Execução de Título Extrajudicial 0023556-33.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0023556-33.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Itaucard S.a. Advogado: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB:SP178930) Executado: Jaime Cettolin Executado: Portinox Ambientes Executado: Clidio Cettolin Advogado: Adriana Medeiros De Aquino (OAB:BA11718) Advogado: Jose Augusto Costa Sobrinho (OAB:SE1740) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0023556-33.2011.8.05.0001 Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: JAIME CETTOLIN, PORTINOX AMBIENTES, CLIDIO CETTOLIN ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0023556-33.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. BANCO ITAÚ S/A ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de PORTINOX AMBIENTAIS E OUTROS, qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. Mediante Peticionamento ID. 433361219/Doc. 126, de 23.02.2024, as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial. Ficou ajustado que, à guisa de quitação total das seguintes Ações: 0121864-75.2009.8.05.0001 (8ª Vara Cível - Empréstimo n° 1474575860, Cédula de Crédito Bancário); 0027730-22.2010.8.05.0001 (6ª Vara Cível - Contrato de empréstimo, n° 1470455760); 0023556-33.2011.8.05.0001 (6ª Vara Cível - Cédula de Crédito Bancário, empréstimo giro de capital n° 30370-62809920-2) e 0027744-06.2010.8.05.0001 (12ª Vara de Relações de Consumo - Contrato de empréstimo n° 1474575860). Será pago pelos Executados o montante de R$700.000,00 (setecentos mil reais), incluso honorários advocatícios, o pagamento será realizado por meio do registro da escritura pública de cessão do Precatório, a que título seja, nenhuma delas poderá mais exigir uma da outra em relação a quaisquer cédulas de crédito objeto das Execuções de Título Extrajudiciais, com o objetivo de quitar totalmente as obrigações para que este Juízo possa extinguir o processo. Demais cláusulas conforme Termo de Acordo (ID. 433361219/Doc. 126). Em 23.02.2024, os Executados requereram pela Homologação da Avença com resolução de mérito, (Petição ID. 433361219/Doc. 126). Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando a formalização do Pacto, resultado outro não será senão a homologação e extinção do processo com resolução de mérito. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Em corolário lógico, ficam as partes intimadas para que se pronunciem, em 15 (quinze) dias sobre o efetivo cumprimento das obrigações acordadas, para concretização e extinção do correlato Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com cumprimento da Sentença, ARQUIVEM-SE. Sem custas. Salvador (BA), 29 de novembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MBN251024

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JAIME CETTOLIN em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Portinox Ambientes em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLIDIO CETTOLIN em 04/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLIDIO CETTOLIN em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Portinox Ambientes em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIME CETTOLIN em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Portinox Ambientes em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME CETTOLIN em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLIDIO CETTOLIN em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/06/2025.

Todas as movimentações(89)

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