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Recurso Inominado CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

SELMA ASSUNCAO DE AZEVEDO ALVES

CPF 231.***.***-34

Autor

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Transitado em Julgado em 12/06/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de SELMA ASSUNCAO DE AZEVEDO ALVES em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2025

Conhecido o recurso de SELMA ASSUNCAO DE AZEVEDO ALVES - CPF: 231.653.755-34 (RECORRENTE) e provido em parte

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento

Distribuído por sorteio

legal