Execução Fiscal 0756745-48.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0756745-48.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EUGENIO VIEIRA DE JESUS FILHO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:37

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 12:34

Baixa Definitiva

23/07/2025, 12:34

Transitado em Julgado em 23/07/2025

23/07/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 04:19

Juntada de entregue (ecarta)

13/07/2025, 04:19

Expedição de E-Carta.

30/06/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

16/03/2025, 20:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:47

Decorrido prazo de EUGENIO VIEIRA DE JESUS FILHO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:48

Publicado Sentença em 04/12/2024.

13/12/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

13/12/2024, 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Eugenio Vieira De Jesus Filho Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0756745-48.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: EUGENIO VIEIRA DE JESUS FILHO SENTENÇA EXECUTADO: EUGENIO VIEIRA DE JESUS FILHO, objetivando a cobrança de R$ 1.592,06 dos exercícios de 2013/2014. Através de petição firmada por seu ilustre procurador, o exequente noticia o pagamento do débito pelo executado e requer a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência é pacifica quanto ao fato de ser Extinta a Execução, na hipótese de pagamento do débito exequendo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. OFENSA AO ART. 794, I, CPC, REPELIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0756745-48.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma de acórdão que confirmou sentença que extinguiu ação de execução fiscal após conceder prazo para a exeqüente se manifestar sobre os comprovantes de pagamento do débito questionado. Alega a recorrente ofensa ao art. 794, I, do CPC. 2. Nenhuma censura merecem as decisões ordinárias. Conforme exposto, foi conferida oportunidade para a Fazenda se manifestar nos autos, deixando de fazê-lo quanto à alegada satisfação da obrigação tributária, o que conduz ao acerto da decisão extintiva da ação. 3. Recurso especial não-provido (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 02/10/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.10.2007 p. 319) Ante ao exposto, com lastro nos dispositivos retrocitados e no art. 924, II do CPC e art. 156, I do CTN, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da quitação integral do débito exequendo. Consequentemente JULGO EX OFFICIO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC. As custas foram pagas parcialmente pelo Executado, conforme se depreende do documento de IDs 307150901/307150905/307150903/307150907. Havendo penhora, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame; se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo ao bloqueio realizado através do sistema BACEN-JUD para fins de arresto ou penhora. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal, conforme requerido. Proceda-se o Arquivamento deste Processo, com baixa definitiva, após a Publicação desta Sentença e certidão do pagamento Integral das Custas Processuais. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 21 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•16/03/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Eugenio Vieira De Jesus Filho Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0756745-48.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: EUGENIO VIEIRA DE JESUS FILHO SENTENÇA EXECUTADO: EUGENIO VIEIRA DE JESUS FILHO, objetivando a cobrança de R$ 1.592,06 dos exercícios de 2013/2014. Através de petição firmada por seu ilustre procurador, o exequente noticia o pagamento do débito pelo executado e requer a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência é pacifica quanto ao fato de ser Extinta a Execução, na hipótese de pagamento do débito exequendo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. OFENSA AO ART. 794, I, CPC, REPELIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0756745-48.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma de acórdão que confirmou sentença que extinguiu ação de execução fiscal após conceder prazo para a exeqüente se manifestar sobre os comprovantes de pagamento do débito questionado. Alega a recorrente ofensa ao art. 794, I, do CPC. 2. Nenhuma censura merecem as decisões ordinárias. Conforme exposto, foi conferida oportunidade para a Fazenda se manifestar nos autos, deixando de fazê-lo quanto à alegada satisfação da obrigação tributária, o que conduz ao acerto da decisão extintiva da ação. 3. Recurso especial não-provido (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 02/10/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.10.2007 p. 319) Ante ao exposto, com lastro nos dispositivos retrocitados e no art. 924, II do CPC e art. 156, I do CTN, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da quitação integral do débito exequendo. Consequentemente JULGO EX OFFICIO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC. As custas foram pagas parcialmente pelo Executado, conforme se depreende do documento de IDs 307150901/307150905/307150903/307150907. Havendo penhora, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame; se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo ao bloqueio realizado através do sistema BACEN-JUD para fins de arresto ou penhora. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal, conforme requerido. Proceda-se o Arquivamento deste Processo, com baixa definitiva, após a Publicação desta Sentença e certidão do pagamento Integral das Custas Processuais. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 21 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de EUGENIO VIEIRA DE JESUS FILHO em 01/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO VIEIRA DE JESUS FILHO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)