Curatela 8001221-57.2022.8.05.0142 - TJBA

Curatela 8001221-57.2022.8.05.0142 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Clarice De Jesus Santos Advogado: Jose Adelmo Matos (OAB:BA19634) Advogado: Caiua Carvalho Matos (OAB:BA60460) Requerido: Erivaldo Jose Dos Santos Advogado: Daniela Oliveira Silva (OAB:BA68807) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: CURATELA n. 8001221-57.2022.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO REQUERENTE: CLARICE DE JESUS SANTOS Advogado(s): JOSE ADELMO MATOS (OAB:BA19634), CAIUA CARVALHO MATOS (OAB:BA60460) REQUERIDO: ERIVALDO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): DANIELA OLIVEIRA SILVA (OAB:BA68807) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTIMAÇÃO 8001221-57.2022.8.05.0142 Curatela Jurisdição: Jeremoabo Vistos etc. CLARICE DE JESUS SANTOS, já qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação de INTERDIÇÃO de ERIVALDO JOSÉ DOS SANTOS, acentuando em destacado resumo, que o(a) interditando(a) é portador(a) de doença mental que o incapacita para reger a sua pessoa e bens, razão pela qual pretende a declaração de sua interdição e a nomeação do(a) requerente como curador (a). Realizada audiência de entrevista do(a) interditando(a) (ID nº 359993276). Laudo pericial acostado (ID nº 241754025). Curador nomeado apresentou contestação por negativa geral (ID nº 417235278). Manifestação do Representante do Ministério Público, pugnando pelo deferimento do pedido inicial (ID nº 454095604). Vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de interdição aforado pela companheira do(a) interditando(a),consubstanciado na premissa de incapacidade para os atos da vida civil em razão de comprometimento de autogestão por anomalia mental. Evidencia-se pelo termo de audiência de entrevista de ID nº 359993276, que o(a) interditando(a) apresenta deficiência mental, demonstrando encontrar-se comprometida a sua capacidade volitiva. O laudo pericial, por sua vez, demonstra que o (a) interditando (a) é portador (a) de retardo mental moderado, epilepsia e transtorno mental não especificado, com comprometimento do comportamento requerendo atenção, cujo diagnóstico incide em CID F 71, G.40 e F 06.9, que compromete a sua capacidade para os atos da vida civil, fato este, comprovado por este Juízo quando da audiência do (a) interditando (a). Com efeito, o quadro descrito pela perícia enseja a incapacidade do(a) interditando(a) para autogestão, implicando assim, no sintomático cenário de que não reúne condições para, por si só, praticar os atos da vida civil, por apresentar aspectos irreversíveis, anotando a perícia a impossibilidade de reabilitação ou recuperação plenas, de forma a impor-se sua curatela, nomeando-se o(a) requerente como seu curador(a). O representante do Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se favoravelmente ao pleito de que a curatela seja exercida pelo(a) requerente. Mister, se faz ainda, manifestar sobre os limites da curatela, nos termos do art. 755, I e II, do NCPC. Cumpre esclarecer que, em sede de perícia, o médico forense informou no laudo pericial que a incapacidade do(a) interditando(a) seria absoluta (ID nº 241754025). Entretanto, considerando as recentes alterações na redação dos artigos 3º e 4º do Código civil, o interditando não mais se enquadra na única hipótese vigente de incapacidade absoluta (menor de 16 anos), devendo ser considerada parcialmente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil de 2002. O art. 85 da Lei nº 13.146/15 é claro no sentido de que a curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Sendo assim, a assistência a ser prestada pelo(a) curador(a) a(o) interditando(a), na hipótese vertente, dever ser limitada aos atos descritos no art. 1.7882, do Código civil de 2002, por analogia. Diante das provas carreadas aos autos é de se concluir que o (a) interditando(a), nas condições acima explanadas, necessita de curador para a prática dos atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do art. 4º III c/c art. 1767, I do Código Civil, e que a parte autora se mostra pessoa idônea e capaz a exercer o munus da curatela. Posto isso, com fulcro no art. 1.767, I do Código Civil, julgo procedente o pedido vertido na inicial e DECRETO a INTERDIÇÃO de ERIVALDO JOSÉ DOS SANTOS filho (a) de Jose Saturnino dos Santos e Maria do Carmo dos Santos, CPF: 852.533.165-15, por incapacidade civil absoluta, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no art. 1782 do Código Civil/2002, mantendo-se incólumes os seus demais direitos políticos e civis, e, de acordo com o art. 1775, § 3º do Código Civil, nomeio-lhe curador(a), o(a) requerente, CLARICE DE JESUS SANTOS CPF: 037.201.315-56, para sua representação em todos os atos da vida civil, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante disposto no art. 759, do NCPC. Em obediência ao disposto no art. 755 § 3º do novo CPC e do art. 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do (a) interdito (a) e do (a) curador (a), a causa da interdição e os limites da curatela. O Curador não poderá alienar nenhum bem pertencente a(o) interditada(o) ou em comunhão com o(a) mesmo(a), salvo autorizada judicialmente. Havendo rendimentos previdenciários, o requerente deverá prestar contas anualmente. Oficie-se o órgão previdenciário, após o trânsito em julgado desta, comunicando a presente decisão. Após trânsito em julgado, expedir o mandado de averbação ao registro civil peculiar, comunicando-se ainda à Justiça Eleitoral. Certificado e expedidos os ofícios necessários, arquivem-se os autos. Custas pela parte requerente, ficando, todavia, sua exigibilidade suspensa, por serem beneficiário da justiça gratuita. Cabe ao Estado pagar os profissionais que, nomeados pelo Judiciário, um dos Poderes estatais, atuam gratuitamente na defesa dos interesses dos necessitados. Por outro lado, é fato notório (art. 374, inciso I, do Código de Processo Civil) que, na Comarca de Jeremoabo, não existe Defensoria Pública instalada. O advogado dativo tem direito a honorários. Assim, considerando a atuação do(a) Dr.(a) Daniela Oliveira Silva OAB/BA 68.807 como CURADOR(A) ESPECIAL, nomeado(a) por este Juízo, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º do CPC, c/c art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, observados os parâmetros contidos na Resolução nº 005/2024 da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se, INCLUSIVE, o Estado da Bahia. Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente. Paulo Eduardo de Menezes Moreira - Juiz de Direito.

05/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA SILVA em 22/11/2023 23:59.

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ERIVALDO JOSE DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE DE JESUS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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