Procedimento Comum Cível 0501321-90.2014.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501321-90.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Tamires Alves Sobreiro Advogado: Lazaro Luis Brito Da Rocha (OAB:BA26803) Interessado: Novisa Transportes Rodoviarios E Servicos Ltda - Epp Advogado: Andre Luis Cavalcante Costa Lima (OAB:BA14180) Interessado: Josinei Santos Quadros Advogado: Andre Luis Cavalcante Costa Lima (OAB:BA14180) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501321-90.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: TAMIRES ALVES SOBREIRO Advogado(s): LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA (OAB:BA26803) INTERESSADO: NOVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA (OAB:BA14180) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0501321-90.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Indenizatória manejada por TAMIRES ALVES SOBREIRO em face de NOVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA – EPP. A Autora relata que conduzia uma motocicleta de marca/modelo Honda Bis, cor branca, placa OUF 0849, no dia 24.09.2013, quando foi atingida de surpresa por ônibus de propriedade da empresa acionada defronte à FAMEC – Faculdade Metropolitana de Camaçari. Narra que, em razão do acidente, foi necessária a realização de intervenção cirúrgica na fíbula esquerda, para a restituição da articulação do membro, bem como a realização de tratamento fisioterápico intenso e por tempo indeterminado. Afirma que a empresa ré somente arcou com os prejuízos de reparo inicial da motocicleta, esquivando-se da responsabilidade quanto aos gastos / despesas com internação em hospital, exames médicos, medicamentos e tratamentos fisioterápicos, dentre outros, de aproximados R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ao final, requer a procedência da ação para condenar a Ré em danos morais e materiais. A petição inicial foi instruída, dentre outros documentos, com Boletim de Ocorrência Policial; atestado médico; relatório fisioterapêutico; conta médico-hospitalar; e recibos de pagamento. Gratuidade da justiça deferida no ID nº 311701370. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação de ID nº 311701377. No mérito, sustenta a ausência de culpa do seu motorista e a responsabilidade exclusiva da vítima. Pontua que inexistem danos morais e materiais passíveis de indenização. Pugna pela improcedência da demanda. A contestação foi acompanhada da análise técnica do acidente. Em réplica de ID nº 311701385, a Autora reitera os termos e pedidos da exordial. A decisão de ID nº 311701735 inverteu o ônus da prova e determinou a realização de perícia técnica para se apurar a causa do acidente. Laudo pericial juntado no ID nº 311703383 e seguintes. Após manifestação as partes, o Perito apresentou laudo complementar no ID nº 311703771 e seguintes. Na petição de ID nº 311703963, a Autora requer a designação de perícia médica para se apurar a extensão dos danos. A decisão de ID nº 421229988, analisando o laudo técnico, concluiu pela existência de culpa concorrente. Na ocasião, assentou que o entendimento do Juízo, nestes casos, é de divisão dos danos materiais e ausência de danos morais. Ao final, determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da decisão, bem como da Ré para se manifestar sobre o pedido de perícia médica formulado pela Autora. No ID nº 425292432, a Autora ratifica o pedido de perícia medica. A Ré, no ID nº 427849323, defende a inexistência do dever de custear os danos materiais da Autora, ainda que parcialmente. Em relação a perícia médica, aduz que, na hipótese de ser determinada a prova técnica pelo Juízo, os honorários do perito devem ser arcados pelo TJBA, uma vez que a demandante é beneficiária da justiça gratuita. É o que importa relatar. DECIDO. Do exame dos autos, verifico que a decisão de ID nº 421229988, ao analisar o laudo técnico, concluiu pela existência de culpa concorrente de ambas as partes. Na oportunidade, a decisão consignou que o entendimento do Juízo, nestes casos, é no sentido da repartição dos danos materiais e da ausência de danos morais. Isto posto, esclareço que a designação da perícia médica para se apurar a extensão das lesões sofridas pela Autora, na hipótese, em nada colaboraria com a quantificação dos danos patrimoniais. Destaco que a prova técnica seria útil, apenas, se houvesse condenação de danos morais, para balizar o Juízo na fixação do montante indenizatório. Contudo, como retratado na decisão de ID nº 421229988, não havendo danos morais indenizáveis no caso concreto, a perícia médica perde a razão de ser. Destarte, INDEFIRO o pedido de realização de perícia médica. Noutro giro, em que pese a inversão do ônus da prova outrora promovida, não se mostra viável atribuir à Ré a obrigação de comprovar a inocorrência danos materiais à Autora, posto que se trata de prova impossível de ser produzida, já que recai em demonstração de fato negativo – o que é vedado pelo direito. Rememore-se, no particular, que os danos patrimoniais não podem ser arbitrados por equidade ou estimativa, devendo a autora provar sua ocorrência e o valor certo e determinado. Diante disso, intime-se à Autora com fundamento no art. 373, I, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar as despesas médicas e fisioterapêuticas não cobertas pelo plano de saúde, com os comprovantes de pagamentos correlatos. Juntados documentos novos, vistas à parte contrária por 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 04 de novembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSINEI SANTOS QUADROS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA - EPP em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRES ALVES SOBREIRO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TAMIRES ALVES SOBREIRO em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSINEI SANTOS QUADROS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA - EPP em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSINEI SANTOS QUADROS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA - EPP em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(35)