Procedimento Comum Cível 8178737-31.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8178737-31.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 08:27

Baixa Definitiva

14/02/2025, 08:27

Expedição de sentença.

14/02/2025, 08:27

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:59

Decorrido prazo de VIRGINIA SOUZA DA SILVEIRA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:52

Decorrido prazo de VICENTE SILVEIRA MORAIS DA SILVA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:52

Publicado Sentença em 04/12/2024.

23/12/2024, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

23/12/2024, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Representante: Virginia Souza Da Silveira Advogado: Monica De Assis Sampaio (OAB:BA13002) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8178737-31.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: V. S. M. D. S. REPRESENTANTE: VIRGINIA SOUZA DA SILVEIRA Advogado do(a) MENOR: MONICA DE ASSIS SAMPAIO - BA13002 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MONICA DE ASSIS SAMPAIO - BA13002 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8178737-31.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: V. S. M. D. S. Advogado: Monica De Assis Sampaio (OAB:BA13002) Trata-se de ação ordinária ajuizada por V. S. M. D. S., qualificado na inicial, em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ali também qualificada, através da qual pretende a condenação da acionada ao custeio do tratamento para transtorno do espectro autista. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se a existência de litispendência, uma vez que pende ação em trâmite, processo nº 8028860-17.2024.8.05.0001, com identidade de partes, pedido e de causa de pedir, já existente quando do ajuizamento da presente demanda, conforme preconiza o art. 337, VI, §1º e §3º do NCPC. A propósito, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior assim anuncia: "Consiste a litispendência em tornar completa a relação processual trilateral em torno da lide. Por força da litispendência, o mesmo litígio não poderá voltar a ser objeto, entre as partes, de outro processo, enquanto não se extinguir o feito pendente. Com o instituto da litispendência, o direito processual procura: a) evitar o desperdício de energia jurisdicional que derivaria do trato da mesma causa por parte de vários juízes; e b) impedir o inconveniente de eventuais pronunciamentos judiciários divergentes a respeito de uma mesma controvérsia jurídica." (in "Curso de Direito Processual Civil", v. I, 27. ed., São Paulo: Forense, 1999, p. 266).” Destarte, é defeso a este juízo se pronunciar sobre matéria que já esteja em discussão judicial, impondo-se o reconhecimento da litispendência, o que acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, de acordo com o artigo 485, inciso V, do CPC. P. R. I. Salvador (BA), 27 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

30/11/2024, 11:29

Expedição de sentença.

29/11/2024, 18:17

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/11/2024, 20:13

Juntada de Petição de outros documentos

26/11/2024, 13:36

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2024, 11:49

Documentos

Petição

•30/11/2024, 11:29

Sentença

•29/11/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Representante: Virginia Souza Da Silveira Advogado: Monica De Assis Sampaio (OAB:BA13002) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8178737-31.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: V. S. M. D. S. REPRESENTANTE: VIRGINIA SOUZA DA SILVEIRA Advogado do(a) MENOR: MONICA DE ASSIS SAMPAIO - BA13002 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MONICA DE ASSIS SAMPAIO - BA13002 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8178737-31.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: V. S. M. D. S. Advogado: Monica De Assis Sampaio (OAB:BA13002) Trata-se de ação ordinária ajuizada por V. S. M. D. S., qualificado na inicial, em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ali também qualificada, através da qual pretende a condenação da acionada ao custeio do tratamento para transtorno do espectro autista. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se a existência de litispendência, uma vez que pende ação em trâmite, processo nº 8028860-17.2024.8.05.0001, com identidade de partes, pedido e de causa de pedir, já existente quando do ajuizamento da presente demanda, conforme preconiza o art. 337, VI, §1º e §3º do NCPC. A propósito, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior assim anuncia: "Consiste a litispendência em tornar completa a relação processual trilateral em torno da lide. Por força da litispendência, o mesmo litígio não poderá voltar a ser objeto, entre as partes, de outro processo, enquanto não se extinguir o feito pendente. Com o instituto da litispendência, o direito processual procura: a) evitar o desperdício de energia jurisdicional que derivaria do trato da mesma causa por parte de vários juízes; e b) impedir o inconveniente de eventuais pronunciamentos judiciários divergentes a respeito de uma mesma controvérsia jurídica." (in "Curso de Direito Processual Civil", v. I, 27. ed., São Paulo: Forense, 1999, p. 266).” Destarte, é defeso a este juízo se pronunciar sobre matéria que já esteja em discussão judicial, impondo-se o reconhecimento da litispendência, o que acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, de acordo com o artigo 485, inciso V, do CPC. P. R. I. Salvador (BA), 27 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA SOUZA DA SILVEIRA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE SILVEIRA MORAIS DA SILVA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de sentença.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(17)