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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 26.796,34

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ERENI GOMES GOES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de ERENI GOMES GOES em 14/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ERENI GOMES GOES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 29/12/2025

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)