Cumprimento de sentença 0804451-90.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0804451-90.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Anna Maria Assemany Borges Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Lucas Moreno Andrade (OAB:BA38644) Advogado: Paulo Henrique Oliveira Pacheco Junior (OAB:BA65374) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução - Cumprimento de Sentença] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804451-90.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ANNA MARIA ASSEMANY BORGES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0804451-90.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de expediente acostado ao ID 368584644, no qual foi proferida Sentença, apreciando a Exceção de Pré-Executividade julgando a extinta a Execução da Execução Fiscal, condenando o Ente Federativo ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da Execução, conforme planilha identificada pelo ID 368584759 O Município de Salvador manifestou a sua discordância quanto ao valor dos supracitados honorários, consoante se pode inferir do petitório identificado pelo ID 368584897 Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes do ID 368584644, julgando, em consequência, extinto o presente cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 535, §3º, II, do CPC. Sem condenação do Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios porque, a impugnação prevista no art. 535 do CPC não se confunde com embargos à execução, não sendo o caso de fixação de honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 519 do STJ. Ademais, o art. 85, § 1º, do CPC/2015, aplica-se ao cumprimento de sentença, e não à impugnação. Determino a expedição de RPV, para pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos atuantes, no valor de R$ 408,32 devidamente corrigido até o pagamento, ficando os patronos já intimados a apresentar seus dados bancários para o fiel cumprimento na expedição do oficio. Após a fluência do prazo de recurso desta sentença, expeça-se a competente RPV. SALVADOR, 20 de agosto de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ANNA MARIA ASSEMANY BORGES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA MARIA ASSEMANY BORGES em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA MARIA ASSEMANY BORGES em 05/09/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(82)