Cumprimento de sentença 8174268-73.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8174268-73.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jorge Antonio Brito Santana Junior Advogado: Vinmerson Dos Santos Freitas (OAB:BA76100) Advogado: Leandro Da Hora Silva (OAB:BA47506) Advogado: Clecia Da Cruz Cardoso (OAB:BA48925) Requerido: Luk Do Brasil Embreagens Ltda Advogado: Daniel Blikstein (OAB:SP154894) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8174268-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JORGE ANTONIO BRITO SANTANA JUNIOR Advogados do(a) REQUERENTE: VINMERSON DOS SANTOS FREITAS - BA76100, LEANDRO DA HORA SILVA - BA47506, CLECIA DA CRUZ CARDOSO - BA48925 REQUERIDO: LUK DO BRASIL EMBREAGENS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BLIKSTEIN - SP154894 SENTENÇA JORGE ANTONIO BRITO SANTANA JUNIOR ajuizou AÇÃO REPARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LUK DO BRASIL EMBREAGENS LTDA. Partes devidamente habilitadas e qualificadas. Fatos e fundamentos expostos na exordial, instruída com documentos. No mérito, requereu: “Que seja julgado procedente os pedidos, obrigando o réu a RESTITUIR O VALOR PAGO DE R$1.300,10 (mil e trezentos reais e dez centavos), de acordo com os art. 186, 187 e 927 do Código Civil, sob pena de conversão em perdas e danos, nos termos do art. 402 CC; Que seja obrigado o réu a reparar os danos morais infligidos ao Autor pela quebra da boa-fé objetiva bem como pela perda do tempo útil, diante os fatos narrados, de acordo artigo 5º, X, da CF c/c artigos 6º, VI e 14, caput, do CDC, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id 424074752. Contestação apresentada pela parte ré, no Id 431793714, com preliminares e documentos. Há solicitação de retificação do polo passivo. Réplica apresentada pela parte autora, no Id 432725988. Instadas a indicarem provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento, no Id 462310189, com rejeição das preliminares suscitadas em sede contestatória. Adição da SCHAEFFLER BRASIL LTDA no polo passivo do processo, sem excluir a LUK DO BRASIL EMBREAGENS LTDA. Reiteração do pedido de retificação do polo passivo, pela parte demandada, no Id 464334583. Relatados. Decido. MÉRITO A responsabilidade discutida nos autos deriva da relação contratual entre a parte autora e as empresas demandadas, mormente celebração de contrato de compra e venda cujo objeto integra a cadeia de consumo composta pelas empresas e decorre da presença de vício no produto adquirido, neste caso, consistente em conjunto de embreagens no valor de R$1.300,10 (mil e trezentos reais e dez centavos). O vício no produto consistiu no estouro do autuador. A parte autora alega que tentou solucionar o problema pela via administrativa, ao procurar a loja “O Baratão Auto Peças Ltda.”, onde adquiriu o kit de embreagens (622 3236 33, da linha GM) e apresentar a nota fiscal e a garantia do produto, contudo, não logrou êxito. Em sede contestatória, as partes demandadas explicam que a loja deixou de orientar a parte requerente quanto à necessidade de envio da peça para a fábrica. Destarte, não houve tentativa de solução administrativa. Ademais, as partes requeridas explicam que “durante a instalação dessas peças, é usual o mecânico deixar de remover o anel de borracha do sistema original do veículo que não é LuK. Ao realizar a instalação do sistema LuK, o referido anel de borracha obstrui o retorno do fluido, acarretando o vazamento deste último. Justamente para evitar esse tipo de problema, a Requerida insere dentro da embalagem do kit a Instrução Técnica, que foi juntada aos autos pelo Requerente, conforme ID 423830769 e compilação a seguir. O que se observa é que esse tipo de falha é comum, e ocorre em razão do não atendimento pelo mecânico das instruções contidas no Informe Técnico – IT 18 supra. Importante ressaltar que a falha ocorre também com os concorrentes da Requerida, caso o mecânico não remova o anel de borracha em questão, que permanece no sangrador do sistema original. Esse ponto afasta qualquer hipótese de defeito de fabricação da peça da Requerida, pois atesta que é um problema que pode ocorrer na instalação incorreta de qualquer kit de embreagem.” Tal situação não é comprovada pelas partes acionadas, pois, quando intimadas a manifestarem interesse na produção de provas, inclusive a pericial, requereram o julgamento antecipado (Id 441745447). A obrigação de indenizar, via de regra, exige a reunião dos seguintes pressupostos: a conduta do agente, o dano, o nexo de causalidade entre ambos e a culpa. Nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, todos os pressupostos devem estar presentes, enquanto nos casos de responsabilidade objetiva, apenas os três primeiros precisam concorrer, dispensando-se a presença do elemento subjetivo. No caso em apreço, não se exige a comprovação da culpa, para que se afirme a responsabilidade civil objetiva da parte acionada, segundo previsto no artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. O contrato de compra e venda entabulado entre as partes, por sua natureza (contrato de adesão), deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, nos termos dos artigos 423 e 424 do Código Civil, a saber: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Contudo, para que a responsabilização seja atribuída, é imprescindível que a conduta ilícita seja evidenciada. Assim, compete à parte acionante a demonstração do fato e do nexo causal, bem como do dano sofrido. À parte demandada, dada a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabe a prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, além da culpa exclusiva desta ou atribuída a terceiros: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da narrativa da exordial, observa-se que a parte demandante fundamenta a pretensão no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em seu regramento protetivo, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observados, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. A jurisprudência pátria sedimentou a teoria do “critério de vida útil do bem”, para além da observância estrita da garantia legal/contratual do produto, numa análise que prestigia a conjugação entre os critérios de utilização do bem, segundo a sua funcionalidade e o intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto, associado a esse critério de vida útil do bem, em se tratando de vício oculto, a contar da constatação do vício, segundo a durabilidade variável de cada bem, teoria que encontra guarida no disposto no art. 26, §3º, do CDC. Não se trata de dizer que o fornecedor é responsável ad eternum pelos produtos em circulação, mas sim que sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia estipulado por ele mesmo. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, objetivam resguardar o consumidor contra defeitos decorrentes do desgaste natural da coisa, bem como da chamada obsolescência técnica ou programada, mas que somente vem a se manifestar depois de expirada a garantia. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos e costumes do local de celebração (art. 113 do Código Civil), buscando-se, igualmente, a preservação dos princípios da eticidade, probidade, lealdade entre os contratantes, assegurando-se a função social do contrato (arts. 421,422 e 423 do Código Civil). Calha a transcrição de trecho do julgado que abaixo colaciona-se a íntegra da ementa, para explicitar que o caso dos autos está inserido na diminuição da qualidade do produto, cujo tratamento legal é dado pelo art. 18 do CDC. Vejamos o trecho: "(...) É incontroverso que se está diante de um caso de obsolescência programada, estratégia de mercado consistente na comercialização de produtos que param de funcionar ou se tornam obsoletos em um curto espaço de tempo, tendo que ser substituídos. A obsolescência não alcança apenas a modalidade planejada, isto é, quando o fabricante induz um encurtamento da vida útil do aparelho, atualizando-o de forma a se tornar mais lento. Fala-se ainda em obsolescência psicológica, perceptiva ou de desejabilidade, quando o fabricante estrategicamente modifica o design do produto ou acrescenta um item novo, lançando no mercado uma nova versão do aparelho há pouco lançado, tornando-o aparentemente defasado e despertando no consumidor uma necessidade irreal de substituição do produto em perfeito estado. Tem-se também a obsolescência por incompatibilidade, muito comum no setor da informática, quando se torna inútil a versão do produto anterior, pois as mais atuais são incompatíveis com as mais antigas. Há a obsolescência técnica ou funcional, quando são acrescentadas novas funções e tecnologias, tornando o produto anterior menos eficiente. E, por fim, a obsolescência programada, quando a qualidade é comprometida pela utilização de componentes ruins, quebrando-se com facilidade, ou quando não há mais peças de reposição disponíveis, tornando-se mais viável adquirir um novo do que reparar o antigo. A descartabilidade é a marcante em todas as modalidades da obsolescência, sempre com o objetivo de induzir a troca em curto espaço de tempo. O art. 18, em seu caput, diz que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor” Com efeito, as empresas, na qualidade de fornecedoras de bens, respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes (consumidores) em decorrência do exercício de sua atividade, apenas afastando-se tal responsabilidade após a comprovação de que o defeito apontado na prestação de seu serviço não existiu ou que a culpa do evento ocorrido é exclusiva da vítima ou, ainda, de terceiro, a teor do citado artigo 14, § 3º, da legislação consumerista. No caso concreto, as partes demandadas não juntam aos autos provas suficientes para comprovar a ausência do defeito ou atribuir a responsabilidade do dano à conduta da parte autora. Logo, não lograram êxito em afastar as alegações apresentadas na exordial. Por este motivo, as alegações do consumidor, não refutadas por prova em contrário, devem ser acolhidas. As partes demandadas não comprovaram que o vício em questão deriva da instalação incorreta da peça, ou do seu mau uso pelo consumidor. Logo, não é possível caracterizar quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas pela legislação consumerista. Portanto, o caso é de acolhimento do pedido DANO MORAL Quanto aos danos morais, assentadas a má prestação do serviço diante do fornecimento de produto com vício, e a responsabilidade contratual, procede o pedido, eis que qualquer tipo de dano acarretado ao consumidor na prestação de serviços é indenizável, aplicando-se neste caso a responsabilidade objetiva, independente da apuração de culpa. Seguem as razões. O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, aflição e humilhação. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela falha na prestação do serviço desenvolvido pela empresa, ao não promover a solução do problema pela via administrativa, em consonância às determinações do Código de Defesa do Consumidor no tocante aos casos onde identificado vício ou defeito no produto. In casu, o tipo de dano prescinde de prova, pois decorre da própria situação, do próprio fato, in re ipsa, independente, portanto, de demonstração dos efetivos prejuízos. Ademais, tal dano encontra respaldo na teoria do desvio produtivo, ao considerar o tempo gasto pelo consumidor na tentativa de solucionar o problema. Portanto, está caracterizada ofensa que enseja a reparação civil. O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação do quantum devido a título de reparação por danos morais, devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, as condições culturais, sociais e econômicas das partes, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa a obrigação de reparar o dano moral. No entendimento de Edilton Meireles: Por dano moral propriamente dito se deve entender a lesão que atinge a moral (o íntimo) da pessoa, afetando seu ânimo de modo transitório (passageiro, ainda que se prolongue por certo tempo). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8174268-73.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de uma lesão ou perturbação ao estado de ânimo da pessoa em decorrência de um ilícito (violação do direito). Atinge-se o bem-estar da pessoa em seu ânimo. […] Daí porque é preferível definir que o dano imaterial é um prejuízo imposto à qualidade de vida da pessoa (ao seu bem-estar), decorrentes das mais variadas causas, inserindo-se nesse conceito aberto toda e qualquer lesão, desde a dignidade da pessoa à sua qualidade de vida propriamente dita. O bem-estar da pessoa, portanto, é o marco definidor da lesão imaterial. Se ele é atingido, estar-se-á diante da lesão imaterial. E ele (bem-estar) é atingido justamente quando alguém viola o direito da pessoa, pois ao certo, diante do desrespeito ao direito alheio, este tem o conforto e sentimento de bem-estar alterado indevidamente. Bem-estar aqui entendido em seu mais amplo significado, abrangendo todas as situações nas quais a pessoa deixa de usufruir dos seus bens dado o comportamento violador do direito por parte de outrem. (MERO ABORRECIMENTO OU DANO MORAL MÍNIMO? DA DEFINIÇÃO DO DANO IMATERIAL. Revista dos Tribunais | vol. 1001/2019 | p. 131 - 159 | Mar / 2019 | DTR\2019\23909) Desse modo, não havendo parâmetros legais objetivos para fixar a indenização de reparação do dano moral, deverá esta ser arbitrada prudentemente pelo magistrado de modo a compensar os danos sofridos. Assim, levando-se em conta tudo o que se expôs, arbitro a reparação do dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). CUSTAS E HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido e, como tal, à parte requerida cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, o trabalho realizado pelo patrono foi de baixa complexidade em função da natureza da questão discutida e demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as partes demandadas, solidariamente, a restituir o valor de R$1.300,10 (mil e trezentos reais e dez centavos) pago pelo produto viciado, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do desembolso até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com os comprovantes colacionados aos autos. Ademais, condeno as partes requeridas, solidariamente, em danos morais, no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das despesas do processo e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de LUK DO BRASIL EMBREAGENS LTDA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUK DO BRASIL EMBREAGENS LTDA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUK DO BRASIL EMBREAGENS LTDA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Decorrido prazo de LUK DO BRASIL EMBREAGENS LTDA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Decorrido prazo de LUK DO BRASIL EMBREAGENS LTDA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO BRITO SANTANA JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO BRITO SANTANA JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO BRITO SANTANA JUNIOR em 21/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(70)