Reintegração / Manutenção de Posse 0549602-89.2017.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0549602-89.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Associacao De Moradores Do Pq Res Recanto Das Ilhas Advogado: Toni Frank Britto Santos (OAB:BA39246) Advogado: Ana Claudia Patricio Reboucas (OAB:BA10086) Parte Re: Roberto Luna Araujo Barros Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0549602-89.2017.8.05.0001 Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PQ RES RECANTO DAS ILHAS PARTE RE: ROBERTO LUNA ARAUJO BARROS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0549602-89.2017.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos, etc. DEFIRO o pagamento das custas ao final do processo, conforme art. 98, §6°, do CPC. O procedimento especial das Ações Possessórias, previsto nos arts. 560 a 566 do CPC é aplicável às demandas que forem propostas dentro de um ano e dia da ofensa à posse (posse nova), e se caracteriza pela possibilidade de concessão de Medida Liminar, antes da oitiva do Réu, para a manutenção ou reintegração da posse do Requerente. Para tanto, deve o Autor demonstrar a sua posse, a turbação ou esbulho, a data da agressão e a continuação da posse turbada ou perda da posse esbulhada (CPC, art. 561), sendo dispensável a demonstração do periculum in mora por se tratar de espécie de tutela da evidência atípica. Por outro lado, restando dúvida a respeito do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da Liminar e sendo possível obter esclarecimentos a partir da oitiva de Testemunhas do Requerente, deverá o Juiz designar Audiência de Justificação Prévia, com a Citação do Réu para comparecimento, a fim de proferir Decisão com maior segurança, conforme determina do art. 562, segunda parte, do CPC. Contudo, em vista das dificuldades inerentes aos sistemas utilizados, e ausência neste momento de datas para realização da Assentada, postergo a designação da Audiência de Justificação, e consequentemente, a apreciação da Liminar, para a fase de saneamento. Intime-se a Parte Requerida da presente Decisão e no mesmo ato citem-nos para tomar conhecimento da Ação e apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, fazendo constar da carta a advertência de que a falta de contestação da ação no prazo legal implicará em Revelia, podendo ser consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, nos termos do art. 344, do CPC. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR201124

05/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO PQ RES RECANTO DAS ILHAS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LUNA ARAUJO BARROS em 17/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TONI FRANK BRITTO SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(59)