Procedimento Comum Cível 8000772-58.2018.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2018

Valor da Causa

R$ 18.446,42

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

LAIZ DE SANTANA CONCEICAO

CPF

Autor

ANDREA GOLO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUZIEL CAMIME CARVALHO SANTOS

OAB/BA 49643·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(82)

LAIZ DE SANTANA CONCEICAO

CPF

Autor

ANDREA GOLO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SEFAZ - ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ANDREA GOLO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 17:54

Baixa Definitiva

15/10/2025, 17:54

Transitado em Julgado em 09/10/2025

15/10/2025, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.

09/10/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 20:54

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 20:54

Decorrido prazo de ANDREA GOLO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de LAIZ DE SANTANA CONCEICAO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 08:23

Publicado Intimação em 20/08/2025.

25/08/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

25/08/2025, 05:48

Publicado Intimação em 20/08/2025.

25/08/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

25/08/2025, 05:47

Expedição de intimação.

18/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 12:50

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 17:54

Baixa Definitiva

15/10/2025, 17:54

Transitado em Julgado em 09/10/2025

15/10/2025, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 17:40

Despacho

•17/03/2025, 14:54

09/10/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 20:54

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 20:54

Decorrido prazo de ANDREA GOLO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de LAIZ DE SANTANA CONCEICAO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 08:23

Publicado Intimação em 20/08/2025.

25/08/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

25/08/2025, 05:48

Publicado Intimação em 20/08/2025.

25/08/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

25/08/2025, 05:47

Expedição de intimação.

18/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 12:50

Expedição de intimação.

18/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 17:40

Julgado procedente o pedido

12/08/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 14:54

Conclusos para despacho

07/01/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Laiz De Santana Conceicao Advogado: Luziel Camime Carvalho Santos (OAB:BA49643) Terceiro Interessado: Andrea Golo Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de PORTO SEGURO-BA PROCESSO nº: 8000772-58.2018.8.05.0201 AUTOR: LAIZ DE SANTANA CONCEICAO REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Aguarde-se me Cartório a devolução da Carta Precatória com a oitiva das testemunhas. Porto Seguro, 25 de maio de 2023 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8000772-58.2018.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro

05/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 16:15

Conclusos para despacho

17/09/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 15:38

Conclusos para decisão

25/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:26

Publicado Despacho em 06/12/2023.

14/02/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

14/02/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.

17/09/2023, 00:51

Decorrido prazo de LAIZ DE SANTANA CONCEICAO em 15/09/2023 23:59.

17/09/2023, 00:51

Publicado Mandado em 05/09/2023.

06/09/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 04:52

Expedição de mandado.

01/09/2023, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2023, 18:03

Juntada de certidão

01/09/2023, 17:58

Expedição de mandado.

01/09/2023, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 08:10

Publicado Intimação em 26/05/2023.

04/06/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 02:14

Expedição de intimação.

25/05/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:40

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:39

Expedição de intimação.

25/05/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 13:08

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 13:30

Conclusos para despacho

31/10/2022, 17:46

Decorrido prazo de LAIZ DE SANTANA CONCEICAO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 06:55

Publicado Certidão em 28/07/2022.

18/08/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2022, 13:27

Juntada de certidão

27/07/2022, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2022 23:59.

07/06/2022, 09:35

Decorrido prazo de LAIZ DE SANTANA CONCEICAO em 16/05/2022 23:59.

18/05/2022, 05:28

Publicado Despacho em 20/04/2022.

27/04/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2022, 17:39

Expedição de despacho.

19/04/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2022, 17:36

Expedição de decisão.

19/04/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 11:15

Conclusos para decisão

15/09/2021, 15:45

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 05:30

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 17:52

Decorrido prazo de LAIZ DE SANTANA CONCEICAO em 15/12/2020 23:59:59.

04/02/2021, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2020 23:59:59.

24/12/2020, 01:44

Publicado Decisão em 23/11/2020.

26/11/2020, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 16:48

Expedição de decisão via Sistema.

20/11/2020, 16:48

Publicado Intimação em 24/08/2020.

09/10/2020, 04:43

Decisão de Saneamento e Organização

21/08/2020, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 16:37

Expedição de intimação via Sistema.

21/08/2020, 16:37

Decorrido prazo de LAIZ DE SANTANA CONCEICAO em 10/07/2020 23:59:59.

16/08/2020, 11:43

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 15:33

Conclusos para despacho

09/07/2020, 08:41

Publicado Intimação em 24/06/2020.

04/07/2020, 10:46

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 23:06

Expedição de intimação via Sistema.

22/06/2020, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 13:38

Conclusos para despacho

04/06/2020, 08:45

Juntada de Petição de réplica

22/05/2020, 16:19

Publicado Intimação em 16/03/2020.

17/03/2020, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 09:19

Expedição de Mandado.

29/08/2019, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 14:11

Conclusos para despacho

11/06/2019, 11:00

Decorrido prazo de LAIZ DE SANTANA CONCEICAO em 08/10/2018 23:59:59.

22/03/2019, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2018 23:59:59.

19/03/2019, 04:20

Decorrido prazo de LAIZ DE SANTANA CONCEICAO em 31/07/2018 23:59:59.

28/02/2019, 04:08

Decorrido prazo de LAIZ DE SANTANA CONCEICAO em 31/07/2018 23:59:59.

28/02/2019, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2018, 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2018.

29/10/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2018, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2018, 00:12

Publicado Intimação em 17/09/2018.

22/09/2018, 00:12

Expedição de intimação.

13/09/2018, 11:38

Expedição de citação.

13/09/2018, 11:38

Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2018, 17:43

Conclusos para despacho

20/08/2018, 13:52

Juntada de Petição de petição

14/08/2018, 19:58

Publicado Intimação em 06/08/2018.

07/08/2018, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2018, 03:10

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 16:11

Conclusos para despacho

26/07/2018, 16:09

Juntada de Petição de petição

11/07/2018, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 17:31

Conclusos para despacho

19/06/2018, 18:04

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 21:01

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 18:17

Conclusos para decisão

04/06/2018, 12:28

Distribuído por sorteio

04/06/2018, 12:28

Juntada de Petição de petição inicial

04/06/2018, 12:27

Despacho

•02/12/2024, 16:15

Despacho

•21/06/2024, 15:38

Despacho

•04/12/2023, 16:04

Despacho

•25/05/2023, 12:40

Despacho

•15/02/2023, 13:08

Despacho

•01/11/2022, 13:30

Despacho

•19/04/2022, 17:39

Despacho

•20/09/2021, 11:15

Decisão

•21/08/2020, 16:37

Despacho

•22/06/2020, 13:38

Despacho

•28/08/2019, 14:11

Decisão

•30/08/2018, 17:43

Despacho

•26/07/2018, 16:11

Todos os documentos(17)

Sentença

•12/08/2025, 17:40

Despacho

•17/03/2025, 14:54

Despacho

•02/12/2024, 16:15

Despacho

•21/06/2024, 15:38

Despacho

•04/12/2023, 16:04

Despacho

•25/05/2023, 12:40

Despacho

•15/02/2023, 13:08

Despacho

•01/11/2022, 13:30

Despacho

•19/04/2022, 17:39

Despacho

•20/09/2021, 11:15

Decisão

•21/08/2020, 16:37

Despacho

•22/06/2020, 13:38

Despacho

•28/08/2019, 14:11

Decisão

•30/08/2018, 17:43

Despacho

•26/07/2018, 16:11

Despacho

•28/06/2018, 17:31

Despacho

•13/06/2018, 18:17