Reintegração / Manutenção de Posse 8007077-12.2021.8.05.0150 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8007077-12.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Silvestre Jose Santos Advogado: Luis Andre Da Silva Souza (OAB:BA39087) Terceiro Interessado: Zuleide Diogo Santos De Sousa Reu: Valfredo Alves De Queiroz Castro Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007077-12.2021.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] PARTE AUTORA: SILVESTRE JOSE SANTOS REU: VALFREDO ALVES DE QUEIROZ CASTRO SENTENÇA //Em 18/11/2021, ESPÓLIO SILVESTRE JOSÉ DOS SANTOS, qualificado e com advogado devidamente constituído ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse contra VALFREDO ALVES DE QUEIROZ CASTRO, também individuado, alegando, em síntese, que é proprietário da área de 637,50m2 de terreno, situado no Município de Lauro de Freitas, Loteamento ampliação Praia de Ipitanga, 2ª Etapa, Rua Tereza Patenostra, Quadra G1, Lote 27, inscrição municipal nº. 40125001400000. Salienta, ainda, que a título de comodato permitiu que o Sr. VALFREDO edificasse um pequeno quarto, em uma parte do canto do terreno, para moradia por um tempo. Informa, também, que o requerente faleceu em 30 de novembro de 2016, sendo que o inventário do espólio se iniciou no ano de 2017 sob o processo 0519590-92.2017.8.05.0001, porém “em 20 de novembro de 2020, a inventariante tomou conhecimento que o Sr. VALFREDO fracionou o terreno em questão, vendeu a terceiro, bem como edificou outros imóveis no referido terreno e também vendeu a terceiro, sem possuir qualquer legitimidade ou autorização para vender o imóvel alheio.” Por fim, requer, em suma, a reintegração da posse nos termos do artigo 562 do CPC; ou alternativamente, a conversão em perdas e danos. O autor juntou guia de recolhimento das custas (Id 164798929 e 211153112). Liminar indeferida (Id 276698393) O réu ofereceu contestação c/c reconvenção (Id 376611057) alegando que recebeu do de cujus, de forma verbal, a doação do terreno; que usou e gozou do terreno por mais de 30 anos ininterruptamente. Por fim, requer que seja declarado a usucapião em seu favor. Devidamente intimado, a parte autora não apresentou réplica (Id 395360753). Audiência de instrução realizada, não houve êxito na conciliação e foi ouvido testemunha (Id 436136312 e 438506690). Autor apresentou alegações finais no Id 436247607. É o breve relatório. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007077-12.2021.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte Trata-se de ação de reintegração de posse em que o ESPÓLIO SILVESTRE JOSÉ DOS SANTOS almeja a reintegração no imóvel de área de 637,50m2 de terreno situado no Município de Lauro de Freitas, Loteamento ampliação Praia de Ipitanga, 2ª Etapa, Rua Tereza Patenostra, Quadra G1, Lote 27, inscrição municipal nº. 40125001400000. DO MÉRITO Consigno que, não se deve ignorar que é ônus da parte provar o fato alegado, dado que, a teor dos artigos 319 e 320, do CPC, ao Autor competente indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, instruindo a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a Ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor (art. 373, CPC). Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior discorre que: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” Curso de Direito Processual Civil, 37.ª ed., v. I - Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 373. De tudo que dos autos consta e pela ausência de provas robustas, infere-se que, a área em litígio, na verdade, nunca foi possuída de fato pela autora, a qual apenas juntou sentença de adjudicação compulsória da referida área (Id 158709570), diga, contendo no polo passivo terceira pessoa, com pretensão de, posteriormente, apropriar-se dela, vez que não comprova sua posse por outras provas, nem sequer se desincumbiu de juntar escritura pública do imóvel. Tal análise, é consequência lógica das provas acostadas/produzidas e apuração dos fatos, pois não restou provada a posse, sequer a propriedade, alegadas na exordial. É cediço que a ação possessória demanda comprovação da efetiva posse de fato sobre o bem, não sendo suficiente a mera alegação de domínio sobre a coisa, também inexistente nos autos. Deste modo, para obter a tutela jurisdicional de reintegração de posse, deve a parte demonstrar efetivamente a posse anterior ao alegado esbulho, não se podendo reclamar posse em situação em que a mesma não se demonstra. Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS - POSSE PRETÉRITA - NARRATIVA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE - FUNGIBILIDADE - IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO 1 Conforme já expressou este Tribunal, "é carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, consubstanciada na utilização da via inadequada, quem jamais exerceu a posse sobre o bem pleiteado. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória" (AC n. 2001.005199-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações.(TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. REITEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORES QUE, APESAR DE TITULAR DO DOMÍNIO, NUNCA TIVERAM A POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC AUSENTES. POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE NÃO CABE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. AUTORES QUE NUNCA DETIVERAM A POSSE E EMBASARAM SEU PEDIDO NO DOMÍNIO. INFUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0006175-07.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 07.12.2020)(TJ-PR - APL: 00061750720188160083 PR 0006175-07.2018.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 07/12/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020). Ademais, sabe-se que posse é “situação de fato” que exige prova testemunhal, não bastando a mera demonstração da titularidade do direito real sobre o imóvel (o que sequer foi feito), quanto mais comprovação única fundada em sentença sem apresentação da escritura, sendo imprescindível a demonstração do exercício de um poder físico sobre a coisa, ônus do qual não se desincumbiu a demandante. Tal versão é ainda, corroborada pela ausência de prova testemunhal por parte da Autora. Da audiência de instrução verifica-se que a única testemunha informou não ir ao terreno há quinze anos, consoante descrito no termo de audiência Id 438506690. Por fim, considerando que a ação possessória não se presta a tutelar o direito de quem, não exerce/nunca exerceu posse sobre a coisa, ainda que tivesse domínio, o que não é o caso dos presentes autos, restando incabível a concessão de proteção em favor da parte autora porquanto NÃO demonstrado os requisitos necessários à concessão da ordem de reintegração, outro caminho não resta a palmilhar senão o julgamento desfavorável dos autos. RECONVENÇÃO Da exceção de usucapião Sabe-se que, a teor da S. 237 do STF, é possível invocar como matéria de defesa a exceção de usucapião, todavia, não desconhecendo entendimento em sentido diverso, comungo do entendimento de que tal alegação não se presta para declarar a aquisição de domínio do objeto da lide. Afinal, o reconhecimento em defesa, da prescrição aquisitiva do bem não dispensa a utilização do processo declaratório do domínio, específico, que envolve todos os seus formalismos, sem os quais não se pode declarar a plena propriedade com efeito erga omnes. Outrossim, não se pode ser reconhecido a prescrição aquisitiva dentro de uma ação possessória, por ter sede própria para o seu reconhecimento. Assim, destaco: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO CONTRAPOSTO - USUCAPIÃO - REQUISITOS DO CPC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTE DO STJ - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 556 do CPC, "é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor". O Superior Tribunal de Justiça entende que "em sede de ação possessória, é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória" (AgRg no REsp 1389622/SE). Nas ações possessórias, a usucapião poderá ser arguida somente como matéria de defesa, a teor da Súmula 237, do STF, porém, a declaração da prescrição aquisitiva somente poderá ser reconhecida por ação própria. (TJ-MG - AI: 10000211339965002 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à requerida e considerou "incabível a utilização da via reconvencional pela ré, em sede de ação de reintegração de posse diante de sua natureza dúplice". Insurgência. Inadmissibilidade. Embora a usucapião possa ser arguida como matéria de defesa, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 237 do STF, não é possível a pretensão por meio de reconvenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22899754920228260000 Suzano, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 02/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023)” Inexistindo razão de ser para a continuidade da presente ação reconvencional, ante sua relação com o processo de origem, por incompatível com os pedidos pleiteados nesta ação. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SILVESTRE JOSE SANTOS contra VALFREDO ALVES DE QUEIROZ CASTRO, todos devidamente qualificados nos autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Ademais, em virtude da IMPROCEDÊNCIA total da reconvenção e a devida angularização reconvencional, arbitro os honorários do patrono do reconvindo, SILVESTRE JOSE SANTOS, no percentual de 10% sobre o valor da causa ante o seu desfecho, porém, considerando que o réu é beneficiário da gratuidade judiciária, ficam suspensos o recolhimento nos termos do art. 98, parágrafo 2º e 3º, do CPC/15. Em caso de não pagamento dos emolumentos no prazo de 15 (quinze) dias, determino, de logo, que se remetam cópias destes autos e desta sentença ao setor competente do TJ BA, mediante ofício, para os devidos fins. DOU por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de EVITAR embargos aclaratórios protelatórios, e força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. PARA o caso interposição de apelação, determino, de logo, a certificação pelo CARTÓRIO da tempestividade e preparo, observando-se os casos de gratuidade e de isenção. TENDO sido o apelado citado e constituído procurador habilitado nos autos, DÊ-SE vistas para responder – querendo – no prazo de lei. Após “SUBAM”, independente de novo despacho. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, ALVARÁ, necessários e requeridos. P.R.I. e após o trânsito em julgado arquive-se com baixa//. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto Viana Estagiário de pós-graduação

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS ANDRE DA SILVA SOUZA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANDRE DA SILVA SOUZA em 02/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIS ANDRE DA SILVA SOUZA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação

Expedição de intimação.

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