Procedimento Comum Cível 8006491-05.2020.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006491-05.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0536833-83.2016.8.05.0001. Autor: Guiomar Santana Dos Santos Reu: Representação Banco Bradesco Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8006491-05.2020.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: GUIOMAR SANTANA DOS SANTOS REU: REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO Advogado(s) do reclamado: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8006491-05.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por GUIOMAR SANTANA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora é beneficiária junto a Previdência Social. Ao notar o seu seu extrato do INSS, percebeu a existência do contrato de número 0123325510226, que alega estar maculado. Ajuizou a presente ação para declarar a nulidade da relação contratual e dos descontos, e condenar o banco requerido ao pagamento em dobro dos valores descontados e danos morais. Gratuidade de justiça deferida em ID. 104339706. O banco requerido peticionou em ID. 135370516, com a solicitação da designação da audiência de conciliação. Contestação apresentada sob ID. 139526451. O banco requerido levanta preliminares e defende a legalidade da relação contratual. Contrato sob ID. 139526452. Réplica em ID. 154872414. Ata da audiência de conciliação em ID. 160752941. Infrutífera. O banco requerido solicitou a suspensão do processo sob ID. 166863763, em razão da atuação predatória do advogado da requerente. Também requereu a designação de audiência de instrução. A parte autora optou pelo julgamento antecipado da lide, ID. 179273630. Decisão de saneamento em ID. 403995319 com a designação de audiência de instrução para 20/02/2024. A audiência de instrução foi redesignada para o dia 23/07/2024, ID. 434213461. Ata da audiência em ID. 455820598. A Defensoria Pública requereu a habilitação nos autos. Ademais, a parte autora realizou o seu depoimento. Alegações finais do banco requerido em ID. 457649659. Alegações finais da parte autora em ID. 465499394. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inconteste a relação consumerista protagonizada no feito, dada a relação contratual existente e confirmada, por ambas as partes, se enquadrando nos termos dos art. 2º e 3º, do CDC. Trata-se de demanda em que a Autora alega contrato de empréstimo consignado inexistente: Contrato de número 0123325510226 com data de início em 06/2017 no valor de R$ 8.321,49 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 239,55. O contrato foi excluído com 19 parcelas descontadas. Em sede de contestação, o banco requerido defendeu a legalidade do contrato com a apresentação do documento em ID. 139526452. O documento contratual em discussão preenche todos os requisitos do artigo 104 do Código Civil. O contrato em questão apresenta a assinatura da parte autora. Ademais, na audiência de instrução (ID. 455820598), a requerente afirma que é a sua assinatura no contrato e que fez o empréstimo no Bradesco. Outrossim, ao analisar o extrato (ID. 139526451, página 15), percebe-se que o valor do empréstimo foi entregue à parte autora, o que comprova a regularidade na realização do serviço contratado. Nesse viés, a própria requerente confirmou que participou efetivamente na formulação da relação contratual, uma vez que afirma ter assinado o documento. Comprovada a inexistência de fraude, ilegalidade ou irregularidade no que se refere ao contrato da lide, não há de se falar em nulidade da relação estabelecida ou indenização pelo indébito. Desse modo, considerando que a autora não fez prova de fatos constitutivos de seu direito, conclui-se, pela impossibilidade de reconhecimento da pretensão deduzida, o que, por consequência, não gera responsabilidades ao requerido. Em casos análogos assim decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça e o nosso Colendo TJBA, in verbis: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA, QUE MESMO INVERTIDO, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. DECISÃO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 12/12/2018). (Grifo Nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. 1. Segundo o art. 373, I e II, do CPC, compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 3. Com efeito, da análise do material cognitivo produzido nos autos, não se infere provas suficientes, capazes de demonstrar que tenha a parte recorrida agido de forma ilícita, que pudesse ensejar o pleito autoral. 4. Dessa forma, no caso em análise, se a autora não consegue comprovar MINIMAMENTE o fato constitutivo do seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que será a improcedência do seu pedido. 5.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0524730-10.2017.8.05.0 (Grifo Nosso) Ante todo o exposto, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados pelo requerente, extinguindo o processo com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Todavia, em razão da gratuidade judiciária outrora deferida (ID. 104339706) sua exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v5

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de GUIOMAR SANTANA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUIOMAR SANTANA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.

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