Procedimento Comum Cível 0302468-12.2015.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0302468-12.2015.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Nailde Maria Coutinho Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808) Reu: Municipio De Alagoinhas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0302468-12.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS INTERESSADO: NAILDE MARIA COUTINHO Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808) INTERESSADO: O MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): DECISÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 0302468-12.2015.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. NAILDE MARIA COUTINHO, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho contra o município de ALAGOINHAS alegando a existência de contrato de trabalho com a municipalidade desde novembro de 1985, motivo pelo qual requerer o saque do FGTS do período de vigência do contrato de emprego. O TRT da 5ª Região manteve a competência material da Justiça Obreira e remeteu o feito para a Justiça Comum. É o relatório. Fundamentação. Realce-se que a competência de um órgão jurisdicional é determinada pelo pedido e pela causa de pedir, constatação que não encontra objeção na doutrina e na jurisprudência. Analisando detidamente a petição inicial, percebe-se claramente que o fato descrito na causa de pedir é um vínculo jurídico de natureza contratual, regido, pois, pela legislação trabalhista, pois há clara referência a contrato de emprego, sem olvidar a alusão a ausência dos depósitos fundiários e o pedido é de pagamento do FGTS referente ao tempo de vigência do contrato de trabalho. Inobstante a presença de pedido e causa de pedir jungidos às normas materiais que invocam a competência da Justiça Obreira, o TRT da 5ª Região declarou-se absolutamente incompetente para julgar o feito, remetendo a este juízo. Entende o juízo que a Justiça do Trabalho tem competência material para conhecer de feito cuja causa de pedir e pedido têm como fundamento jurídico fatos peculiares ao contrato de emprego e regido pela legislação trabalhista, mesmo que o vínculo contratual tenha se transformado em vínculo de natureza administrativa. Gize-se que a decisão do Regional contraria súmula do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que as verbas relacionadas ao contrato de emprego convertido em relação administrativa devem ser buscadas na Justiça do Trabalho. A propósito, veja-se enunciado 97 da súmula da jurisprudência do STJ, in verbis: COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO. Diante do exposto, a comarca de Alagoinhas não tem competência material para julgar o feito, sendo imperioso suscitar conflito negativo de competência, remetendo esta decisão e cópia do processo ao Superior Tribunal de Justiça. Suspendo o curso processo. Instrua-se o conflito com cópia integral do feito. Intimem-se. Alagoinhas(BA), 23 de janeiro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(42)