Divórcio Litigioso 8001847-68.2024.8.05.0219 - TJBA

Divórcio Litigioso 8001847-68.2024.8.05.0219 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001847-68.2024.8.05.0219. Requerente: Ivete Lima Dos Santos Cruz Advogado: Luana Oliveira Costa (OAB:BA65736) Requerido: Marcelo Da Silva Cruz Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA Processo: 8001847-68.2024.8.05.0219 Parte Autora: IVETE LIMA DOS SANTOS CRUZ Parte Ré: MARCELO DA SILVA CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8001847-68.2024.8.05.0219 Divórcio Litigioso Jurisdição: Santa Bárbara Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio litigioso movida por IVETE LIMA DOS SANTOS CRUZ, neste ato representada por sua procuradora IASMIM DOS SANTOS LIMA contra MARCELO DA SILVA CRUZ, ambos qualificados nos autos. Informou que A requerente contraiu núpcias com o requerido no dia 10 de julho de 1990, sob o regime da comunhão parcial de Bens. Na constância do matrimonio o casal teve filhos, já maiores e capazes. Ocorre que o casal, está separado de fato há mais de vinte anos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É sabido que a tutela provisória é uma técnica de equalização do tempo do processo, através do qual se antecipa a tutela jurisdicional em prol da satisfação ou salvaguarda do direito vindicado, exigindo, à luz do art. 300, caput, do CPC, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, estão presentes ambos os requisitos para a concessão da tutela provisória pretendida. Isso porque o divórcio, de acordo com a atual redação do art. 226, §3º, da CF, passou a ostentar status de direito potestativo, dispensando a aquiescência da parte adversa ou mesmo o cumprimento prévio de prazos. Assim, levando em consideração a natureza potestativa dessa pretensão, a parte adversa resta sem força pujante para lhe fazer frente, razão pela qual, por óbvio, viável é a concessão da antecipação de tutela pretendida, inclusive in limine litis e inaudita altera pars. Nesse sentido, eis a seguinte ementa de julgado do Egrégio TJBA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONCESSÃO DO DIVÓRCIO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL SEM QUE TENHAM SIDO ESGOTADAS TODAS AS MEDIDAS DESTINADA À CITAÇÃO PESSOAL E EFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O direito ao divórcio é potestativo, não sendo seu exercício condicionado à vontade da parte com quem a autora foi casada. Viável portanto a concessão da medida a título antecipatório. 2. A citação por edital sem que tenham sido esgotadas as diligências desnecessárias à identificação do paradeiro do réu viola o devido processo legal. A citação por edital é, portanto, medida excepcional a ser implementada em regra como último recuso, nos termos do art. 256, I e II do CPC. 3. Recurso conhecido e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8004454- 42.2018.8.05.0000, em que figura como Agravante a Defensoria Pública em favor de ANTONIO SOARES DA CRUZ e agravada LUCIANA DIAS DA CRUZ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor. (TJBA - AI 80044544220188050000, Relator Des. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2018) Assim, doravante o presente feito prosseguirá tendo como objeto: início da constituição da união estável e a partilha de bens, a ser apurada após o aprofundamento do contraditório. Como o nome é direito da personalidade (art. 12,, do CC), caput a requerida poderá optar por conservar seu nome atual ou voltar a ostenta o nome de solteira, o que obviamente encontra-se na sua esfera de disponibilidade. Na situação em tela, verifica-se que a parte autora instruiu a sua petição inicial com documentos suficientes para o conhecimento da sua pretensão, a saber os documentos pessoais e a certidão de casamento, bem como requereu expressamente a antecipação dos efeitos da tutela para decretação do divórcio. Assim, sabendo-se que o divórcio pode ser concedido sem que haja a prévia partilha de bens, conforme dispõe o art. 1.581 do Código Civil, resta acatar o pleito parcialmente para determinar a decretação do divórcio entre as partes, restando pendente a discussão patrimonial para fase ulterior do feito, se houver. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada, formulado pela autora, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES, IVETE LIMA DOS SANTOS CRUZ e MARCELO DA SILVA CRUZ, todos qualificados, com esteio no art. 226, § 3º, da CF. EXPEÇA-SE o mandado para o Cartório de Registro Civil competente, para as averbações necessárias. Sem alteração do nome das partes. Deixo de incluir o feito em pauta de audiência de conciliação, dada a inexistência de conciliador competente para atuar em procedimento comum na Comarca e a necessidade de assegurar celeridade e eficiência processuais. Em caso de manifesto interesse das partes na autocomposição, deverão requerer a designação da referida audiência a este Juízo. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o feito no prazo legal. Advirta-se a parte requerida sobre a aplicação dos efeitos da revelia, sobretudo quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados, em caso de não contestação da ação (art. 344 do CPC). Apresentada contestação, certifique a Secretaria a tempestividade e intime a parte autora para réplica no prazo legal, independentemente de nova conclusão. Adotem-se as comunicações e expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Santa Bárbara - Bahia, data e hora do sistema. Moises Argones Martins Juiz de Direito Substituto

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/05/2026

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA COSTA em 21/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA CRUZ em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA COSTA em 24/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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