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ROSANGELA LEITE SANTOS

CPF

Reu

ELETIZE LEITE SANTOS

CPF

Reu

ELRO COMERCIO DE PRESENTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 14:05

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 07:49

Ato ordinatório praticado

05/01/2026, 06:37

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 06:38

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.

07/09/2025, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.

07/09/2025, 04:23

Decorrido prazo de ROSANGELA LEITE SANTOS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:53

Decorrido prazo de ELETIZE LEITE SANTOS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:53

Decorrido prazo de ELRO COMERCIO DE PRESENTES LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:53

Decorrido prazo de ELRO COMERCIO DE PRESENTES LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:33

Decorrido prazo de ROSANGELA LEITE SANTOS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:33

Decorrido prazo de ELETIZE LEITE SANTOS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:33

Publicado Despacho em 07/08/2025.

09/08/2025, 17:38

Todas as movimentações(133)

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 14:05

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 07:49

Ato ordinatório praticado

05/01/2026, 06:37

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 06:38

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 11:27

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 11:22

Despacho

•05/08/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.

07/09/2025, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.

07/09/2025, 04:23

Decorrido prazo de ROSANGELA LEITE SANTOS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:53

Decorrido prazo de ELETIZE LEITE SANTOS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:53

Decorrido prazo de ELRO COMERCIO DE PRESENTES LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:53

Decorrido prazo de ELRO COMERCIO DE PRESENTES LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:33

Decorrido prazo de ROSANGELA LEITE SANTOS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:33

Decorrido prazo de ELETIZE LEITE SANTOS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:33

Publicado Despacho em 07/08/2025.

09/08/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

09/08/2025, 17:37

Expedição de intimação.

05/08/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:14

Conclusos para decisão

04/08/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 19:53

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 09:01

Publicado Despacho em 04/12/2024.

13/01/2025, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

13/01/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Elro Comercio De Presentes Ltda Advogado: Claudia Orrico Guimaraes (OAB:BA31506) Executado: Eletize Leite Santos Advogado: Claudia Orrico Guimaraes (OAB:BA31506) Executado: Rosangela Leite Santos Advogado: Claudia Orrico Guimaraes (OAB:BA31506) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0071217-57.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ELRO COMERCIO DE PRESENTES LTDA e outros (2) Advogado(s): CLAUDIA ORRICO GUIMARAES (OAB:BA31506) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0071217-57.2001.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de despacho proferido exclusivamente para fins de regularização do sistema processual eletrônico, especificamente quanto à lista do Exaudi. Verifico que o presente feito consta indevidamente na lista de processos conclusos, quando, em realidade, encontra-se no cartório desta unidade judicial. Assim, procedo à presente manifestação com o único objetivo de regularizar a situação do processo no sistema. Por se tratar de mera correção sistêmica, dispenso a publicação deste despacho e demais comunicações processuais. Salvador, 29 de novembro de 2024 Suélvia dos Santos Reis Nemi Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 12:51

Conclusos para decisão

30/11/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

12/08/2024, 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 02:27

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 11:32

Expedição de ato ordinatório.

12/07/2024, 12:02

Expedição de ato ordinatório.

12/07/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 17:01

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/09/2022, 00:00

Petição

21/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/09/2022, 00:00

Publicação

05/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/07/2022, 00:00

Mero expediente

29/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

02/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

20/05/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

26/04/2017, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Expedição de documento

22/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2013, 00:00

Com efeito suspensivo

01/03/2013, 00:00

Recebimento

07/02/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

16/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2012, 00:00

Petição

18/01/2012, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2011, 08:49

Ato ordinatório

23/09/2011, 12:42

Documento

27/05/2011, 16:09

Expedição de documento

12/05/2011, 15:30

Concluso para Sentença

10/05/2011, 15:57

Documento

16/03/2011, 09:12

Protocolo de Petição

06/12/2010, 09:18

Expedição de documento

22/10/2010, 17:39

Documento

20/11/2009, 13:52

Documento

11/11/2009, 11:48

Publicado pelo dpj

11/11/2009, 00:14

Enviado para publicação no dpj

10/11/2009, 13:51

Expedição de documento

11/09/2009, 15:16

Petição

06/08/2009, 18:00

Protocolo de Petição

04/08/2009, 17:54

Expedição de documento

12/03/2009, 17:37

Autos - devolvidos ao cartorio

20/06/2007, 16:30

Autos - vista faz. publica

19/06/2007, 16:00

Publicado no dpj

14/06/2007, 10:10

Publicado pelo dpj

13/06/2007, 20:09

Enviado para publicação no dpj

13/06/2007, 16:36

Juntada

12/06/2007, 17:11

Mandado - juntado

21/03/2005, 17:32

Mandado - expedido

25/02/2005, 17:50

Juntada

12/07/2004, 11:55

Autos - devolvidos ao cartorio

18/06/2004, 15:40

Autos - vista faz. publica

14/06/2004, 14:30

Publicado no dpj

08/06/2004, 09:57

Publicado no dpj

30/04/2004, 10:14

Termo lavrado

28/04/2004, 15:51

Publicado no dpj

28/04/2004, 10:07

Juntada peticao - autor

12/12/2003, 17:25

Autos - devolvidos ao cartorio

03/12/2003, 16:50

Autos - vista faz. publica

06/10/2003, 11:36

Publicado no dpj

03/10/2003, 10:17

Mandado - juntado

29/09/2003, 17:20

Autos - devolvidos ao cartorio

11/09/2003, 16:30

Vistas ao advogado

08/09/2003, 12:37

Publicado no dpj

25/08/2003, 10:37

Documento enviado para publicação no dpj

22/08/2003, 16:34

Juntada

10/06/2003, 17:09

Mandado - expedido

04/06/2003, 16:43

Juntada peticao - autor

28/05/2003, 17:22

Autos - devolvidos ao cartorio

20/05/2003, 15:37

Autos - vista faz. publica

28/04/2003, 08:07

Publicado no dpj

23/04/2003, 12:12

Autos - devolvidos ao cartorio

31/03/2003, 15:45

Autos - vista faz. publica

10/02/2003, 12:20

Publicado no dpj

08/02/2003, 11:58

Juntada peticao - autor

23/08/2002, 10:20

Autos - devolvidos ao cartorio

07/08/2002, 14:11

Autos - vista faz. publica

01/07/2002, 13:29

Publicado no dpj

27/06/2002, 12:44

Mandado - juntado

20/06/2002, 17:28

Mandado - expedido

06/05/2002, 17:50

Juntada peticao - autor

18/03/2002, 17:47

Autos - devolvidos ao cartorio

13/03/2002, 14:21

Autos - vista faz. publica

25/02/2002, 17:32

Publicado no dpj

29/12/2001, 16:56

Mandado - juntado

26/12/2001, 17:00

Publicado no dpj

27/09/2001, 18:05

Mandado - entregue ao oficial

21/09/2001, 13:43

Distribuição

16/08/2001, 09:23

Despacho

•30/11/2024, 12:51

Despacho

•30/11/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 13:24

Despacho

•29/06/2022, 10:09

Decisão

•22/11/2016, 15:25

Decisão

•22/11/2016, 15:25

Ato Ordinatório

•22/11/2016, 15:24

Decisão

•22/11/2016, 15:24

Despacho

•22/11/2016, 15:24

Decisão

•22/11/2016, 15:22

Despacho

•22/11/2016, 15:22

Todos os documentos(25)

Despacho

•05/08/2025, 11:22

Despacho

•05/08/2025, 11:14

Despacho

•30/11/2024, 12:51

Despacho

•30/11/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 13:24

Despacho

•29/06/2022, 10:09

Decisão

•22/11/2016, 15:25

Decisão

•22/11/2016, 15:25

Ato Ordinatório

•22/11/2016, 15:24

Decisão

•22/11/2016, 15:24

Despacho

•22/11/2016, 15:24

Decisão

•22/11/2016, 15:22

Despacho

•22/11/2016, 15:22

Despacho

•22/11/2016, 15:22

Despacho

•22/11/2016, 15:21

Decisão

•22/11/2016, 15:21

Decisão

•22/11/2016, 15:20

Decisão

•22/11/2016, 15:20

Decisão

•22/11/2016, 15:19

Decisão

•22/11/2016, 15:19

Despacho

•22/11/2016, 15:18

Despacho

•22/11/2016, 15:17

Decisão

•01/03/2013, 11:13