Reintegração / Manutenção de Posse 0571123-90.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Reintegração / Manutenção de Posse 0571123-90.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Banco Bradesco Sa Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Parte Re: Lili Comercio E Industria De Confeccos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0571123-90.2017.8.05.0001 Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RE: LILI COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0571123-90.2017.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos, etc. O procedimento especial das Ações Possessórias, previsto nos arts. 560 a 566 do CPC é aplicável às demandas que forem propostas dentro de um ano e dia da ofensa à posse (posse nova), e se caracteriza pela possibilidade de concessão de Medida Liminar, antes da oitiva do Réu, para a manutenção ou reintegração da posse do Requerente. Para tanto, deve o Autor demonstrar a sua posse, a turbação ou esbulho, a data da agressão e a continuação da posse turbada ou perda da posse esbulhada (CPC, art. 561), sendo dispensável a demonstração do periculum in mora por se tratar de espécie de tutela da evidência atípica. Por outro lado, restando dúvida a respeito do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da Liminar e sendo possível obter esclarecimentos a partir da oitiva de Testemunhas do Requerente, deverá o Juiz designar Audiência de Justificação Prévia, com a Citação do Réu para comparecimento, a fim de proferir Decisão com maior segurança, conforme determina do art. 562, segunda parte, do CPC. No caso dos autos, não há provas suficientes do suposto esbulho praticado pelo Réu. Assim, é indispensável uma melhor investigação dos fatos antes da apreciação da tutela pleiteada, sendo necessária a designação de Audiência de Justificação, nos termos do art. 562, segunda parte do CPC. Contudo, em vista das dificuldades inerentes aos sistemas utilizados, e ausência neste momento de datas para realização da Assentada, postergo a designação da Audiência de Justificação, e consequentemente, a apreciação da Liminar, para a fase de saneamento. Intime-se a Parte Requerida da presente Decisão e no mesmo ato citem-nos para tomar conhecimento da Ação e apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, fazendo constar da carta a advertência de que a falta de contestação da ação no prazo legal implicará em Revelia, podendo ser consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, nos termos do art. 344, do CPC. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR191124

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 10:11

Comunicação eletrônica

23/09/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 20:18

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Petição

01/07/2022, 00:00

Publicação

15/03/2022, 00:00

Mero expediente

07/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/02/2022, 00:00

Publicação

29/07/2021, 00:00

Mero expediente

27/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

30/09/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 11:53

Decisão

•30/11/2024, 19:56