Cumprimento de sentença 0513323-07.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0513323-07.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Cond. Edf. Desembargador Pedro Ribeiro Advogado: Maria Quiteria Andrade Ramos (OAB:BA12241) Interessado: Carlos Alberto Soares Brandao Eireli - Me Advogado: Otoniel Pereira Dos Reis (OAB:BA432-B) Advogado: Ricardo De Deus Martins (OAB:BA23952) Terceiro Interessado: Mauricio Uzeda Tannus Perito Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0513323-07.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: COND. EDF. DESEMBARGADOR PEDRO RIBEIRO Advogado(s): MARIA QUITERIA ANDRADE RAMOS (OAB:BA12241) INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SOARES BRANDAO EIRELI - ME Advogado(s): OTONIEL PEREIRA DOS REIS (OAB:BA432-B), RICARDO DE DEUS MARTINS (OAB:BA23952) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0513323-07.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Pretende nesta demanda, o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CARLOS ALBERTO SOARES BRANDÃO ME. A documentação que acompanha o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indica que a empresa CARLOS ALBERTO SOARES BRANDÃO ME, está com situação cadastral inapta, junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em razão de omissões de declarações, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral, acostada ID. 362160565. Vindo a requerer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que passasse a figurar no polo passivo da demanda, CARLOS ALBERTO SOARES BRANDÃO, sendo autorizado arresto cautelar, para garantia do pagamento do débito do exequente, na pessoa de seu sócio, através do sistema SISBAJUD. Pelo que podemos constatar ao compulsarmos os presentes autos, foi não exitosa a requisição de bloqueio judicial de valores em contas da empresa executada, via penhora online, pelo sistema SISBAJUD, nos autos devido à inexistência de saldo nas contas bancárias da empresa executada, sendo que perante a Receita Federal, consta se encontrar a empresa inapta, conforme certidão acostada ID.362160565, todavia na JUCEB a empresa executada está ativa, pelo que vemos no documento de ID.362160567. De acordo com resposta do Detran na pesquisa de veículos, não consta nenhum em nome da executada, de acordo com ID.312627337. A desconsideração da pessoa jurídica, se constitui com base em duas teorias, a teoria maior, adotada pelo Código Civil em que é possível quando há abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial, de acordo com o art.50 (Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.). Ou nas relações consumeristas, vem a se empregar a teoria menor, em que esta exigência se torna mais branda, sendo possível quando a pessoa jurídica vier a praticar abuso de direito em detrimento do consumidor, como também esteja em estado de falência ou insolvência, com o encerramento de suas atividades ou inativa, devido a sua má administração, conforme está expresso no art.28 do CDC (Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração.) No caso dos autos, vê-se claramente quanto haver indícios quanto ao intuito da parte executada em causar prejuízos financeiros a exequente, na condição de sua credora, utilizando-se de forma fraudulenta e indevidamente da personalidade jurídica, com a finalidade em burlar a satisfação do crédito. Vejamos o entendimento dos Tribunais sobre este tema: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (art. 544 do CPC)- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é regra de exceção, aplicável somente a casos extremos, em que a pessoa jurídica é utilizada como instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou confusão patrimonial (c.f. EREsp 1306553/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 12/12/2014). 3. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela presença dos elementos fáticos autorizadores da medida excepcional, razão pela qual infirmar as conclusões a que chegou o acórdão em testilha - investigação acerca dos abusos da personificação jurídica advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial - demandaria a incursão na seara probatória do feito, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial por conta do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 402622 RJ 2013/0330094-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO ATENDIDO. DECISÃO INCÓLUME, PAUTADA NOS DITAMES LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ocorre que a desconsideração da personalidade jurídica, como técnica excepcional de modificação de centro de imputação, deve ser de aplicação restrita, como exceção à regra geral da separação entre pessoa jurídica e pessoa-membro, e ser aplicada nos casos concretos só quando ausentes os pressupostos da validade e licitude – da personalização. Todavia, diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o juiz brasileiro tem o direito de indagar em seu livre convencimento, se há de consagrar a fraude ou abuso de direito, ou se deva desprezar a personalidade jurídica, para, penetrando em seu âmago, alcançar as pessoas e bens que dentro dela se escondem para fins ilícitos ou abusivos. II- Nesse contexto, inexiste no caderno processual qualquer fundamento jurídico que justifique a irresignação recursal manejada pelo ora recorrente. III- Agravo Regimental a que se nega provimento. (TJ-BA - AGV: 03074940820128050000 BA 0307494-08.2012.8.05.0000, Relator: Augusto de Lima Bispo, Data de Julgamento: 17/12/2012, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2013) Diante do acima exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para que o patrimônio pessoal do sócio CARLOS ALBERTO SOARES BRANDÃO responda pelo débito da referida empresa. Considerando as mudanças implementadas pelo atual Código de Processo Civil, no que couber, cite-se o sócio para comporem a presente lide, pelo quanto estabelece o respectivo art. 135. Intime-se o demandante para no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, apresentar planilha de cálculo atualizada que justifique os valores pleiteados, e, endereço atualizado de CARLOS ALBERTO SOARES BRANDÃO. Transcorrido in albis, intime-se pessoalmente, para prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Persistindo a omissão, autos conclusos para sentença extintiva. Cumprido, cite-se o sócio para tomar conhecimento e apresentar Defesa, querendo, sobre o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Atribuo a presente força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto Atos Normativos Conjuntos nº. 34 e 36/2024

05/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de COND. EDF. DESEMBARGADOR PEDRO RIBEIRO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOARES BRANDAO EIRELI - ME em 19/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOARES BRANDAO EIRELI - ME em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(36)