Petição Cível 8000341-74.2024.8.05.0084 - TJBA

Petição Cível 8000341-74.2024.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Manoel Pereira Bastos Advogado: Joao Batista Pereira (OAB:BA57789) Requerente: Sindalva Pereira Bastos Advogado: Joao Batista Pereira (OAB:BA57789) Requerente: Lindiomar Pereira Bastos Advogado: Joao Batista Pereira (OAB:BA57789) Requerente: Valdinei Pereira Bastos Advogado: Joao Batista Pereira (OAB:BA57789) Requerente: Wilson Pereira Bastos Advogado: Joao Batista Pereira (OAB:BA57789) Requerente: Vivaldo Pereira Da Cunha Advogado: Joao Batista Pereira (OAB:BA57789) Requerente: Lindacy Pereira Bastos Advogado: Joao Batista Pereira (OAB:BA57789) Requerido: Pec Energia S.a. Requerido: Felipe Draque Vasconcelos Requerido: Gilberto Lourenco Feldman Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000341-74.2024.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO REQUERENTE: MANOEL PEREIRA BASTOS e outros (6) Advogado(s): JOAO BATISTA PEREIRA (OAB:BA57789) REQUERIDO: PEC ENERGIA S.A. e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000341-74.2024.8.05.0084 Petição Cível Jurisdição: Gentio Do Ouro Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Anulação de Instrumento Particular de Cessão de Uso de Imóvel Rural ajuizada por Manoel Pereira Bastos, Sindalva Pereira Bastos, Lindiomar Pereira Bastos, Valdinei Pereira Bastos, Wilson Pereira Bastos, Vivaldo Pereira da Cunha e Lindacy Pereira Bastos, em face da PEC Enegia SA, todos devidamente qualificados nos autos. Preliminarmente, requereram o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como manifestaram interesse na realização de audiência prévia de conciliação. Alegam que, em 11 de novembro de 2015, celebraram Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel e Outras Avenças com a parte ré. Esclarecem que, à época, restou reconhecido que os arrendantes eram legítimos possuidores do imóvel denominado “Fazenda Macacos” localizado no Município de Gentio do Ouro, medindo, aproximadamente, 1.979,46 hectares. Destacam que objeto o referido contrato importava o uso e gozo livremente do imóvel e área arrendada como: solo, subsolo, espaço aéreo, vias de acesso, inclusive novas que forem construídas, linhas de transmissão, até aéreas, cabos e conexões e, tudo a critério exclusivo da arrendatária. Salientam que, segundo previsto no contrato, o empreendimento ocorreria em 03 (três) etapas distintas: 1ª para medição dos ventos e analise de solo e subsolo; 2ª para elaboração do projeto básico e licenciamento ambiental; 3ª que consistia na realização da obra, implantação das torres e equipamentos. Quanto a remuneração, afirma que foi pactuado o valor mensal de R$ 1.979,46 (mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), dividido em 1/3 (um terço) em contas em nome de Enestino Cunha e Silva, Manoel Pereira Bastos e Wilson Pereira Bastos. Sobre os prazos, afirmam que, para a 1ª e 2ª etapas, foi previsto prazo de 07 (sete) anos, prorrogado por mais 03 (três) anos, enquanto que para a implementação da 3ª etapa foi previsto prazo de 35 (trinta e cinco) anos, constando cláusula de prorrogação automática. Relatam que a arrendatária seria emitida na posse no início da contagem do prazo da terceira etapa. Esclarece que, nas demais cláusulas, foram previstas hipóteses de rescisão, inadimplemento e outras. Afirmam que, para o referido Contrato de Arrendamento, foi celebrado um distrato e, a partir de março de 2024, passou a valer um Instrumento Particular de Cessão de Uso de Imóvel Rural (CCU), que manteve as mesmas obrigações, objeto e forma de pagamento, havendo ligeira mudanças apenas relação ao prazo para a 1ª e 2ª etapas, que passou a ser de 10 (dez) anos. Narram, entretanto, que há inconsistências na CCU, a exemplo da assinatura de Manoel Pereira Bastos, que à época do distrato estava em São Paulo/SP, razão pela qual não se sabe como a subscrição se deu. Ademais, afirmam que o pagamento pactuado não vêm ocorrendo de forma regular. Salientam que procuraram a empresa ré para tentar um acordo, mas a cessionária apenas argui, genericamente, a necessidade em continuidade do uso do imóvel, sem nenhuma garantia formal. Alegam que, por esse motivo, limitaram o uso do imóvel pela requerida. Reputam ser necessário averiguar a maneira pela qual se deu a colheita da assinatura de Manoel Pereira Bastos no Instrumento Particular de Cessão de Uso de Imóvel Rural (CCU), requerendo, desde logo, perícia taquigráfica a fim de averiguar a regularidade da subscrição. No mérito, pontuam causas de anulabilidade/nulidade do negócio jurídico. Pelo exposto, requerem a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do Instrumento Particular de Cessão de Uso de Imóvel Rural. No mérito, solicitam a realização de perícia taquigráfica da assinatura de Manoel Pereira Bastos posta no Instrumento Particular de Cessão de Uso de Imóvel Rural (CCU), a fim de conferir sua autenticidade. Ademais, pugnam pela declaração de anulabilidade/nulidade do negócio jurídico. Com a inicial foram juntados documentos, dentre eles, procuração (id. 471967307), Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel e Outras Avenças entabulado em 11/11/2015 (id. 471972369) e o Instrumento Particular de Cessão de Uso de Imóvel Rural subscrito em 15/03/2024 (id. 471972371). Os autos vieram conclusos. É o que merece relato. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além de a tutela provisória de urgência submeter a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial, com robustez suficiente para convencer o Juiz de que as alegações são verossímeis, deverá o julgador estar convencido também de que há risco iminente para o autor de dano irreparável ou de difícil reparação. A par disso, urge que, em princípio, a providência antecipatória não produza efeitos irreversíveis, ou seja, resultados de ordem que torne impossível a devolução da situação ao estado anterior (art. 298, § 3º, do CPC). Entende este Juízo ser incabível a tutela provisória de urgência, no presente caso, ao menos neste momento, senão vejamos. Em uma análise preliminar dos documentos colacionados, não verifico os requisitos necessários para concessão das medidas liminares requeridas, quais sejam, "fumus boni iuris e periculum in mora". As alegações iniciais não atestam, de plano, a probabilidade do direito vindicado, eis que não restou demonstrado, perfunctoriamente, elementos suficientes para descredibilizar a autenticidade da assinatura aposta por Manoel Pereira Bastos no Instrumento Particular de Cessão de Uso de Imóvel Rural subscrito em 15/03/2024 (id. 471972371). Em suma, a questão de mérito envolve a realização de perícia, matéria complexa, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Ademais, como pontuado pela própria parte autora, o Instrumento Particular de Cessão de Uso de Imóvel Rural (id. 471972371), subscrito em 15/03/2024, não trouxe alterações significativas, quando comparado ao Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel e Outras Avenças, livremente anuído e subscrito pelos arrendantes em 11/11/2015 (id. 471972369), de modo que, ao que tudo indica, foram mantidas as mesmas partes, objeto, obrigações e forma de pagamento, não se verificando qualquer prejuízo à parte autora que justifique, neste momento, a suspensão dos efeitos contratuais. Segundo a requerente a alteração que ocorreu de um instrumento contratual para outro foi apenas relação ao prazo para a 1ª e 2ª etapas, que passou a ser de 10 (dez) anos. Portanto, incabível qualquer turbação ou limitação do uso do imóvel pela PEC Energia, então parte arrendatária. É dizer, o direito reclamado se encontram no campo da possibilidade, mas não no campo do provável a ponto de justificar, nesta etapa processual, o deferimento da tutela provisória de urgência ora vindicada. Desta forma, ante a não configuração dos pressupostos de concessão, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de futura reapreciação da medida caso seja postulada. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de reanálise. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o polo ativo, de modo a incluir Carla Andréia Barbosa Nunes, visto que ela é uma das arrendatárias prevista nos instrumentos contratuais; Ademais, tem-se que a autora Sindalva Pereira Bastos é pessoa analfabeta. Portanto, no mesmo prazo acima assinalado, deverá o patrono da parte autora emendar a inicial para apresentar procuração, assinada a rogo, subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC; RECONHEÇO a existência de CONEXÃO entre a presente demanda e os autos de n. 8000347-81.2024.8.05.0084, que também tramita nesta Comarca, visto que o objeto da presente lide, está sendo discutida em ambos os autos. Determino a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes; Inclua-se em pauta de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC regional, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados os réus com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência; A audiência a ser designada para este processo poderá ser realizada no mesmo dia e horário da assentada a ser realizada no processo de n. 8000347-81.2024.8.05.0084; Intimem-se da decisão. Ao réu, com a advertência de que poderá contestar a presente ação, em 15 dias, contados da data da realização da audiência. Expedientes necessários, cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gentio do Ouro/BA, 28 de novembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINDIOMAR PEREIRA BASTOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA BASTOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO LOURENCO FELDMAN em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEC ENERGIA S.A. em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DRAQUE VASCONCELOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDALVA PEREIRA BASTOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA DA CUNHA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI PEREIRA BASTOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON PEREIRA BASTOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDACY PEREIRA BASTOS em 18/11/2025 23:59.

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