Execução Fiscal 0001172-11.2001.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0001172-11.2001.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Executado: Braskem S/a Advogado: Rafael Platini Neves De Farias (OAB:BA32930) Advogado: Eraldo Ramos Tavares Junior (OAB:BA21078) Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB:BA20800) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001172-11.2001.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: BRASKEM S/A Advogado(s): IZAAK BRODER (OAB:BA17521), MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398), RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS (OAB:BA32930), ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB:BA21078), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB:BA20800) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0001172-11.2001.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela empresa executada nos autos BRASKEM SA, considerando o pagamento das custas processuais devidas, bem como o depósito judicial do montante atualizado do débito, conforme ID 76966226, haja vista que a empresa executada nos autos também manifestou-se pela concordância ao pedido da Fazenda Nacional para a conversão do referido depósito em renda, nos termos do artigo 156, VI do Código Tributário Nacional, e artigo 924, II, do CPC. Em decorrência, DECLARO A EXTINÇÃO da presente Ação de Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para os seus devidos efeitos legais. DEFIRO o pedido de Conversão em Renda formulado pela Fazenda Nacional, conforme concordância expressa da executada BRASKEM SA, com as devidas formalidades de praxe, para ulterior levantamento dos referidos valores. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 7 de novembro de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de Politeno Linear Industria e Comercio S.a em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Politeno Linear Industria e Comercio S.a em 20/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 14/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(72)