Procedimento Comum Cível 8009963-63.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

Partes do Processo

CAIO ICARO MARQUES ALVES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA 54960·CPF·Representa: Autor

GABRIEL BISPO DA CONCEICAO

OAB/BA 78089·CPF·Representa: Autor

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP 248710·CPF·Representa: Réu

FERNANDA FERREIRA GODKE

OAB/SP 182042·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

CAIO ICARO MARQUES ALVES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

FUNDACAO VUNESP

Terceiro

VUNESP

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

Reu

FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP em 17/07/2025 23:59.

16/03/2026, 18:07

Decorrido prazo de CAIO ICARO MARQUES ALVES em 17/07/2025 23:59.

16/03/2026, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

16/03/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 04:34

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 10:55

Baixa Definitiva

13/10/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2025 23:59.

01/10/2025, 01:08

Expedição de intimação.

30/09/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 09:40

Expedição de intimação.

08/07/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 09:38

Expedição de ato ordinatório.

08/07/2025, 09:38

Transitado em Julgado em 08/07/2025

08/07/2025, 09:38

Recebidos os autos

15/05/2025, 13:54

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP em 17/07/2025 23:59.

16/03/2026, 18:07

Decorrido prazo de CAIO ICARO MARQUES ALVES em 17/07/2025 23:59.

16/03/2026, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

16/03/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 04:34

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:40

Acórdão

•09/04/2025, 16:14

13/10/2025, 10:55

Baixa Definitiva

13/10/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2025 23:59.

01/10/2025, 01:08

Expedição de intimação.

30/09/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 09:40

Expedição de intimação.

08/07/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 09:38

Expedição de ato ordinatório.

08/07/2025, 09:38

Transitado em Julgado em 08/07/2025

08/07/2025, 09:38

Recebidos os autos

15/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:54

Juntada de certidão

15/05/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Caio Icaro Marques Alves Advogado: Gabriel Bispo Da Conceicao (OAB:BA78089-A) Advogado: Milena Correia Silva (OAB:BA54960-A) Apelado: Fundacao Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho Vunesp Advogado: Cassia De Lurdes Riguetto (OAB:SP248710-A) Advogado: Fernanda Ferreira Godke (OAB:SP182042-A) Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009963-63.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAIO ICARO MARQUES ALVES Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960-A), GABRIEL BISPO DA CONCEICAO (OAB:BA78089-A) APELADO: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP e outros Advogado(s): CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB:SP248710-A), FERNANDA FERREIRA GODKE (OAB:SP182042-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DESPACHO 8009963-63.2022.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para, no prazo de lei, oferecer opinativo. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

05/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/04/2024, 09:13

Juntada de certidão

08/04/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 09:37

Juntada de Petição de contra-razões

12/03/2024, 09:37

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

10/02/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

10/02/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 13:14

Expedição de ato ordinatório.

29/01/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 13:13

Decorrido prazo de CASSIA DE LURDES RIGUETTO em 11/10/2023 23:59.

24/01/2024, 22:38

Decorrido prazo de CASSIA DE LURDES RIGUETTO em 11/10/2023 23:59.

24/01/2024, 22:34

Decorrido prazo de MILENA CORREIA SILVA em 11/10/2023 23:59.

24/01/2024, 22:34

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP em 29/11/2023 23:59.

24/01/2024, 14:22

Decorrido prazo de CASSIA DE LURDES RIGUETTO em 01/12/2023 23:59.

17/01/2024, 23:16

Decorrido prazo de GABRIEL BISPO DA CONCEICAO em 01/12/2023 23:59.

17/01/2024, 23:16

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA GODKE em 01/12/2023 23:59.

17/01/2024, 23:16

Decorrido prazo de MILENA CORREIA SILVA em 01/12/2023 23:59.

17/01/2024, 23:16

Decorrido prazo de GABRIEL BISPO DA CONCEICAO em 01/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:25

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA GODKE em 01/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:25

Decorrido prazo de MILENA CORREIA SILVA em 01/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:25

Decorrido prazo de CASSIA DE LURDES RIGUETTO em 01/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:25

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

27/12/2023, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

27/12/2023, 20:42

Publicado Intimação em 08/11/2023.

10/12/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023

10/12/2023, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 08:05

Expedição de intimação.

07/11/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/11/2023, 15:36

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA GODKE em 11/10/2023 23:59.

18/10/2023, 20:30

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 13:57

Juntada de Petição de substabelecimento

11/10/2023, 12:21

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.

07/10/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 11:42

Publicado Intimação em 19/09/2023.

20/09/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 19:08

Juntada de Petição de apelação

19/09/2023, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2023, 17:17

Expedição de intimação.

18/09/2023, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 15:08

Julgado improcedente o pedido

13/09/2023, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 04:06

Decorrido prazo de CAIO ICARO MARQUES ALVES em 28/07/2022 23:59.

31/07/2022, 08:25

Decorrido prazo de CAIO ICARO MARQUES ALVES em 25/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:33

Decorrido prazo de MILENA CORREIA SILVA em 12/07/2022 23:59.

22/07/2022, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 17:02

Juntada de Decisão

01/07/2022, 09:16

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 10:11

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.

30/06/2022, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 07:56

Juntada de Petição de réplica

29/06/2022, 08:56

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.

28/06/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2022, 07:51

Juntada de Petição de contestação

27/06/2022, 16:36

Juntada de Petição de réplica

23/06/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 19:00

Publicado Intimação em 14/06/2022.

15/06/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 14:33

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 16:09

Juntada de citação

13/06/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2022, 09:11

Expedição de citação.

13/06/2022, 09:11

Expedição de citação.

13/06/2022, 09:11

Não Concedida a Medida Liminar

10/06/2022, 22:32

Conclusos para decisão

17/04/2022, 19:35

Distribuído por sorteio

17/04/2022, 19:35

Despacho

•02/12/2024, 16:05

Despacho

•02/12/2024, 10:35

Decisão

•26/07/2024, 11:55

Decisão

•24/07/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 13:13

Sentença

•01/11/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 12:24

Sentença

•13/09/2023, 15:08

Outros documentos

•01/07/2022, 09:16

Decisão

•01/07/2022, 09:16

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 07:50

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:40

Acórdão

•09/04/2025, 16:14

Despacho

•02/12/2024, 16:05

Despacho

•02/12/2024, 10:35

Decisão

•26/07/2024, 11:55

Decisão

•24/07/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 13:13

Sentença

•01/11/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 12:24

Sentença

•13/09/2023, 15:08

Outros documentos

•01/07/2022, 09:16

Decisão

•01/07/2022, 09:16

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 07:50

Documento de Comprovação

•23/06/2022, 08:32

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 17:03

Decisão

•10/06/2022, 22:32

Outros documentos

•17/04/2022, 19:35

Outros documentos

•17/04/2022, 19:35

Outros documentos

•17/04/2022, 19:35

Outros documentos

•17/04/2022, 19:35

Outros documentos

•17/04/2022, 19:35

Outros documentos

•17/04/2022, 19:35

Outros documentos

•17/04/2022, 19:35

Outros documentos

•17/04/2022, 19:35

Outros documentos

•17/04/2022, 19:35

Outros documentos

•17/04/2022, 19:35

Outros documentos

•17/04/2022, 19:35

Outros documentos

•17/04/2022, 19:35