Petição Cível 8001112-07.2021.8.05.0036 - TJBA

Petição Cível 8001112-07.2021.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Heleni Souza Pereira Advogado: Nestor Rodrigues Da Silva Neto (OAB:MG156141) Requerente: Jose Messias Carneiro Advogado: Nestor Rodrigues Da Silva Neto (OAB:MG156141) Requerido: Reginaldo Nunes Saraiva Terceiro Interessado: Spc Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001112-07.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ REQUERENTE: HELENI SOUZA PEREIRA e outros Advogado(s): NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB:MG156141) REQUERIDO: REGINALDO NUNES SARAIVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001112-07.2021.8.05.0036 Petição Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. JOSÉ MESSIAS CARNEIRO e HELENI SOUZA PEREIRA promove, através de advogado regularmente constituído, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE NOME DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, em desfavor do REGINALDO NUNES SARAIVA, cujos fundamentos jurídicos estão expostos na exordial. Alegam os autores que em 17.07.2017, o 1º Requerente (comprador) e o Requerido (vendedor) firmaram um contrato de compra e venda de dois veículos, com valores e condições de pagamento detalhados. O total da compra foi de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil) pagos à vista e R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) parcelados, após a quitação do financiamento dos veículos. Para o pagamento das parcelas, o 1º Requerente solicitou cheques à 2ª Requerente, que os forneceu. O contrato especificava que o Requerido deveria quitar o financiamento antes do pagamento das parcelas restantes, mas o Requerido não cumpriu com sua obrigação. Aduz que o nome da 2ª Requerente foi negativado indevidamente, o que causou-lhe grande transtorno, pois não tinha dívidas e foi pega de surpresa ao tentar realizar uma compra. Apesar de buscar uma solução amigável com o Requerido, este ignorou as tentativas de resolução. Narram que estão dispostos a pagar as parcelas restantes, mas somente após o cumprimento do que foi acordado, ou seja, a quitação do financiamento por parte do Requerido. Como o problema não foi resolvido, recorreram ao judiciário, requerendo liminarmente, a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que excluam imediatamente a restrição constante no nome de HELENI SOUZA PEREIRA, bem como, para determinar que o Requerido cumpra com o pactuado, ou seja, pague integralmente o financiamento que recai sobre os veículos e repasse o Documento Único de Transferência (DUT), sob pena de multa. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, neste momento processual, não há elementos suficientes para a concessão do pleito antecipatório no tocante ao pagamento do financiamento e o repasse do Documento Único de Transferência (DUT), visto que tais feitos, são consequências do julgamento meritório, de modo que, se concedida a tutela neste instante processual, estaria adentrando ao mérito e, com isso, esgotando em parte o objeto do processo, sendo de considerar-se ainda, que o deferimento da tutela nestes pontos explicitaria inobservância ao devido processo legal, em cujo conceito repousa o contraditório e a ampla defesa. Isto posto, INDEFIRO, neste momento, tais pedidos. Cumulativamente, os autores pretendem liminarmente o cancelamento da negativação mencionada, bem como a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, pelas razões expostas na inicial e consignadas no relatório supra. Como é cediço, para que seja concedida a medida liminar, é necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos indispensáveis a esse tipo de tutela. Nesse sentido, com base nas provas acostadas aos autos, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a documentação trazida aos autos consiste em prova inequívoca dos fatos narrados, especialmente o documento de Id 110746773, pág. 12. Resta evidenciado o caráter de urgência da medida, tendo em vista que a manutenção da restrição poderá causar transtornos expressivos a requerente, uma vez que a referida inscrição restringe o seu crédito perante as instituições financeiras, e também perante terceiros, sendo certo, outrossim, que, se postergada for a medida ora pleiteada, poderá ocorrer a inutilidade deste processo, por razões várias, como facilmente se percebe. Tendo tudo por visto, ponderado e examinado, e porque entendo presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, na forma que consignei acima, CONCEDO parcialmente a liminar pretendida, dando, assim, agasalho ao pleito no particular formulado pelos Autores, no cômputo da petição inicial, e assim decido para determinar a exclusão da restrição do nome da autora HELENI SOUZA PEREIRA do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA, incluído pelos motivos postos sub judice, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo multa mensal no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a hipótese de descumprimento da presente decisão. No que concerne aos órgãos SPC/SERASA, determino que sejam intimados, diretamente, para que procedam à exclusão consignada acima, no mesmo prazo, sob pena de sujeitarem-se à mesma pena pecuniária arbitrada para a hipótese de transgressão do preceito, além de submeterem-se aos efeitos próprios do crime de desobediência. Cite-se o requerido para os termos da presente ação. A ausência de contestação implicará revelia, consoante art. 344 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida nos autos. A presente decisão tem FORÇA DE MANDADO, CARTA E/OU OFÍCIO. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 27 de novembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Cancelado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)