Procedimento Comum Cível 0140193-48.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0140193-48.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Deyse Deda Catharino Gordilho Apelado: Renato Neves Pereira Advogado: Nilson Jose Pinto (OAB:BA10492-A) Advogado: Fabricio Bizerra De Amorim (OAB:BA16986-A) Advogado: Zibia Lucia Damasceno (OAB:BA12728-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS EM APELAÇÃO CÍVEL n. 0140193-48.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: RENATO NEVES PEREIRA Advogado(s):NILSON JOSE PINTO registrado(a) civilmente como NILSON JOSE PINTO, FABRICIO BIZERRA DE AMORIM, ZIBIA LUCIA DAMASCENO MK5 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – PERCEPÇÃO DA GAP III EM ISONOMIA AOS DEMAIS POLICIAIS COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS – RECURSO QUE BUSCA EM SUA MAIOR PARTE ADEQUAR O ACÓRDÃO AOS INTERESSES DO RECORRENTE – PONTUAÇÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO DOS VALORES QUE MERECE ACOLHIMENTO POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA – OMISSÃO CONSTADA E CORRIGIDA COM FORÇA NOS TEMAS 905/STJ E 810/STF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE 1. Na origem a ação discute a implementação da GAP na referência III aos proventos da parte autora, enquanto ainda em atividade, após a sua implementação aos demais policiais, bem assim seja implantado na GAP o aumento no percentual de 33,3% (trinta e três vírgula três por cento) concedido ao soldo. 2. O acórdão guerreado deu provimento em parte ao recurso autoral para excluir da condenação a parte em que deferia o reflexo do aumento do soldo na GAP, com força no IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000 mantida a condenação apenas no pagamento da diferença da GAP III devida a parte autora em isonomia aos demais policiais. 3. Não merece provimento o recurso, pois, quando trouxe alegações a respeito de aumento do soldo porque tal parte foi expressamente extraída da condenação. 4. Também não se pode falar em ofensa à separação dos poderes porque a ação apenas fixou o direito da parte autora em receber seus proventos com pagamento da GAP na referência III, nos termos previstos em lei, enquanto o Estado, descumprindo esta última, pagava a referida gratificação em referência menor que a merecida. 5. Da mesma forma o voto esclarece que a prescrição quinquenal foi obedecida desde a sentença, deferindo parcelas apenas a partir de novembro/1998, enquanto a ação foi ajuizada em outubro/2003. 6. Já quanto a necessidade de ressalvas de valores já percebidos a título de GAP, desde a sentença as decisões foram expressas em determinar fosse paga a “diferença entre a GAPM recebida pelo autor, desde novembro de 1998 até hoje, sempre que esta tenha sido inferior à GAPM III”. 7. Merece melhor atenção o ponto em que aduz a respeito da necessidade de fixação da forma de correção dos valores porque a sentença não estabeleceu a forma de correção dos valores devidos o que pode gerar futuras discussões, cumprindo lembrar que a matéria pode ser fixada a qualquer tempo, porque estritamente vinculada à legalidade e já debatida às escâncaras pelos Tribunais Superiores. 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes e integrativos para fixar a forma de correão dos valores devidos, com força no TEMA 905/STJ, TEMA 810/STF e EC 113/2001 nos seguintes termos: 1) quanto aos juros para fixar que até 03/05/2012 se aplicam juros de 0,5% ao mês (independente do patamar da meta da taxa Selic), em consonância com o art. 2º da Lei 12.703/2012 e, após 03/05/2012, conforme a referida alteração do Banco Central, deve ser obedecida a taxa da remuneração da poupança, que passou a variar de acordo com o patamar da meta da taxa Selic, conforme art. 1º da Lei 12.703/2012; 2) correção monetária sobre os valores devidos que deve incidir pelo IPCA-E, na forma fixada pelo STF no julgamento do TEMA 810 até 08/12/2021; 3) a partir de 09/12/2021, com entrada em vigor da EC 113/2021, correção dos valores com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, exclusivamente do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer EMENTA 0140193-48.2003.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0140193-48.2003.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada RENATO NEVES PEREIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ACOLHER EM PARTE os aclaratórios, nos termos do voto do relator. Salvador, 17 de Setembro de 2024.

05/12/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

09/09/2021, 09:54

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

16/11/2016, 00:00

Publicação

13/06/2015, 00:00

Sem efeito suspensivo

10/06/2015, 00:00

Petição

30/10/2014, 00:00

Protocolo de Petição

14/06/2011, 13:31

Remessa

13/05/2011, 10:46

Procedência em Parte

11/05/2011, 10:07

Distribuição

21/10/2003, 13:30

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/05/2026, 20:15

Acórdão

•29/11/2024, 18:42