Cumprimento de sentença 8005022-75.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 42.313,23

Órgão julgador

3ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Partes do Processo

HERMES RIOS DE LIMA

CPF

Autor

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA

CNPJ

Reu

BANCO RODOBENS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELLE GOMES SOARES

OAB/BA 37357·CPF·Representa: Autor

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP 152165·CPF·Representa: Réu

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/BA 50387·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP 193114·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA em 31/01/2025 23:59.

20/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 31/01/2025 23:59.

20/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de HERMES RIOS DE LIMA em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de HERMES RIOS DE LIMA em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 19:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

20/04/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 18:37

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 10:58

Baixa Definitiva

10/04/2026, 10:58

Juntada de certidão

10/04/2026, 10:57

Decorrido prazo de HERMES RIOS DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 16:18

Decorrido prazo de HERMES RIOS DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 15:07

Decorrido prazo de HERMES RIOS DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 13:45

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 26/08/2025 23:59.

28/01/2026, 03:50

Decorrido prazo de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/01/2026, 23:49

Publicado Decisão em 04/08/2025.

27/01/2026, 21:52

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA em 31/01/2025 23:59.

20/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 31/01/2025 23:59.

20/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de HERMES RIOS DE LIMA em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de HERMES RIOS DE LIMA em 25/07/2024 23:59.

20/04/2026, 19:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 09:25

Decisão

•12/03/2025, 17:25

20/04/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 18:37

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 10:58

Baixa Definitiva

10/04/2026, 10:58

Juntada de certidão

10/04/2026, 10:57

Decorrido prazo de HERMES RIOS DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 16:18

Decorrido prazo de HERMES RIOS DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 15:07

Decorrido prazo de HERMES RIOS DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 13:45

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 26/08/2025 23:59.

28/01/2026, 03:50

Decorrido prazo de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/01/2026, 23:49

Publicado Decisão em 04/08/2025.

27/01/2026, 21:52

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

27/01/2026, 21:52

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 17:58

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 17:55

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2025, 17:25

Decorrido prazo de HERMES RIOS DE LIMA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Hermes Rios De Lima Advogado: Gabrielle Gomes Soares (OAB:BA37357) Executado: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria - Feira De Santana Iv - Spe Ltda Advogado: Jose Walter Ferreira Junior (OAB:SP152165) Advogado: Jeferson Alex Salviato (OAB:BA50387) Advogado: Andre Luis Fedeli (OAB:SP193114) Executado: Banco Rodobens S.a. Advogado: Jeferson Alex Salviato (OAB:BA50387) Advogado: Andre Luis Fedeli (OAB:SP193114) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8005022-75.2019.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8005022-75.2019.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Indefiro o pedido deduzido pelas acionadas (ID. 452468346), uma vez que o registro do contrato e da alienação fiduciária não foi realizado por ordem judicial, de modo que eventual levantamento deve ser providenciado pelas partes interessadas, mediante o cumprimento das normas atinentes à matéria e o pagamento das despesas cartorárias fixadas para a prática dos respectivos atos. Ademais, não conheço do pedido formulado pela parte autora (ID. 455660210), uma vez que o acordo já foi homologado em 2º Grau de Jurisdição (ID. 451133758). Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, atentando-se para o efetivo recolhimento de eventuais custas remanescentes. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:42

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Hermes Rios De Lima Advogado: Gabrielle Gomes Soares (OAB:BA37357) Executado: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria - Feira De Santana Iv - Spe Ltda Advogado: Jose Walter Ferreira Junior (OAB:SP152165) Advogado: Jeferson Alex Salviato (OAB:BA50387) Advogado: Andre Luis Fedeli (OAB:SP193114) Executado: Banco Rodobens S.a. Advogado: Jeferson Alex Salviato (OAB:BA50387) Advogado: Andre Luis Fedeli (OAB:SP193114) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8005022-75.2019.8.05.0080 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Compra e Venda] EXEQUENTE: HERMES RIOS DE LIMA EXECUTADO: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA, BANCO RODOBENS S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: MANIFESTEM-SE as partes sobre o retorno dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. PAULA DANIELLA ALMEIDA CASTRO SANTANA Subescrivã OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS". Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8005022-75.2019.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana

05/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2024, 14:46

Conclusos para despacho

17/09/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 15:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/06/2024, 15:41

Juntada de certidão

28/06/2024, 14:51

Recebidos os autos

28/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/03/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 15:59

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 10:55

Decorrido prazo de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA em 02/08/2021 23:59.

29/10/2021, 08:04

Decorrido prazo de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA em 13/09/2021 23:59.

28/10/2021, 19:36

Decorrido prazo de HERMES RIOS DE LIMA em 02/08/2021 23:59.

28/10/2021, 09:42

Decorrido prazo de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA em 08/10/2021 23:59.

28/10/2021, 05:46

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 08/10/2021 23:59.

28/10/2021, 05:46

Decorrido prazo de HERMES RIOS DE LIMA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 17:21

Publicado Sentença em 16/09/2021.

04/10/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2021, 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos

14/09/2021, 15:01

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 11:42

Juntada de Petição de contra-razões

26/08/2021, 15:58

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2021.

20/08/2021, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 10:23

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2021.

20/08/2021, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2021, 14:25

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2021, 14:23

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 14:23

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 18:55

Juntada de Petição de apelação

02/08/2021, 20:28

Publicado Sentença em 09/07/2021.

23/07/2021, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2021, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2021, 11:01

Julgado procedente o pedido

07/07/2021, 11:01

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 08:19

Decorrido prazo de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 02:45

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 22:06

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 10:44

Publicado Despacho em 28/04/2021.

29/04/2021, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2021, 05:40

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 07:11

Conclusos para despacho

23/04/2021, 18:38

Juntada de Petição de réplica

15/04/2021, 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2021.

28/03/2021, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021

28/03/2021, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 17:43

Juntada de Petição de contestação

25/02/2021, 21:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2021, 10:16

Publicado Despacho em 14/12/2020.

17/12/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 14:10

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 14:10

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 14:05

Conclusos para despacho

10/03/2020, 15:17

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 15:54

Publicado Despacho em 27/02/2020.

28/02/2020, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 11:33

Conclusos para despacho

14/02/2020, 10:33

Conclusos para despacho

27/01/2020, 11:24

Juntada de Petição de réplica

22/01/2020, 10:12

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 15:46

Audiência conciliação realizada para 10/12/2019 09:00.

10/12/2019, 09:36

Juntada de Petição de contestação

09/12/2019, 18:13

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 10:04

Audiência conciliação redesignada para 10/12/2019 09:00.

16/10/2019, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 14:31

Expedição de Carta.

16/10/2019, 14:31

Audiência instrução designada para 10/12/2019 09:00.

16/10/2019, 12:51

Publicado Despacho em 09/10/2019.

10/10/2019, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 19:47

Juntada de termo de audiência

08/10/2019, 09:30

Juntada de termo de audiência

08/10/2019, 09:28

Juntada de Petição de termo de audiência

08/10/2019, 09:28

Juntada de Petição de termo de audiência

08/10/2019, 09:28

Audiência conciliação realizada para 08/10/2019 09:00.

08/10/2019, 09:22

Audiência conciliação designada para 08/10/2019 09:00.

08/10/2019, 09:12

Expedição de despacho.

08/10/2019, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2019, 10:31

Conclusos para despacho

20/09/2019, 18:28

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 18:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2019, 08:17

Decorrido prazo de HERMES RIOS DE LIMA em 29/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:11

Publicado Decisão em 08/07/2019.

08/07/2019, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2019, 00:17

Expedição de decisão.

04/07/2019, 09:24

Expedição de decisão.

04/07/2019, 09:24

Audiência conciliação designada para 06/08/2019 09:40.

04/07/2019, 09:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/06/2019, 15:46

Conclusos para decisão

19/06/2019, 14:23

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 14:23

Decisão

•06/12/2024, 15:31

Decisão

•30/11/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 15:42

Decisão

•16/06/2024, 12:15

Decisão

•14/06/2024, 22:51

Decisão

•29/11/2022, 08:15

Decisão

•28/11/2022, 22:53

Despacho

•19/05/2022, 13:59

Despacho

•19/05/2022, 13:51

Sentença

•15/09/2021, 12:38

Sentença

•14/09/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 14:23

Todos os documentos(24)

Decisão

•24/03/2025, 09:25

Decisão

•12/03/2025, 17:25

Decisão

•06/12/2024, 15:31

Decisão

•30/11/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 15:42

Decisão

•16/06/2024, 12:15

Decisão

•14/06/2024, 22:51

Decisão

•29/11/2022, 08:15

Decisão

•28/11/2022, 22:53

Despacho

•19/05/2022, 13:59

Despacho

•19/05/2022, 13:51

Sentença

•15/09/2021, 12:38

Sentença

•14/09/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 14:23

Sentença

•08/07/2021, 10:31

Sentença

•07/07/2021, 11:01

Despacho

•27/04/2021, 05:40

Despacho

•26/04/2021, 07:11

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 17:43

Despacho

•11/03/2020, 14:05

Despacho

•17/02/2020, 11:33

Despacho

•22/09/2019, 10:31

Decisão

•26/06/2019, 15:46