Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Codipetros Distribuidora De Petroleo Ltda Advogado: Renato Maciel Kock (OAB:ES6669) Advogado: Odival Fonseca Junior (OAB:ES8809) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO Processo nº: 0002576-35.2002.8.05.0113 Classe Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Fato Gerador/Incidência]
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA
EXECUTADO: CODIPETROS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Tendo em vista o resultado insuficiente dos sistemas SISBAJUD (ID 207244330) e INFOJUD (ID 227004557), promova-se a busca e restrição de transferência de veículos através do sistema RENAJUD. Foi colacionada ainda a resposta negativa enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (ID 231952721 ). Se o resultado for positivo, promova-se, após a avaliação (art. 871, IV, CPC), a conversão do bloqueio do veículo em penhora, com o registro no próprio RENAJUD, independentemente da lavratura de auto, intimando-se o executado para, querendo, embargar. Não sendo o bem suficiente para garantia do débito, oficiem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis desta comarca para informar sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Após,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0002576-35.2002.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias, cientificando-o da suspensão do processo, caso restem novamente infrutíferas as diligências acima, conforme decidido pelo STJ, em 2018, no Recurso Especial Repetitivo 1340553/RS, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Poderá ainda o exequente informar dados para contato do executado por meios eletrônicos, como telefone, whatsapp e e-mail do executado. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de e-mail, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito